TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JACAREPAGUÁ, REGIONAL DE JA-CAREPAGUÁ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IR-RESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENA-TÓRIO, DO QUAL RESULTOU O DESCARTE DAQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTA-ÇÃO, BEM COMO DO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DA ILÍCITA MERCANCIA, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A INTEGRAL REVERSÃO DESTES QUADROS EXCULPATÓRIOS, ENQUANTO QUE A DEFE-SA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓ-RIO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RE-CURSAL MINISTERIAL E PELA PROCEDÊN-CIA DAQUELA DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O DESFECHO ABSOLUTÓRIO ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELI-TO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA IN-COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELE-MENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPEC-TIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR À MANUTENÇÃO DO DESFECHO ABSOLUTÓ-RIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE PRE-SERVA, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECUR-SAL MINISTERIAL ¿ POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO ALCAN-ÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCE-LARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, PORQUANTO RESULTANTE DE ¿PESCARIA PROBATÓRIA¿ A APREENSÃO DE 50G (CIN-QUENTA GRAMAS) DE MACONHA, 40G (QUARENTA GRAMAS) DE COCAÍNA E 18G (DEZOITO GRAMAS) DE CRACK, QUE SE EN-CONTRAVAM NO INTERIOR DE UMA SACO-LA PORTADA PELO IMPLICADO, QUE ESTA-VA POSICIONADO NA GARUPA DA MOTOCI-CLETA CONDUZIDA PELO CORRÉU ANTÔ-NIO, QUEM, AO INTERROMPER A MARCHA EM OBEDIÊNCIA À ORDEM EMANADA PELOS AGENTES DA LEI, IDENTIFICOU-SE COMO PRESTADOR DE SERVIÇO DE MOTOTÁXI, E COM O QUAL DIRETAMENTE NADA DE ILÍ-CITO FOI ARRECADADO, E O QUE SE DEU A PARTIR DE UMA INJUSTIFICADA E ALEATÓ-RIA ABORDAGEM E SUBSEQUENTE REVISTA PESSOAL, REALIZADAS PELOS POLICIAIS MILITARES, DANIEL E LUIZ GUILHERME, QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHA-MENTO DE ROTINA PELA COMUNIDADE DA TIROL E EM LOCAL QUE SEQUER ERA CO-NHECIDO PELO EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA, RESTANDO INDEMONSTRADA A PRESENÇA DE SÓLIDOS, OBJETIVOS E CONCRETOS ELEMENTOS FÁTICOS JUSTIFI-CADORES DA REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM E DA CONSEQUENTE EXECUÇÃO DE BUSCA PESSOAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE A CIRCUNSTÂNCIA APONTADA PELOS AGEN-TES ESTATAIS COMO SENDO O FUNDAMEN-TO PARA A MENCIONADA INICIATIVA POLI-CIAL, QUAL SEJA, A APROXIMAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA OCUPADA PELOS IMPLICA-DOS, ADVINDA DA PARTE SUPERIOR DO MORRO, NÃO CARACTERIZA LEGÍTIMA JUSTIFICATIVA PARA SUSTENTAR A LEGA-LIDADE DA ABORDAGEM, UMA VEZ QUE SE PERFILARAM COMO AUSENTES OS INDÍCIOS MATERIAIS ESPECÍFICOS OU DE COMPOR-TAMENTOS SUSPEITOS, A DENUNCIAR QUE, EM VERDADE, SE TRATAVA DE UMA ABOR-DAGEM DESMOTIVADA, COMUM E ROTI-NEIRA ¿ CONSIGNE-SE QUE A CORTE CIDA-DÃ JÁ FIRMOU POSIÇÃO ACERCA DA ILICI-TUDE DAS PROVAS APREENDIDAS, QUER PELA ABORDAGEM CALCADA EM TIROCÍ-NIO POLICIAL, COMO SE DEU NA ESPÉCIE VERTENTE, SEJA DURANTE UMA BUSCA NO LOCAL OBJETO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, DE MODO QUE TAL DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURA O QUE SE DENOMINA FISHING EXPEDITION (S.T.J. RHC 158580/BA, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022 E S.T.J. RHC 153988/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2023) ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PELO PROVIMENTO DAQUELE DEFENSIVO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito