STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno. Inovação do recurso. Incabível. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto, em desfavor da decisão proferida pela 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo/SC, nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério do Estado de Santa Catarina, que declinou a competência para o Superior Tribunal de Justiça. Por unanimidade, a Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu parcial provimento ao agravo.
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