Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

502 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. 68 buchas de maconha, total de 90 g. Não ocorrência de audiência de custódia. Falta suprida com o Decreto de prisão. Alegação de ausência de fundamentos para a manutenção da prisão. Concreta motivação. Predicados favoráveis à paciente. Ausência de debate no acórdão hostilizado.

503 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA ECONOMICA RECONHECIDA . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido . 2. PRÊMIO DE DESLIGAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE PELO TRIBUNAL REGIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PLANO DE DESLIGAMENTO. Ao contrário do afirmado pelo autor, o réu pontuou expressamente na contestação que ele não preencheu os requisitos previstos no regulamento para ter direito ao prêmio desligamento. Na realidade, a decisão regional foi baseada nos limites da lide, considerando as alegações formuladas pelas partes e as provas produzidas. A solução da controvérsia acerca do direito ao prêmio desligamento envolve não apenas a análise da violação ao princípio da isonomia, mas principalmente o exame do preenchimento dos requisitos contidos no regulamento - fator sobre o qual se erigiu a decisão recorrida. Ilesos os artigos tidos por violados. Agravo conhecido e não provido . 3. «PRÊMIO DESLIGAMENTO". PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTOEMPRESARIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO art. 896, «B», DA CLT. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . A discussão afeta ao direito à percepção do prêmio desligamento se exaure na interpretação de regulamento empresarial referente aos requisitos necessários para percepção da verba, e, nos termos do art. 896, «b», da CLT somente se viabiliza pela demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica, o que não foi realizado pela parte. Agravo conhecido e não provido . 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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504 - STJ. Agravo regiment al no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

506 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

507 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública julgada procedente. Prestação de serviços de energia. Corte de energia de usuários que se encontram inadimplentes, mesmo que os débitos tenham sido contraídos por terceiros. Execução julgada extinta de forma ampla e genérica. Acórdão atacado que reconheceu a nulidade da sentença proferida. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissões, obscuridade ou contradições. Devida prestação jurisdicional. Modificação do acórdão que demanda incursão no material cognitivo. Óbice da Súmula 7/STJ. Não provimento do agravo em recurso especial.

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508 - TAPR. Tributário. Execução fiscal. Termo de parcelamento de débitos fiscais. Ausência da qualidade de título executivo. Irrelevância, na hipótese. Existência no processo da Certidão de Dívida Ativa - CDA.

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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

510 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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511 - STJ. Tributário. Município. Certidão de regularidade fiscal. Câmara municipal. Ausência de personalidade jurídica. Débitos que pertencem ao respectivo município.

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512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À SENTENÇA E POSTERIOR ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO - VEROSSIMILHANÇA DAS RAZÕES DEDUZIDAS NO INCONFORMISMO - AUSÊNCIA.

513 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Alegação de apresentação de fato novo durante a sustentação oral pela acusação. O alegado fato novo não foi objeto de quesitação. Quesitação feita nos termos da pronúncia. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada. Ausência de ilegalidade flagrante que permita a ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

514 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS 2º, 3º E 4º RECLAMADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ARQUIVAMENTO DO FEITO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO DA AUSÊNCIA PELO PATRONO, PARA EVITAR O ARQUIVAMENTO DA DEMANDA. NÃO CONSTATADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . No caso, o TRT entendeu, assim como o Juiz de origem, justificada a ausência do Reclamante, tendo o patrono do Autor informado que ele estava viajando para o exterior, deferindo-se o pedido de adiamento da audiência, sobretudo porque o Reclamante sempre se fez presente em todas as audiências anteriores. Assim, há de se concluir que seu patrono desincumbiu-se do ônus de demonstrar o motivo da ausência do Autor à audiência. II. Não se verifica a violação do CLT, art. 844, apontada pelos Reclamados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS. ÓBICE DO ART. 896, «C», DA CLT E DA SÚMULA 126/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Corte regional, amparada nos fatos e provas dos autos, concluiu pela existência da sucessão trabalhista. II. Como é cediço, a sucessão de empregadores tem como objetivo a manutenção do contrato de trabalho, diante do princípio da continuidade da relação de emprego e se revela como um meio de garantia dos direitos trabalhistas. III. A Reforma Trabalhista introduziu o art. 448-A, caput e parágrafo único, na CLT, prevendo expressamente a responsabilidade do sucessor por todos os débitos trabalhistas, sejam eles anteriores ou posteriores à sucessão deflagrada. IV. A inserção desse dispositivo no diploma celetista só veio a referendar o entendimento jurisprudencial do TST no sentido de responsabilizar de forma ampla o sucessor pelos débitos trabalhistas, consoante previsão das Orientações Jurisprudenciais 261, 408 e 411 da SBDI-1 do TST. V. Sendo assim, não há de se falar em ausência de responsabilidade dos sucessores pelos haveres trabalhistas do Reclamante, não se vislumbrando as violações apontadas pela parte, nos termos exigidos no art. 896, «c», da CLT. VI. Ademais, incide sobre o apelo o óbice da Súmula 126/TST. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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515 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. DECLARATÓRIA DE FALTA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ISS

516 - STJ. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imperativo legal inapto para desconstituir o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

517 - STF. Direito processual civil. Ação rescisória. Cabimento. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 09.8.2013.

518 - STF. Agravo regimental em reclamação. Anistia. Art. 8º, § 2º, do ADCT. Empregados da iniciativa privada. Readmissão em cumprimento de comando judicial. Direito às promoções. Alegada inobservância de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 193.644. Inocorrência. Inexistência de debate acerca da matéria. Ausência das hipóteses de cabimento da reclamação.

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519 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar fiscal preparatória. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Indisponibilidade de bens de empresas e sócios. Redirecionamento futuro. Violação do CPC/1973, art. 535 pela corte de origem. Inexistência. Suspensão da exigibilidade dos créditos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

520 - TJSP. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO TENTADO -

521 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAZONAS. LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento do ente público. 2 - A controvérsia referente à responsabilização subsidiária foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 3 - No caso concreto, o TRT manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado do Amazonas, com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público . Nesse sentido, a Turma julgadora consignou o seguinte entendimento: « Se em relação à culpa in eligendo não é possível que o ônus seja imputado à Administração Pública, pois além de tratar-se de fato constitutivo, estarmos diante de ato administrativo que goza de presunção de legitimidade, o mesmo já não se pode dizer em relação à culpa in vigilando, pois nesse caso não há nenhum ato administrativo a ser presumido legítimo. Nesse caso, a aplicação do princípio da aptidão para prova não somente se mostra possível como necessária, pois somente a Administração Pública tem condições de provar a ausência de fato constitutivo ou seja, demonstrar que fiscalizou. Em maio/2020, o TST firmou entendimento de que, apesar de não haver presunção de culpa automática em desfavor da Administração Pública, incumbe ao órgão público demonstrar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento dos deveres do contrato de trabalho em virtude do princípio da aptidão da prova [...] Assim, não é compatível com as regras de distribuição do ônus da prova exigir que a parte autora faça prova de fato negativo, qual seja, a ausência de fiscalização, especialmente quando é atribuição do tomador dos serviços fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais, conforme Lei 8.666/1993, art. 67 «. 4 - Conforme assentado na decisão monocrática, o entendimento do TRT está em sintonia com a jurisprudência recente da SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). 5 - Ao contrário do que alega a parte, o STF não vedou a atribuição do ônus da prova ao ente público. Está expresso na decisão monocrática que, « nos debates do julgamento do RE 760.931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público « e que, posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração, « a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993 «. 6 - Agravo a que se nega provimento.

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522 - TJSP. HABEAS CORPUS -

523 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.

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524 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

525 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Pretensão de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Prisão domiciliar. Ausência de debate pelo tribunal. Supressão de instância.

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526 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal. Deficiência. Impugnação específica. Ausência. Prequestionamento. Efetivo debate. Não ocorrência. Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ.

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527 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sfh. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Ausência de efetivo debate. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

528 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte exequente.

529 - TST. Embargos. Município. Ausência de publicação da Lei municipal instituidora do regime estatutário. Recurso de revista não conhecido

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530 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. alterações promovidas pela Lei 13.256/2016. Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. Nos termos do CPC, art. 1.030, com as alterações promovidas pela Lei 13.256/2016, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial (ou de revista, no caso da Justiça do Trabalho), quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF exarado em regime de repercussão geral, ou de Tribunal Superior, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I). Eventual inconformismo da parte, contra essa decisão, deve ser veiculado em agravo interno, dirigido para respectivo tribunal (art. 1.030, §2º, e art. 1.035, §7º, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015, o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (art. 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no CPC, art. 988, II, na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. Logo, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admite o recurso de revista, no que se refere à condenação de honorários advocatícios sucumbenciais da parte beneficiária da justiça gratuita, aliada à inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes, o presente apelo não admite conhecimento, no particular. Agravo de instrumento não conhecido. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. AUSÊNCIA DE RESSALVA OU INDICAÇÃO DE SE TRATAR DE MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Na hipótese, infere-se que o acórdão regional foi proferido em consonância com o entendimento firmado na Suprema Corte. Recurso de revista não conhecido.

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531 - TJSP. "Recurso inominado - Ação declaratória e indenizatória - Débitos decorrentes de reparos em imóvel locado - Irregularidades no imóvel que constam tanto do laudo de vistoria de entrada como do laudo de vistoria de saída - Ausência de assinatura da parte locatária no laudo de vistoria de saída - Concessionárias de energia elétrica e fornecimento de água declarando inexistência de débitos - Ementa: «Recurso inominado - Ação declaratória e indenizatória - Débitos decorrentes de reparos em imóvel locado - Irregularidades no imóvel que constam tanto do laudo de vistoria de entrada como do laudo de vistoria de saída - Ausência de assinatura da parte locatária no laudo de vistoria de saída - Concessionárias de energia elétrica e fornecimento de água declarando inexistência de débitos - Declaratória julgada procedente - «Negativação» do nome da autora - Dano indenizável e in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Recurso improvido da requerida Sassi Imóveis Ltda - Recurso da parte autora provido para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais"

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532 - TJSP. "Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empresa de telefonia. Contratos e débitos não reconhecidos pelo autor. Inserção das supostas dívidas na plataforma «Serasa Limpa Nome» que não se confunde com negativação. Ausência de dano moral in re ipsa. Existência de ação anterior entre as partes, questionando outros débitos. Reiteração de conduta ilícita. Ementa: «Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empresa de telefonia. Contratos e débitos não reconhecidos pelo autor. Inserção das supostas dívidas na plataforma «Serasa Limpa Nome» que não se confunde com negativação. Ausência de dano moral in re ipsa. Existência de ação anterior entre as partes, questionando outros débitos. Reiteração de conduta ilícita. Descaso com o consumidor que experimentou transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor desproporcional. Recurso parcialmente provido para fixar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00.»

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533 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DAS QUESTÕES FÁTICO JURÍDICAS RELEVANTES AO OBJETO MERITÓRIO A PARTIR DO CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO NO ACÓRDÃO REGIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO REBATE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST - APELO DESFUNDAMENTADO - SÚMULA 422/TST. 1. A parte recorrente trata dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista (CLT, art. 896, § 1º-A, I), sem abordar as questões fático jurídicas, envolvendo o objeto de discussão vinculado ao mérito e versado na decisão denegatória de recurso de revista, a saber: a responsabilidade subsidiária de ente público em relação de terceirização trabalhista. Vale dizer: a recorrente não refutou as questões abordadas na decisão agravada. 2. É necessário que a parte atente que somente serão examinados as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões de agravo de instrumento e debatidos na decisão recorrida, ainda que a Presidência do Tribunal Regional tenha admitido parcialmente o recurso de revista (art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40 do TST). 3. A partir da Instrução Normativa 40 do TST, as partes recorrentes ficaram obrigadas a renovar especificamente as questões fáticas relevantes e fundamentá-las de modo a refutar as razões expostas pela Corte recorrida. É essencial debater todas as questões fático jurídicas a fim de se promover o destrancamento do recurso de revista, pois este Juízo, na hipótese de possível violação a dispositivo legal ou constitucional, teria que fazê-lo a partir de justificativa plausível, considerando o contexto fático abordado no acórdão regional. 4. Desse modo, a falta de discussão, no presente recurso, das questões fáticas e jurídicas referentes ao objeto de debate desafia o princípio da dialeticidade recursal. O apelo, portanto, encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido.

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534 - STJ. Administrativo. Processual civil. Precatório. Decisão da presidência de tribunal que determina o arquivamento do precatório ante o seu adimplemento. Extinção do feito sem o julgamento do mérito. Perda de objeto da impetração. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.

535 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade das obrigações. Pretensão de suspensão da exigibilidade de todas as dívidas ou de limitação das cobranças a 35% do salário líquido da autora. Falta de demonstração do alegado comprometimento integral da renda. Débitos de empréstimos consignados, em princípio, são debitados do rendimento salarial mensal ou do benefício previdenciário, com observação dos limites da lei especial de regência. Débito do empréstimo na conta não compromete toda a renda e não há documento que indique a quantidade de parcelas. Ausência de documentos que indiquem os débitos das alegadas dívidas de cartão de crédito, que podem, inclusive, ter sido liquidados pelos bancos para o ajuizamento de demandas de recuperação do crédito. Ausência de probabilidade do direito invocado. Ação de superendividamento tem procedimento especial que exige a audiência de conciliação até mesmo para a suspensão da exigibilidade de crédito de eventual credor ausente. Recurso desprovido

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536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Ação indenizatória. Rompimento de contrato de fornecimento de bebidas. Homologação de laudo pericial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Fretes. Veículos de propriedade do agravado. Lucros cessantes. Comprovação. Reexame de provas incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

537 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Provimento negado.

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538 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Legítima restrição creditícia. Acordos para renegociação dos débitos em atraso. Depósitos judiciais efetuados muito tempo após a proposta. Ausência de total quitação dos débitos. Indenização indevida. Recurso não provido.

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539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

540 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de separação consensual. Homologação de acordo de pensão alimentícia. Omissão inexistente. Cumprimento de sentença. Possibilidade. Pagamento do débito por desconto em folha. Possibilidade. Prescrição. Incidência da Súmula 284/STF. Excesso de execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

541 - TJSP. APELAÇÃO -

542 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo maj orado. Reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Ausência de prequestionamento. Condenação lastreada em provas independentes. Absolvição. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Improvimento.

543 - STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Multa. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Recurso especial parcialmente provido.

544 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Aplicação dos temas 339, 660 e 181/STF. Ausência de vício no julgado.

545 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Temas não debatidos. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Processo administrativo. Decisão. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Óbice da súmula 211/STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da súmula 07/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo improvido. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria

547 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Arts. 463, I e II, 467, 468, 475-G e 485, V, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Conteúdo normativo não debatido pelo tribunal de origem. Ausência de indicação como ponto omitido no recurso especial. Inexigência de prequestionamento explícito. Excesso de execução. Aferição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência não configurada.

548 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. (i) alegação de nulidade. Inobservância de regra de prevenção para a análise do writ originário. Improcedência. Indicação de dispositivo do regimento interno do trf da 3ª região, que ampara autonomia do habeas corpus. (ii) pretensão de reconhecimento de litispendência entre duas ações penais que apuram a prática do crime de lavagem de dinheiro. Litispendência não verificada. Apuração de fatos diversos, embora conexos. (iii) pleito subsidiário de reconhecimento de continuidade delitiva entre as condutas delituosas. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Inexistência, ademais, de elementos capazes de possibilitar o exame da questão na via estreita.

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549 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Conclusão de curso superior à distância. Ausência de debate pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Aplicação. Enunciado do plenário do STJ 2/2016. Ausência de demonstração do efetivo debate do teor do dispositivo apontado como violado. Agravo desprovido.