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DOC. 210.7050.3897.0232

STJ. Administrativo. Improbidade. Prestação de contas tardia. Ausência de dano ao erário. Inexistência de ato ímprobo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que considerou que a prestação de contas realizada de modo tardio não caracteriza ato de improbidade administrativa.

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