DOC. 241.1090.3461.1976

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência de comprovação das custas e porte de remessa e retorno dos autos. Parte beneficiária da justiça gratuita. Não comprovação. Súmula 284/STF.

1 - Na espécie, o agravo de instrumento não foi conhecido, tendo em vista não terem sido recolhidas as custas e o porte de remessa e retorno dos autos.

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