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301 - TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Pedido de justiça gratuita. Benefício concedido. Isenção do preparo. Cabimento. Deserção afastada. Processamento do recurso determinado. Recurso provido.
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302 - TJSP. Custas. Preparo. Deserção. Insubsistência. Apelação que versa apenas sobre honorários advocatícios. Apelante beneficiário da justiça gratuita. Desnecessidade de recolhimento de preparo. Decisão reformada. Recurso provido.
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303 - TJSP. Agravo - Justiça Gratuita indeferida nesta instância - Ausência de preparo - Recorrente foi intimado para recolhimento das custas, mas permaneceu inerte - Deserção declarada - Recurso não conhecido.
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304 - TJSP. Agravo - Justiça Gratuita indeferida nesta instância - Ausência de preparo - Recorrente foi intimado para recolhimento das custas, mas permaneceu inerte - Deserção declarada - Recurso não conhecido.
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305 - TJSP. Agravo - Justiça Gratuita indeferida nesta instância - Ausência de preparo - Recorrente foi intimado para recolhimento das custas, mas permaneceu inerte - Deserção declarada - Recurso não conhecido.
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306 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Pessoa física. Benefício concedido. Recurso provido
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307 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E QUE NÃO OBSTAVA O PROFERIMENTO DA SENTENÇA.
Trata-se de execução de título extrajudicial. Indeferimento da gratuidade processual. Ausência de recolhimento das custas pelo exequente. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Recurso do exequente. Primeiro, o pedido de gratuidade processual já foi analisado em primeiro e segundo graus. Agravo de Instrumento 2075443-83.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Turma Julgadora. E manteve-se sua rejeição. Ausência de recebimento do agravo de instrumento no efeito suspensivo. Ocorrê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A não interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere a gratuidade da justiça e o não recolhimento das custas iniciais ensejam a extinção do feito e a baixa da distribuição. 2. Sentença mantida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -- NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA. 1.
Nos termos da Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Não tendo sido comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas e custas do processo, impõe-se o indeferimento do benefício.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -- NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA. 1.
Nos termos da Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Não tendo sido comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas e custas do processo, impõe-se o indeferimento do benefício.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -- NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA. 1.
Nos termos da Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Não tendo sido comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas e custas do processo, impõe-se o indeferimento do benefício.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Nos termos do art. 98, §3º, do CPC o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido no processo, tem direito à suspensão de exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, devendo ser reformada a sentença que não observar esta previsão legal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA EM PARTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DA RÉ. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMADA, NÃO RECOLHEU CUSTAS. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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314 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento não foi conhecido. No caso, o benefício da Justiça gratuita foi indeferido à parte reclamada, em razão da ausência de comprovação da sua insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais. Por conseguinte, o seu agravo de instrumento não foi conhecido por deserção, tendo em vista que não foi recolhido o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça gratuita. Apreciação do mérito do conflito de competência, apesar do não recolhimento das custas. Ausência de interesse recursal. Agravo desprovido.
«1 - Apesar do não recolhimento das custas, o mérito do conflito de competência suscitado pela sociedade em recuperação judicial foi apreciado. 2 - Não remanesce interesse recursal no requerimento de isenção de custas judiciais. 3 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ausência de preparo - Justiça gratuita indeferida nesta instância - Recorrente foi intimada para recolhimento das custas, mas permaneceu inerte - Deserção declarada - Recurso não conhecido.
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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM GRAU RECURSAL - DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU - EFEITOS EX NUNC - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Formulado pedido de concessão da assistência judiciária gratuita em grau recursal, sendo preenchidos os requisitos para o deferimento da benesse, fica dispensado o recolhimento das custas recursais prévias. - Considerando que a justiça gratuita produz efeitos ex nunc e o deferimento ocorreu após a condenação nas custas e honorários na sentença, não há que se falar em suspensão da exigibilidade de tais valores.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Recurso tirado contra decisão de primeiro grau que determinou o recolhimento de custas recursais, sob pena de deserção da apelação. Decisório que merece subsistir. Benefícios da justiça gratuita que foram indeferidos em decisão anterior, da qual os autores não agravaram. Matéria preclusa. Recurso improvido.
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319 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Depósito recursal e custas. Decisão denegatória. Manutenção.
«O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de toda maneira, estaria limitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, por ser este mera garantia do Juízo. Precedentes. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita - Decisão de Indeferimento do pedido de justiça gratuita e fixação de prazo para recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. Rendimentos financeiros mensais superiores à 3 (três) salários mínimos (fls. 19/20 dos autos). Insuficiência econômica não demonstrada. Agravo improvido.
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321 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Justiça gratuita - Indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica agravante - Súmula 481/STJ - Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação
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322 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Justiça gratuita - Indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica agravante - Súmula 481/STJ - Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação
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323 - TJSP. Anulação de partilha. Insurgência ofertada que postula a concessão da Justiça gratuita. Documentos apresentados com o apelo que não demonstram a incapacidade financeira da Autora. Benefício concedido inicialmente e revogado posteriormente, com o recolhimento das custas, sem qualquer insurgência. Benefício da Justiça gratuita indeferido. Recurso não provido
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324 - TJSP. Agravo interno - Despacho que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas recursais - A agravante não demonstrou a alegada impossibilidade do recolhimento das custas, cujas razões são suficientes ao indeferimento da benesse - Ação que não se encontra no rol do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 para a concessão do diferimento das custas - Despacho mantido - Agravo interno improvid
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325 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Recurso. Preparo não efetuado. Deserção. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido na r. Sentença. Inconformismo da microempresa nas razões de apelação. Acolhimento. Simples afirmação no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo é suficiente para que seja reconhecido o direito da parte ao benefício da justiça gratuita. Deserção afastada. Recurso provido.
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326 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo comprovada. Renda líquida compatível com o benefício. Dependente econômico. Recurso provido
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327 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Justiça Gratuita - Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas processuais. Agravo provido
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328 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito e prescrição de dívida c/c indenização por danos morais - Justiça gratuita indeferida pelo Juízo a quo, mantida pelo Tribunal no julgamento de agravo de instrumento transitado em julgado, mantendo o indeferimento da justiça gratuita por infirmar a prova documental a hipossuficiência alegada - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (arts. 290 e 485, IV, do CPC) - Insurgência da autora postulando novamente a justiça gratuita - Descabimento - Aplicabilidade do princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXVI - Insurgência quanto à condenação no recolhimento das custas iniciais - A consequência pelo não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Ausência de fato gerador da taxa judiciária - Afastamento da determinação de recolhimento das custas iniciais - Recurso provido em parte.
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329 - TST. Agravo de instrumento em recurso ordinário. Mandado de segurança. Deserção. Custas processuais. Benefício da justiça gratuita. Ausência de requerimento e de declaração de insuficiência financeira.
«O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso (Orientação Jurisprudencial 269 da SDI I deste Tribunal Superior). Entretanto, no caso, o benefício da justiça gratuita somente foi requerido quando da interposição do agravo de instrumento. Os efeitos do pedido não retroagem para alcançar o recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -
Em conformidade com o CPC, art. 290, será cancelada a distribuição da ação se o autor não efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias. - Havendo comparecimento espontâneo do réu e o oferecimento de contestação, deve a parte autora arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. - A concessão da assistência judiciária depende de prova da hipossuficiência financeira. Havendo, nos autos, documentos que comprovem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais ou de reiteração do pedido de deferimento de justiça gratuita. Deserção.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, «na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores» (EDcl no AgRg nos EAREsp 221.303/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 27/3/2014). 2. Enquanto a ação estiver em curso, o pedido de deferimento da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais ou de reiteração do pedido de deferimento de justiça gratuita. Deserção.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, «na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores» (EDcl no AgRg nos EAREsp 221.303/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 27/3/2014). 2. Enquanto a ação estiver em curso, o pedido de deferimento da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais ou de reiteração do pedido de deferimento de justiça gratuita. Deserção.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, «na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores» (EDcl no AgRg nos EAREsp 221.303/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 27/3/2014). 2. Enquanto a ação estiver em curso, o pedido de deferimento da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais ou de reiteração do pedido de deferimento de justiça gratuita. Deserção.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, «na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores» (EDcl no AgRg nos EAREsp 221.303/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 27/3/2014). 2. Enquanto a ação estiver em curso, o pedido de deferimento da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais ou de reiteração do pedido de deferimento de justiça gratuita. Deserção.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, «na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores» (EDcl no AgRg nos EAREsp 221.303/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 27/3/2014). 2. Enquanto a ação estiver em curso, o pedido de deferimento da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais ou de reiteração do pedido de deferimento de justiça gratuita. Deserção.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, «na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores« (EDcl no AgRg nos EAREsp 221.303/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 27/3/2014). 2. Enquanto a ação estiver em curso, o pedido de deferimento da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Servidor público. Prova do pagamento das custas ou de anterior concessão do benefício da justiça gratuita. Inexistência. Deserção. Agravo não provido.
«1. Inexistindo nos autos prova de que as custas referentes aos embargos de divergência foram recolhidas ou, outrossim, que os embargantes, ora agravantes, são beneficiários da justiça gratuita, nenhum reparo há ser feito à decisão que julgou deserto o recurso. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA OU DIFERIMENTO DE CUSTAS, PLEITEADOS PELO AUTOR/PESSOA FÍSICA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A RESPEITO DE O PETICIONÁRIO POSSUIR CAPACIDADE FINANCEIRA CAPAZ DE ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA - BENEFÍCIOS INDEFERIDOS - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID
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339 - TJSP. Recurso. Deserção. Apelação versando exclusivamente sobre honorários advocatícios. Ação de cobrança. Parte beneficiária da justiça gratuita. Exigência do recolhimento de custas. Descabimento. Deserção afastada. Recurso provido.
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340 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Determinação do recolhimento das custas e despesas no prazo de dez dias. Insurgência. Descabimento. Não comprovação de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido.
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341 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Afirmação pela autora de não ter condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio.
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342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535, de 1973 ofensa. Inexistência. Justiça gratuita. Deserção. Confusão processual. Intimação para recolhimento das custas.
«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões apresentadas, dando suficiente solução à lide. 2. Diante da confusão processual instaurada acerca da gratuidade de justiça, correta a intimação da parte para o pagamento das custas. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Recurso contra a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante. Ausência de demonstração efetiva de impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Recuperação judicial que não basta para a concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes desta Corte negando o benefício à agravante por não comprovação de seus requisitos. Indeferimento do benefício mantido. Recurso desprovido.
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344 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AI 2211798-03.2024.8.26.0000. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DIFERIMENTO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AI 2240339-46.2024.8.26.0000. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO POSTERIOR DE JUSTIÇA GRATUITA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (SÚMULA 481, STJ). CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. CUSTAS INICIAIS ELEVADAS. POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. AI 2211798-03.2024.8.26.0000 PROVIDO E AI 2240339-46.2024.8.26.0000 NÃO PROVIDO
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345 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AI 2211798-03.2024.8.26.0000. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DIFERIMENTO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AI 2240339-46.2024.8.26.0000. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO POSTERIOR DE JUSTIÇA GRATUITA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (SÚMULA 481, STJ). CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. CUSTAS INICIAIS ELEVADAS. POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. AI 2211798-03.2024.8.26.0000 PROVIDO E AI 2240339-46.2024.8.26.0000 NÃO PROVIDO
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346 - TJSP. Direito Processual Civil. Justiça Gratuita. Indeferimento por ausência de comprovação de hipossuficiência. Deserção por falta de recolhimento das custas recursais. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. O recorrente requereu os benefícios da justiça gratuita, mas teve o pedido indeferido por não apresentar os documentos solicitados para comprovação da hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrente comprovou sua necessidade para obter os benefícios da justiça gratuita e se houve o recolhimento das custas recursais após o indeferimento do pedido. III. Razões de decidir 3. O recorrente não apresentou os documentos exigidos para a concessão da justiça gratuita, conforme determinação judicial.4. Intimado para recolher as custas recursais sob pena de deserção, o recorrente permaneceu inerte, o que resultou na deserção do recurso. 5. Não havendo recolhimento do preparo e configurada a deserção, o recurso não deve ser conhecido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A justiça gratuita será indeferida quando o recorrente não comprovar a hipossuficiência econômica, sendo imprescindível o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º, e CPC/2015, art. 1.007, §4º.
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347 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Conjunto probatório que demonstra capacidade financeira em arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. Recurso não provido.
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348 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PATRIMÔNIO DECLARADO INCOMPATÍVEL COM ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença, que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu, sem resolução de mérito, a ação revisional de contrato ajuizada. A apelante sustenta que a contratação de advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita e que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a sentença que cancelou a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. O direito à gratuidade judiciária decorre da CF/88, art. 5º, LXXIV e do CPC, art. 98, cabendo ao requerente demonstrar a insuficiência de recursos para custear as despesas do processo sem comprometer sua subsistência. 3. A presunção de hipossuficiência decorrente d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ausência de preparo - Justiça gratuita indeferida nesta instância - Recorrente foi intimada para recolhimento das custas, mas permaneceu inerte - Deserção declarada - Recurso não conhecido.
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