Bancario Servicos Bancarios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 434.7888.2715.5399

651 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando inexigível o débito decorrente de financiamento e determinando a devolução de valores transferidos indevidamente. O autor teve seu celular furtado, resultando em empréstimo e transferências não autorizadas em suas contas bancárias. Requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. II. Questão em D... ()

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Doc. 142.9444.1001.9100

652 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Bancário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Taxas e tarifas bancárias. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Tendo encontrado motivação bastante para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, aos questionamentos suscitados pelas partes, mormente se evidente o propósito de infringência do julgado, indo, os questionamentos além dos limites previstos para os Embargos Declaratórios (, I e II). 2.- O Tribunal de origem reconheceu a abusividade da cobrança das tarifas «serviço de terceiros» e «serviços correspondente não bancários» por... ()

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Doc. 871.6721.2722.8790

653 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Sentença de procedência. Irresignação do réu. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia (art. 355, I, CPC). Suficiência dos documentos juntados nos autos. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Roubo de celular seguido de transações bancárias não reconhecidas. Boletim de ocorrência e contestação admini... ()

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Doc. 354.2652.1785.9013

654 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Compra em cartão de crédito não reconhecida pelo cliente - Manutenção da transação, apesar da comunicação da fraude pelo consumidor, imediatamente após o recebimento da mensagem de segurança do próprio banco - Tese da ré de infalibilidade do sistema de chip do cartão não comprovada - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados p... ()

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Doc. 346.7512.8096.8670

655 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO.

Ação declaratória de nulidade de transações bancárias c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Peculiaridades do caso concreto. Autora que afirma ter recebido oferta de investimento por conhecida com o perfil hackeado, no entanto, não sabia deste fato. Contato com o agente fraudador ocorrido através do Instagram, pessoa jurídica totalmente alheia ao réu. Autora que forneceu dados de seu conta bancária para desconhecido, tendo incl... ()

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Doc. 753.7775.1081.1544

656 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Autor conformou-se com a sentença que reconheceu que não há abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e que é legal a cobrança da tarifa bancária, a de cadastro - tópicos que fizeram coisa julgada - Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Não há comprovação da prestação de serviços - Cobranças indevidas - Contratação de seguro - Abuso - Ocorrência - Inclusão do prêmio no próprio valor finan... ()

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Doc. 661.1141.8417.9191

657 - TJSP. APELAÇÕES - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

"Golpe do falsa Leilão virtual» - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Instituição financeira que não comprovou a adoção das cautelas necessárias no tocante à abertura da conta para a qual transfe... ()

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Doc. 467.1904.1184.3286

658 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO VIA PIX - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Fraude praticada por terceiros, na qual a autora realizou transferências bancárias voluntárias a contas de estelionatários, sob promessa de investimento com retorno financeiro. Inexistência de falha na prestação de serviços bancários ou defeito de segurança que justifique a responsabilização das instituições financeiras requeridas. Nexo causal rompido em virtude da culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Aplicação da Súmula 479/STJ afastada, pois o... ()

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Doc. 923.4523.1934.3487

659 - TJSP. *Revisão - Cédula de crédito bancário - Limitação à taxa de juros - Ausência - Cobrança de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Possibilidade - Comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.*

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Doc. 973.4899.2425.9216

660 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Seguro prestamista - Sentença que determinou a restituição do valor cobrado - Adesão ao seguro em instrumento apartado - Venda casada não configurada - Recurso provido

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Doc. 701.1886.2210.9505

661 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Juros moratórios - Adequação - Legislação própria de regência que autoriza a cobrança na forma pactuada - Inaplicabilidade das súmulas mencionadas - Recurso não provido

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Doc. 165.2891.8010.6500

662 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços Bancários. Cobrança capitalizada de juros. Possibilidade. Pacto posterior à Medida Provisória 1963-17/2000. Conhecimento prévio do ágio bancário que descaracteriza ilícita capitalização para fins de usura. Comissão de permanência devida. Recurso do réu provido e do autor não provido

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Doc. 166.4515.1000.6400

663 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento bancário. Revisão. Cédula de crédito constituída em 2009. Tarifas administrativas. Recurso Especial 1.251.331/RS, julgado na forma do CPC, art. 543-C. Legalidade da tarifa de cadastro. Precedentes jurisprudenciais. Convalescimento da cobrança. Sentença reformada. Sucumbência atribuída exclusivamente à autora. Recurso provido.

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Doc. 571.0316.9280.4575

664 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. I.

Caso em Exame. 1. Ação indenizatória pretendendo o reparo moral e ressarcimento pelas quantias indevidamente transferidas de contas bancárias em nome dos autores por fraudadores que, indevidamente, obtiveram «chip» não solicitados pelo usuário. 2. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços da operadora de telefonia que justifique a responsabilização por danos materiais e mor... ()

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Doc. 145.3720.6012.6500

665 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Revisão. Alegada ilegalidade da cobrança de IOF, de «serviços de terceiros», de tarifa de cadastro, a título de registro do contrato e ainda de tarifa mensal pela emissão dos boletos bancários relativos às prestações. Acolhimento parcial. Descabimento da cobrança de «serviços de terceiros», por ausência de qualquer explicação ou esclarecimento sobre quem são esses «terceiros» ou quais são esses «serviços», infringindo o dever de informação adequada e clara (CDC, art. 6º, III); bem como da taxa para emissão de boleto bancário, visto que os custos de cobrança são de responsabilidade do fornecedor do crédito. Admissibilidade, no entanto, da cobrança de tarifas de cadastro e de registro de contrato em face de previsão do Banco Central e no próprio contrato, assim como do IOF, posto haver previsão em lei. Recurso parcialmente para esse fim.

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Doc. 153.5635.9000.5400

666 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Crime de roubo em estabelecimento credenciado como correspondente bancário. Empresa privada. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da união, de suas autarquias ou empresas públicas. Competência da Justiça Estadual.

«No caso, trata-se de roubo praticado contra empresa privada permissionária de serviços bancários da Caixa Econômica Federal. Em se tratando de empresa privada permissionária de serviços bancários da CEF, como é o exemplo de casas lotéricas, juridicamente análogo à presente hipótese, é assente o entendimento de que a simples existência de contrato de permissão dos serviços não pressupõe a lesão a bens, serviços ou interesses da empresa pública, diante de roubo perpetrado... ()

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Doc. 140.9045.7016.8300

667 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Tarifas bancárias cobradas em contrato de financiamento. Ilegalidade e abusividade. Inocorrência. Inexistência de vedação à época em que o contrato foi celebrado. Encargos expressamente convencionados e constantes do instrumento celebrado. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 669.8000.8372.1145

668 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Discute-se nos autos o enquadramento sindical de empregado de correspondente bancário. 2. No caso, o Tribunal Regional enquadrou o reclamante como financiário ao fundamento de que «para cumprir o encargo contratual de correspondente bancário, a segunda reclamada atuou como instituição financeira, intermediando a aplicação de recursos financeiros de terceiros - no caso, recursos do primeiro reclamado". Ressaltou que «o contrato particular de prestação de serviços de correspondente ce... ()

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Doc. 147.2802.8012.7600

669 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços bancários. Transferência eletrônica de numerário entre bancos. Erro do sistema de compensação. Crédito da importância em conta de terceiro estranho ao negócio. Apelante, que sequer possui conta na instituição para onde o valor foi remetido indevidamente. Deficiência na prestação de serviço do banco do qual se utilizou, o devedor, do sistema «on line». Reconhecimento, ainda, da responsabilidade do banco que recebeu o crédito e depositou o valor em nome de favorecido não indicado no documento de transferência bancária. Caracterização da responsabilidade solidária das instituições financeiras envolvidas na compensação bancária. Extinção do processo afastada com relação ao co-réu, que deve responder solidariamente pelo dano experimentado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 858.5104.6795.9751

670 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Alegação de sentença extra petita. Ocorrência quanto a determinação de restituição dos valores cobrados à título de promotora de vendas. Autora que não se insurgiu quanto referida cobrança. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de provas da efetivação do serviço prestado por perito habilitado. Restituição devida. Serviços de... ()

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Doc. 142.3945.3002.6300

671 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Serviço bancário. Saque indevido em conta bancária. Defeito do serviço bancário. Reparação de danos materiais e morais. Súmulas nºs 83 e 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.9045.7000.5600

672 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Cédula de Crédito Bancário. Revisional. Capitalização de juros. Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de comissão de permanência. Admissibilidade. Súmula 472/STJ. Tarifa de confecção de ficha cadastral. Cobrança prevista em contrato e autorizada pelo Banco Central. Abusividade inexistente. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0006.1000

673 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Cédula de crédito bancário. Revisão. Capitalização. Possibilidade. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e Medida Provisória 2170-36/01. Norma que ainda não foi declarada inconstitucional. Cobrança de comissão de permanência. Admissibilidade. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Cobrança que, entretanto não pode ser cumulada com outros encargos decorrentes da mora. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 638.7404.1060.9632

674 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Cobrança da tarifa de avaliação do bem - Admissibilidade - Demonstrada a efetiva prestação dos serviços - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença reformada para se manter a cobrança da tarifa de avaliação do bem - Recurso provid

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Doc. 153.0560.3003.3600

675 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato bancário. Revisão. Cobrança de tarifa de cadastro. Admissibilidade. Análise do REsp. 1251331/RS (CPC, art. 543-C). Tarifa de gravame e registro. Verdadeiro repasse ao consumidor de serviços administrativos inerentes à própria atividade da financeira. Abusividade configurada. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 663.8416.9586.9546

676 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Contrato Bancário - cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo automotor - Alegação de cobrança abusiva de tarifas bancárias - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal do réu - Tarifa de registro - Cobrança válida, desde que comprovada a prestação dos serviços e não configurada a cobrança excessiva (REsp. Acórdão/STJ) - Prestação dos serviços não comprovada, na hipótese - Má-fé não verificada - Devolução do respectivo valor que deve se da... ()

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Doc. 637.3004.8801.6933

677 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Sidnei Araujo Souza contra sentença que julgou improcedente Ação Revisional ajuizada em face de Banco Pan S/A. O autor alega a abusividade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento para aquisição de veículo, requerendo a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, a nulidade da capitalização de juros e a impossibilidade de cumulação de multa, juros moratórios e remuneratórios com comissão de permanência, além da ilegalidade de ... ()

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Doc. 852.0214.6360.4404

678 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo com garantia - saque-aniversário FGTS. Transferência bancária por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Ausência de comprovação da regularidade das transações impugnadas. Sentença de parcial procedência. Ao disponibilizar aos clientes o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), que fazem uso de equipamentos e programas de computador que logram a quebra ou descobrimento de senhas. Não tendo o réu demonstrado, de forma estreme de dúvidas, que foi o autor quem realizou as operações impugnadas, ou que elas foram realizadas com a conivência, pura e simples, do correntista, imperiosa a declaração de nulidade do contrato impugnado e das operações correlatas. Danos materiais. Montante creditado na conta bancária do autor e transferidos para terceiro. Restituição pela instituição financeira. Descabimento. Reforma do julgado neste tópico. A quantia creditada na conta bancária do autor a título de empréstimo foi transferida via PIX para terceiros, ou seja, o prejuízo material foi ínfimo, diante do «arredondamento» da quantia transferida. Uma vez declarado inexistente o negócio jurídico, volta-se para o «status quo ante», com restituição dos descontos mensais do FGTS e da diferença creditada e transferida a terceiros. Indenização por danos morais. Cabimento. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação provida em parte

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Doc. 544.7558.2608.1419

679 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME. 1.

Autor, vítima de assalto, teve celular subtraído, resultando em movimentações bancárias irregulares e contratação de empréstimo indevida. 2. Sentença de procedência. 3. Recursos dos requeridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) incompetência absoluta em razão da matéria; (ii) ilegitimidade passiva dos bancos; (iii) responsabilidade das instituições financeiras pelas falhas nas prestações de serviços ao não detectarem transações f... ()

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Doc. 166.2137.4249.4413

680 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferência bancária por meio de pix. Operação fraudulenta. Falha na prestação do serviço. Danos morais afastados. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. O dano material é mais do que óbvio e corresponde aos valores debitados da conta bancária da autora e transferidos para conta identificada. Porém, o réu falhou ao deixar de bloquear a conta destinatária dos valores e de prestar informes para apuração dos fatos. Apelação não provida

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Doc. 238.2680.3105.6281

681 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA REALIZADA VIA APLICATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos inominados interpostos pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando-os a indenizar o autor por danos materiais no valor de R$ 11.900,00, decorrentes de transação bancária fraudulenta, realizada via aplicativo disponibilizado pelos réus. Os recorrentes alegam inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que não foi constatada irregularidade no momento da transação e que a comunicação de fraude se deu após a conclusão da ope... ()

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Doc. 702.0804.5257.4640

682 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PRODEDENCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade do réu por falhas na prestação de serviços bancários e financeiros. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Legitimidade passiva da ré reconhecida.CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. VIOLAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR QUE VIABILIZOU O GOLPE. RESPONSABILIDADE O... ()

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Doc. 649.0340.2113.6299

683 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade do réu por falhas na prestação de serviços bancários e financeiros. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Legitimidade passiva da ré reconhecida.CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. VIOLAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR QUE VIABILIZOU O GOLPE. RESPONSABILIDADE O... ()

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Doc. 546.2474.3583.9406

684 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. TRANSAÇÃO PIX DESCONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DA TRANSAÇÃO. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1.

Autora é entidade religiosa sem fins lucrativos, possui conta no banco requerido e as saídas somente ocorrem mediante pagamento via cheque, assinado, em conjunto, pelo Diretor Executivo e pelo Diretor Tesoureiro, ante disposição do Estatuto Social. Relata que no dia 30.03.2022 foi realizada, da conta da entidade, transferência via PIX do valor de R$ 9.750,30, a pessoa física desconhecida, sem autorização dos representantes da autora. 2. A ré trouxe documentos visando corroborar sua tese... ()

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Doc. 290.8648.3127.2468

685 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, relacionados à suposta abusividade dos juros, tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista, em contrato de empréstimo bancário firmado com o réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões principais em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios cobrados no contrato, (ii) a validade da cobrança de tarifas bancárias e de avaliação do b... ()

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Doc. 142.5853.8004.3800

686 - TST. Recurso de revista. Empregado da ect que exerce atividades em banco postal. Reconhecimento da jornada de seis horas diárias. Horas extras. Impossibilidade.

«A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, embora na condição de correspondente bancário, não exerce as atividades peculiares das instituições financeiras, mas somente os serviços bancários básicos de uma agência, razão pela qual os empregados que prestam serviços em agência do Banco Postal não são beneficiários das normas aplicáveis à categoria dos trabalhadores bancários, entre elas a jornada diária de seis horas prevista no , pois permanecem inser... ()

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Doc. 163.7853.5008.3900

687 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Imposto. Serviços de qualquer natureza. Exercício de 2000. Município de presidente prudente. Fato gerador. Serviços bancários. Alegação de não incidência. Admissibilidade com relação aos serviços de rendas de empréstimos/financiamentos, de adiantamento a depositantes e recuperação de encargos e despesas. Necessidade do exame da natureza do serviço prestado e não a nomenclatura dada pela instituição bancária. Não subsunção do fato gerador à hipótese de incidência. Enquadramento, todavia do serviço de rendas de outros serviços porque a conta representa lucro decorrente de atividades que se enquadram nos itens 95 e 96 da Lei complementar 56/87. Determinação para manutenção do valor estipulado para multa mantido, em razão do seu caráter sancionatório, e que deve ser aplicado sobre as contas cuja tributação restou mantida. Recurso do contribuinte desprovido, provido em parte o recurso oficial e o voluntário da municipalidade.

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Doc. 387.2929.3172.9152

688 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUES NÃO RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por correntista contra instituição financeira para restituição de valores indevidamente debitados de sua conta bancária e indenização por danos morais. O autor alega que, após perda de seu cartão magnético, compareceu à agência para solicitar o bloqueio e a emissão de um novo cartão. No entanto, antes de retirar o novo cartão na agência, foram realizados nove saques não reconhecidos, totalizando R$ 8.770,00. O banco recusou-se a fornecer imagens de câmeras e doc... ()

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Doc. 824.9632.6303.5400

689 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. «SEQUESTRO RELÂMPAGO". TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A autora apela, apontando para falha na prestação dos serviços bancários dos réus ao permitir a ocorrência de transações atípicas, enquanto era vítima de sequestro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se há responsabilidade dos bancos réus pela fraude perpetrada, bem como a extensão dos danos sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: instituições bancárias que autorizaram transa... ()

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Doc. 644.6793.0286.6757

690 - TJSP. Apelações. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de ausência de sentença fundamentada. Inocorrência. Alegação de troca de cartão bancário possibilitando a fraude. Transações realizadas com cartão e senha da autora. Falta de diligência na guarda do cartão e senha. Responsabilidade da correntista pela guarda e uso do cartão. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência reformada. Recursos providos

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Doc. 669.9567.8610.4535

691 - TJSP. Apelações. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Furto de cartão bancário. Transações realizadas com cartão e senha da autora. Falta de diligência na guarda do cartão e senha. Responsabilidade da correntista pela guarda e uso do cartão. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o da autora

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Doc. 240.3220.6263.2379

692 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Taxas e tarifas. Serviços bancários. Cobrança. Necessidade de pactuação. Agravo interno desprovido.

1 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovação da taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou por falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula 530/STJ). 2 - «A cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, sendo necessária a informação ace... ()

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Doc. 140.3545.9002.3900

693 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cadastro, registro de contrato e serviços de terceiros. Serviços que integram a própria oferta de crédito e inerentes ao regular exercício da atividade bancária. Cobrança descabida, determinada a compensação, ou devolução do indevidamente cobrado, de forma simples, e não em dobro. Recursos desprovidos, com observação.

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Doc. 671.8697.4313.0836

694 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE EMPRESAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

Ação de indenização por perdas e danos ajuizada em face de instituição bancária por lançamentos indevidos em conta corrente após uma suposta atualização do sistema e bloqueio da tela do caixa eletrônico. 2. Banco que alegou inexistência de falha na prestação de seus serviços, justificando que os lançamentos impugnados ocorreram no sistema Cidadetran e resultaram na liquidação de GARE de pagamento de IPVA, destacando o uso de cartão original, senha pessoal e biometria do autor... ()

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Doc. 805.0347.3090.5163

695 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e condenação em danos morais, decorrentes de suposta fraude bancária envolvendo contratação não reconhecida de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a responsabilidade da instituição financeira pela contratação fraudulenta de serviços bancários em nome da autora; e (ii) avaliar a adequação do valor fixa... ()

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Doc. 769.5805.1302.7443

696 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR FAMILIAR COM UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SENHA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELO FORNECIMENTO DE SENHAS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com fundamento na ausência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com observância da gratuidade de justiça. O autor, idoso, alega que neto de sua esposa utilizou indevidamente sua senha para contratar dois empréstimos c... ()

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Doc. 181.9772.5009.5800

697 - TST. Recurso de revista do reclamado. Anterior à Lei 13.015/2014 e à in 40/TST. Empregada bancária. Horas extras.

«1 - O TRT reconheceu o direito à jornada de seis horas, deferindo as horas extras após a sexta diária. 2 - No caso concreto, não está demonstrado o enquadramento da empregada bancária na hipótese do , II (Súmula 287/TST); aliás, o caso é de reclamante submetida a acordo de prorrogação de jornada para compensação, o que demonstra controle de jornada, incompatível com a hipótese do , II. Contudo, está demonstrado o enquadramento na hipótese do CLT, ar... ()

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Doc. 238.7984.0563.1583

698 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, determinando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e restituição dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário da autora. A parte autora alegou desconhecer a contratação do empréstimo e apontou indícios... ()

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Doc. 103.1674.7518.2900

699 - TST. Bancário. Empresa de processamento de dados dependência financeira e administrativa prestação de serviços diretamente para o banco contrariedade à Súmula 239/TST não configurada. Súmula 126/TST.

«Segundo dispõe a Súmula 239/TST, para que o empregado de uma empresa de processamento de dados, que presta serviços a Banco, integrante do mesmo grupo econômico, seja considerado como bancário, imprescindível que a empresa prestadora dirija sua atividade, com exclusivibilidade, ao banco. Se presta serviços também a terceiros, que não empresas bancárias, não há que se falar em vínculo empregatício de bancário. Está plenamente demonstrado que a empregada trabalhou diretamente par... ()

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Doc. 165.2891.8000.3700

700 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancários. Serviço de auto-atendimento. Utilização, pela consumidora, desse serviço para depósitos de cheques. Extravio de envelope contendo os títulos de crédito quando já estava sob a guarda e vigilância do Banco réu. Rasura nos versos dos cheques e posterior depósito em contas correntes e bancos diversos daquele em que a autora movimenta sua conta. Situação que a impediu de arcar com despesas emergenciais. Fato não recusado pelo banco que se limitou a suspeitar que os cheques não estavam no envelope, bem como exclusão responsabilidade por fato de terceiro. Desacolhimento. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade do réu embargante pelo evento danoso reconhecida. Necessidade de majoração do «quantum» indenizatório. Majoração do dano material para abarcar o cheque prescrito e do dano moral para R$ 20.000,00, para fins educativo-punitivos. Recurso da provido em parte para estes fins, desprovido o recurso do banc.

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