DOC. 210.7010.9919.1467

STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Omissão no dever de prestar contas. Ausência de documento bancário de depósito dos repasses. Impossibilidade de revisar a conclusão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação de Improbidade Administrativa sob a alegação de que houve omissão no dever de prestar contas de recursos repassados pelo FNDE.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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