Bancario Servicos Bancarios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 805.0347.3090.5163

701 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e condenação em danos morais, decorrentes de suposta fraude bancária envolvendo contratação não reconhecida de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a responsabilidade da instituição financeira pela contratação fraudulenta de serviços bancários em nome da autora; e (ii) avaliar a adequação do valor fixa... ()

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Doc. 769.5805.1302.7443

702 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR FAMILIAR COM UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SENHA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELO FORNECIMENTO DE SENHAS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com fundamento na ausência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com observância da gratuidade de justiça. O autor, idoso, alega que neto de sua esposa utilizou indevidamente sua senha para contratar dois empréstimos c... ()

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Doc. 181.9772.5009.5800

703 - TST. Recurso de revista do reclamado. Anterior à Lei 13.015/2014 e à in 40/TST. Empregada bancária. Horas extras.

«1 - O TRT reconheceu o direito à jornada de seis horas, deferindo as horas extras após a sexta diária. 2 - No caso concreto, não está demonstrado o enquadramento da empregada bancária na hipótese do , II (Súmula 287/TST); aliás, o caso é de reclamante submetida a acordo de prorrogação de jornada para compensação, o que demonstra controle de jornada, incompatível com a hipótese do , II. Contudo, está demonstrado o enquadramento na hipótese do CLT, ar... ()

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Doc. 238.7984.0563.1583

704 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, determinando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e restituição dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário da autora. A parte autora alegou desconhecer a contratação do empréstimo e apontou indícios... ()

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Doc. 103.1674.7518.2900

705 - TST. Bancário. Empresa de processamento de dados dependência financeira e administrativa prestação de serviços diretamente para o banco contrariedade à Súmula 239/TST não configurada. Súmula 126/TST.

«Segundo dispõe a Súmula 239/TST, para que o empregado de uma empresa de processamento de dados, que presta serviços a Banco, integrante do mesmo grupo econômico, seja considerado como bancário, imprescindível que a empresa prestadora dirija sua atividade, com exclusivibilidade, ao banco. Se presta serviços também a terceiros, que não empresas bancárias, não há que se falar em vínculo empregatício de bancário. Está plenamente demonstrado que a empregada trabalhou diretamente par... ()

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Doc. 230.4120.8644.3346

706 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ISS. Serviços bancários. Rol dos serviços tributados. Lei Complementar 116/2003. Enquadramento dos serviços. Revisão. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 123.2762.5362.8680

707 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame Ação de inexigibilidade de débito cumulada com devolução de valores e danos morais, devido a golpe sofrido pela autora em decorrência de falha na prestação do serviço do requerido. A autora foi induzida a contratar empréstimos fraudulentos, cujos valores foram transferidos para a primeira ré, resultando em cobranças indevidas. Golpe da Falsa Portabilidade. Diante da sentença de procedência da demanda, a instituição financeira ré interpôs recurso de apelação su... ()

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Doc. 165.2891.8000.3700

708 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancários. Serviço de auto-atendimento. Utilização, pela consumidora, desse serviço para depósitos de cheques. Extravio de envelope contendo os títulos de crédito quando já estava sob a guarda e vigilância do Banco réu. Rasura nos versos dos cheques e posterior depósito em contas correntes e bancos diversos daquele em que a autora movimenta sua conta. Situação que a impediu de arcar com despesas emergenciais. Fato não recusado pelo banco que se limitou a suspeitar que os cheques não estavam no envelope, bem como exclusão responsabilidade por fato de terceiro. Desacolhimento. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade do réu embargante pelo evento danoso reconhecida. Necessidade de majoração do «quantum» indenizatório. Majoração do dano material para abarcar o cheque prescrito e do dano moral para R$ 20.000,00, para fins educativo-punitivos. Recurso da provido em parte para estes fins, desprovido o recurso do banc.

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Doc. 766.1995.5806.7696

709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DO BANCO. APELANTE QUE AGIU SEM A DEVIDA DILIGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO SEM CONFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

A responsabilidade do fornecedor de serviços, no caso o banco, é objetiva, conforme o CDC, mas não configura obrigação de indenizar em casos em que não há falha no serviço prestado. Inexistente nos autos comprovação de defeito na prestação de serviços bancários que tenha contribuído para o golpe, restando evidenciada a falta de diligência da apelante ao realizar a transferência de valores a terceiro sem conferir a identidade do beneficiário.

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Doc. 973.7520.6813.0836

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada consistente na determinação ao banco requerido de reativação da conta corrente de titularidade da autora - Recurso da demandante - TUTELA ANTECIPADA - O exige, para a antecipação de tutela, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos preenchidos na espécie - ... ()

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Doc. 924.3889.2041.3445

711 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos. Contrato bancário. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Indenização por danos morais. Parcial provimento. I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos, ajuizada pela autora em face de instituição bancária, com pedido de declaração de inexigibilidade de débito e devolução dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar a validade da contratação dos serviços não reconhecidos pela autora, e se houve falha na prestação do serviço que justifique a condenação por danos materiais e morais. III. Razões de decidir3. O réu não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando prova do consentimento da autora, o que configura falha na prestação de serviços (CDC, art. 14).4. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, não sendo necessária a comprovação de má-fé.5. Quanto aos danos morais, restou configurado o abalo à esfera moral da autora, diante dos descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar, o que justifica o valor fixado a título de indenização. IV. Dispositivo e tese6. Dispositivo - Recurso parcialmente provido para ajustar os juros moratórios sobre os danos materiais e morais.Tese de julgamento: «1. É devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente quando não comprovada a regularidade da contratação de serviços bancários. 2. A responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço enseja indenização por danos morais em caso de descontos indevidos sobre benefício previdenciário.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI e 14; CC/2002, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020

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Doc. 220.4291.1194.1261

712 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. ISSQN. Incidência sobre serviços bancários. Interpretação extensiva. Cabimento. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada pelo Itaú Unibanco S/A, em face do Município de Americana, objetivando restituição de valores pagos a título de ISSQN, no período/08/2013 a setembro de 2014, ao fundamento de que referido imposto não incidiria sobre operação de serviço bancário descrita como adiantamento ... ()

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Doc. 856.0627.6402.5545

713 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX E EMPRÉSTIMO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de reparação por danos materiais e morais, proposta contra instituição financeira, devido a fraude realizada em sua conta mediante transferência via PIX e contratação de empréstimo bancário. A autora, vítima de golpe, alegou falha na segurança do banco, solicitando a restituição dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o recurso ... ()

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Doc. 848.3071.1941.6668

714 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO INDEVIDO E INJUSTIFICADO DE SALDO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

O autor alegou ser titular junto à ré de conta bancária e que desde 28/08/2023 a utilização de seu saldo, no valor de aproximadamente R$ 50.000,00, encontra-se suspensa, sem qualquer justificativa. Pleiteou o desbloqueio da conta e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. 2. Houve evidente falha na prestação dos serviços da instituição financeira requerida ao manter bloqueado um vultuoso saldo bancário do autor por meses, sem sequer informar o m... ()

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Doc. 483.0343.7057.9990

715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DO PIX - DEFEITO DE SEGURANÇA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO. 1.

As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (Tema Repetitivo 466 STJ). 2. Sendo o defeito de segurança do serviço bancário fator decisivo para a consumação das transações f... ()

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Doc. 374.4408.1879.0338

716 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário da consumidora - Contrato escrito assinado eletronicamente por consumidora analfabeta - Caso em que se exigia formalidade especial a garantir ampla informação dos termos contratados - Art. 595 do CC - Analfabetismo estampado no documento de identidade da autora, apresentado no ato da contratação - Empréstimo c... ()

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Doc. 223.9648.2642.0343

717 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - GOLPE DO FALSO BOLETO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORTUITO INTERNO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária envolvendo pagamento de boleto falso - Mensagens efetivadas por suposto representante da instituição financeira, que possuíam dados pessoais do consumidor e informações da cédula de crédito bancário por ela emitida em favor da ré, conforme alegado na inicial e comprovado nos autos - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por tercei... ()

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Doc. 420.0473.6290.5854

718 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de reparação de danos morais e materiais - Transferência PIX para terceiro - Alegação de fraude - Sentença de improcedência - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões - Matéria conhecida e afastada na sentença - Modificação do julgado que exige interposição de recurso - Matéria não conhecida - «Golpe do falso funcionário» ou «Golpe da falsa central de atendimento» - Recebimento de ligação telefônica de suposto funcionário do banco informando so... ()

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Doc. 604.3104.9433.8344

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO. DIREITO DA PARTE AO PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO QUANTO AOS EXTRATOS DE AMBAS AS CONTAS BANCÁRIAS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA E ABERTURA DE CONTA EM OUTRA AGÊNCIA SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO À CORRENTISTA. CARTÃO DE DÉBITO. DEMORA NA ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO E MOVIMENTAÇÃO DA NOVA CONTA AO LONGO DE VÁRIOS MESES. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EXTRATOS DE AMBAS AS CONTAS. DECUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória, em razão de impossibilidade de acesso ao extrato e movimentação da conta, diante de problemas com a entrega do cartão e senha. 2. Rejeita-se a preliminar de perda do objeto quanto à obrigação de fazer, tendo em vista a autora que ficou sem acesso a sua conta desde o ano de 2020 e conseguiu movimentar a nova conta somente em 04/05/2021, possuindo direito ao provimento jurisdicional de mérito. 3. Ficou demonstrado nos autos que as atividades... ()

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Doc. 211.0664.3005.3400

720 - STJ. Bancário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional. Contrato bancário. Tarifas não indicadas. Inovação recursal. Inviabilidade. Taxas e tarifas. Serviços bancários. Cobrança. Possibilidade. Expressa pactuação. Imprescindibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegação de inexistência de indicação pela parte autora das tarifas consideradas indevidas não foi suscitada no recurso especial, inviabilizando tal... ()

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Doc. 140.5536.4570.9737

721 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Lucros cessantes, «perda de uma chance» e dano moral - Prestação de serviços bancários - Alegação do autor de que foi impossibilitado de utilizar crédito para pagamento de boleto relativo à contemplação de cota para aquisição de unidade habitacional - Sentença de improcedência - Apelo do autor. Ausência de provas quanto à falha no serviço bancário - limite transacional para utilização diária de recursos - Ausência de comprovação quanto ao efetivo dano - Expectativa na ... ()

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Doc. 248.5141.9751.4779

722 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO REDUÇÃO DO CET ESTIPULADO NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 900.8229.2222.7737

723 - TJSP. Relação de consumo. Serviços bancários. Furto de cartão bancário. Compras por terceiros fora do padrão de consumo da demandante. Cobrança de valores indevidos. Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Declaração de inexistência de débitos. Indenização fixada em R$12.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 140.9045.7021.2900

724 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Alegação de cobrança de taxas e tarifas abusivas, gerando valores diversos do contratado. Descabimento. Hipótese em que as taxas remuneratórias de serviços bancários, quando autorizadas pelo Banco Central, são exigíveis se previstas especificamente no contrato. Revisional cumulada com repetição do indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 293.5068.7476.3699

725 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Cobrança de seguro prestamista - Proposta de adesão livremente pactuada e em apartado do financiamento - Venda casada não configurada - Manutenção da exigência do seguro - Recurso provido para esse fim

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Doc. 129.1332.0426.7781

726 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Cobrança de seguro - Impossibilidade - Inexistência de ajuste em apartado do financiamento - Não demonstrada a livre contratação - Venda casada caracterizada - Sentença mantida por outro fundamento - Recurso não provid

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Doc. 655.8943.3063.0316

727 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Cobrança de seguro prestamista - Proposta de adesão livremente pactuada, em apartado do financiamento e assinada eletronicamente - Venda casada não configurada - Manutenção da exigência do seguro - Recurso provido

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Doc. 307.3655.6803.0388

728 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Cobrança de seguro proteção financeira - Proposta de adesão livremente pactuada, em apartado do financiamento e devidamente assinada - Venda casada não configurada - Manutenção da exigência do seguro - Recurso provido

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Doc. 144.2833.3005.2900

729 - TJSP. TARIFA. Serviços bancários. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Tarifa de cadastro. Expressa previsão contratual. Cobrança permitida na época da celebração pela legislação de regência e de acordo com o entendimento consolidado do STJ no julgamento do Recurso Repetitivo. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 143.4722.2000.3600

730 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Autorizada a cobrança por parte das instituições financeiras pela Resolução 3919/10 do Banco Central do Brasil, admissível a incidência de tarifas relativas a cadastro e avaliação de bem em contrato de financiamento bancário. Não abusividade verificada, prefixação discriminada em contrato. Observância. Recurso provido.

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Doc. 137.0703.4010.9400

731 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisional. Taxas remuneratórias de serviços bancários previstas no contrato e autorizadas pelo BACEN. Admissibilidade da cobrança. Matéria pacificada por esta 17ª Câmara de Direito Privado. Cobrança da TAC (taxa de abertura de crédito) e da TEC (tarifa de emissão de carnê) é legítima. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 140.6591.0012.9800

732 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Financiamento de veículos. Revisão. Tarifas bancárias (confecção de cadastro de cliente, avaliação do bem e serviços de terceiro). Estipulação expressa. Inexistência de abusos. Repetição do indébito indevida. Improcedência da demanda. Recurso da instituição financeira provido e desprovido o da contratante.

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Doc. 126.6080.7680.5114

733 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. EXISTÊNCIA DO CONTRATO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA PELA GUARDA DOS DADOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais formulados pela autora sob o argumento de que nunca contratou o empréstimo consignado que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os documentos apresentados pelo banco são suficientes para comprovar a existência do contrato impugnado; e (ii) determinar s... ()

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Doc. 166.4515.1005.4900

734 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Arrendamento mercantil. Ação de revisão contratual cumulada com pedido de repetição de indébito. Custos com serviços de terceiro e correspondente não bancário. Inadmissibilidade, ante sua abusividade. Despesas referentes a medidas relacionadas à atividade empresarial desenvolvida pelo arrendador e que, portanto, somente a ele interessam, motivo pelo qual não se mostra razoável o repasse desses custos ao arrendatário. Repetição do indébito devida. Recurso provido.

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Doc. 403.3613.3196.0295

735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE, REFERENTE À BAIXA DO CONTRATO, DO VALOR DE R$ 785.741,50. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO DÉBITO E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 785.741,50. RECURSO DO RÉU. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da contratação impugnada, a ensejar a restituição do valor descontado da conta bancária da autora, ora apelada, bem como se o réu, ora apelante, deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. As intuições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contempladas no art. 3º, § 2º, estão submetidas às disposições do CDC, conforme, inclusive, dispõe o verbete sumular 297 do STJ:?» O CDC é ap... ()

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Doc. 181.8161.8002.1300

736 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Preparo referente à apelação. Greve bancária. Não comprovação. Deserção. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria)... ()

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Doc. 923.1201.4297.6283

737 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da apelante - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Desconto indevido no benefício previdenciário da apelante - Verba de caráter alimentar que possui especial proteção - Dano moral ca... ()

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Doc. 165.3124.0007.4800

738 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Danos Materiais e morais. Inexistência de contrato escrito para débito automático de prestação mensal do seguro de automóvel. Prática admitida pelo gerente e funcionário da instituição bancária. Modificação unilateral, sem comunicação formal do cliente. Encerramento verbal afirmado. Inadmissibilidade. Necessidade de procedimento formal, com comunicação prévia. Ocorrência de acidente não assumido pelo seguro por inadimplência. Falha na prestação de serviço do banco. Responsabilidade da instituição financeira reconhecida, bem como a culpa concorrente do autor que deveria ter verificado os extratos. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do banco provido em parte para afastar a reparação dano moral.

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Doc. 144.9591.0001.2000

739 - TJPE. Direito bancário e constitucional. Inconstitucionalidade de Lei s municipais que determinam adoção de medidas para aumentar a segurança nos bancos. Inocorrência.ADI 239223-9. Existência de interesse local. CF/88, art. 30, I. Segurança. Atividade essencial à prestação de serviço bancário. Incompatibilidade entre os suportes fáticos considerados pelas Lei s e a atividade exercida pelo agravante. Afastamento da verossimilhança das alegações.

«1. «Por força dos artigos 30, I, e 182 da CF/88, o Município é competente para dispor sobre regras que tenham por escopo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, além de garantir o bem-estar e segurança de seus habitantes, segundo o legítimo interesse local» (TJPE - ADI 229223-9 - Corte Especial - Rel. Des. Leopoldo Raposo - DJe 05.03.2012). 2. A prestação de segurança é indispensável ao satisfatório exercício da atividade bancária, motivo pelo qual n... ()

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Doc. 798.5378.9315.3609

740 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Encerramento unilateral de conta corrente - Sentença de procedência - Recurso do réu-- Existência de notificação prévia - Exercício regular de direito - Rescisão unilateral do contrato de conta-corrente e serviços bancários encontra previsão no art. 12 da Resolução BACEN/CMN 2025/1993, não havendo qualquer ilegalidade na conduta do réu, que observou a necessidade de notificação prévia do autor - Precedentes do STJ - Não se impõe às instituições financeiras a obrigação d... ()

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Doc. 295.7856.2755.9459

741 - TJSP. REVISIONAL - Contrato bancário - Tarifa de avaliação do bem - Exegese de recurso repetitivo do STJ - Prova cabal da prestação do serviço - Descabimento da ordem de devolução do valor respectivo - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso provido.

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Doc. 657.5868.9971.3054

742 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Parte autora que foi vítima de fraude com a realização de transações em sua conta corrente. Sentença de procedência parcial. Apelo do réu. Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada, vez que o recurso apresenta impugnação específica aos fundamentos da sentença. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Subsunção aos arts. 14, § 1º c/c 8º c/c 24 CDC. Realização de transferências bancárias em valores elevados que fogem completamente do perfil de consumo. Banco réu que informa que a conta bancária da autora já havia sido bloqueada por suspeita de fraude, não se mostrando justificável, portanto, a autorização das referidas operações bancárias, tendo outras duas movimentações, inclusive, sido bloqueadas pela instituição financeira. Fato do serviço bancário prestado sem a segurança que o consumidor legitimamente espera. Fortuito interno, incidindo, na hipótese, os enunciados de súmula 94 TJRJ e 479 STJ. Ausência de excludentes. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais, na forma do §11º do art. 85 CPC. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 156.5405.6000.4000

743 - TRT3. Terceirização. Serviço bancário. Terceirização ilícita de serviços bancários. Labor exclusivo e permanente em atividade finalística e essencial aos objetivos econômicos do tomador de mãode-obra.

«Verificado, in casu, que os serviços terceirizados pelo Banco BMG estão intrinsecamente ligados à sua atividade-fim, laborando a autora exclusiva e permanentemente em seu benefício, na realização de tarefas essenciais ao alcance dos objetivos econômicos do tomador de mãode-obra, desvirtua-se o instituto da terceirização, que não pode, e nem deve servir de suporte à sonegação de comezinhos direitos trabalhistas aos empregados que ao tomador emprestam sua força laboral. Impõe-se,... ()

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Doc. 818.1183.6032.9279

744 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERMEDIAÇÃO VISANDO RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE RESCIÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação da requerida para renegociação de financiamento bancário. Alegação de falha do serviço. Pretensão de devolução das parcelas pagas e reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos, afastado o pleito indenizatório. Recurso da requerida perseguindo a improcedência da ação. Validade dos termos contratuais firmados em livre manifestação da vontade. Requerida que deixou de ajuizar ação de revisão de financiamento bancário. Ausência de prova... ()

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Doc. 301.3549.1675.3097

745 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Sentença de improcedência em relação à instituição bancária e parcialmente procedente em relação ao correquerido, afastando, todavia, o pleito de reparação por dano moral. Irresignação da Autora. Relação de consumo caracterizada. Transações bancárias via PIX que a parte autora sustenta não ter realizado. Banco réu que alega excludente de sua responsabilidade, pela utilização de dispositivo móvel previamente habilitado e reconhecido pela cliente, com utilização de senha ... ()

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Doc. 746.0267.8251.0902

746 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Golpe incontroverso. Réu não cumpriu com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Contexto de movimentações atípicas espúrias não detectadas. Operações que fogem do perfil de consumo do correntista. Falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Golpe incontroverso. Réu não cumpriu com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Contexto de movimentações atípicas espúrias não detectadas. Operações que fogem do perfil de consumo do correntista. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Restituição dos valores questionados. Danos morais, porém, não caracterizados. Golpe difundido na mídia. Culpa concorrente da vítima, a qual, embora não tenha o condão de excluir a responsabilidade (que só ocorreria se fosse exclusiva - art. 14, parágrafo 3º. II, CDC) deve ser sopesada na análise do caso. Sentença parcialmente reformada apenas para ressarcir a autora do dano material. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 925.3506.0700.8229

747 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. GOLPE APLICADO POR TELEFONE. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INEXISTÊNCIA.

Se o banco não concorre em qualquer medida para o avento da fraude, inexistindo vício no serviço bancário prestado, não há que se falar em sua responsabilização pelos danos decorrentes da prática de tal ilícito. O fornecimento de dados pessoais bancários pela pessoa em ligação telefônica promovida por falsário, em regra, caracteriza a excludente de responsabilidade decorrente da inexistência de vício, art. 14, § 3º, I, do CDC, implicando na improcedência do pedido exordial.

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Doc. 626.6121.0203.5290

748 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. GOLPE APLICADO POR TELEFONE. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INEXISTÊNCIA.

Se o banco não concorre em qualquer medida para o avento da fraude, inexistindo vício no serviço bancário prestado, não há que se falar em sua responsabilização pelos danos decorrentes da prática de tal ilícito. O fornecimento de dados pessoais bancários pela pessoa em ligação telefônica promovida por falsário, em regra, caracteriza a excludente de responsabilidade decorrente da inexistência de vício, art. 14, § 3º, I, do CDC, implicando na improcedência do pedido exordial.

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Doc. 986.6317.8180.4614

749 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação revisional de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária, onde a autora contesta a aplicação de taxa de juros diversa da estipulada em contrato e a cobrança de tarifas bancárias e seguro, alegando abusividade e prática de venda casada. Pleiteia a restituição dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na aplicação de taxa de juros e cobrança de tarif... ()

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Doc. 761.9394.5036.0613

750 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Autora que, ao receber contato telefônico de pessoa se passando por seu advogado, seguiu orientações e realizou transferências bancárias para terceiros, mas depois verificou que havia caído em um golpe - «Golpe do precatório» - Transações efetuadas pela própria correntista, mediante senha pessoal, para três destinatários - Com relação às transferências efetuadas para dois dos destinatários res... ()

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