201 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrarrazões. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Preclusão. Inocorrência. Recurso provido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação ao princípio constitucional da ampla defesa.
2. A Defensoria Pública não foi pessoalmente intimada para apresentar contrarrazões ao recurso especial, tendo a intimação ocorrido por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Assim, está configur... ()
202 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ¿ EMBARGANTES PRONUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PREVISTO NO ART. 121, §2º, I E IV, DO CP ¿ INCONFORMADA A DEFESA INTERPÔS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PUGNANDO, EM SUMA, PARA QUE OS ACUSADOS FOSSEM IMPRONUNCIADOS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE A COLENDA QUINTA CÂMARA CRIMINAL, TAL RECURSO FOI CONHECIDO E, POR MAIORIA, DESPROVIDO - VENCIDO O DESEMBARGADOR PAULO BALDEZ QUE PROVIA O RECURSO DEFENSIVO, DESPRONUNCIANDO OS ACUSADOS - EMBARGOS QUE TÊM POR FINALIDADE A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO ¿ ACOLHIMENTO PARA FAZER PREVALECER OS FUNDAMENTOS DO VOTO DIVERGENTE ¿ INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO QUE AUTORIZEM A PRONÚNCIA DOS ACUSADOS, NOS TERMOS DO CPP, art. 413 ¿ TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO QUE NÃO FORAM CAPAZES DE APONTAR OS ACUSADOS COMO SENDO OS AUTORES OU PARTÍCIPES DO CRIME.
1.
Com efeito, no caso concreto, a materialidade do homicídio qualificado está evidenciada pelo Registro de Ocorrência e Guia de remoção de cadáver (Doc. 07); laudo de perícia necropapiloscópica e laudo de exame de necropsia (doc. 18). Todavia, quanto a autoria, observo que, de fato, a prova oral produzida em juízo, não aponta os acusados como sendo os autores ou partícipes do crime.
2. A informante Júlia, viúva da vítima, em Juízo, não confirmou as declarações prestadas em sede ... ()
203 - STJ. Processual penal. Acórdão da apelação. Falta de intimação pessoal da ré. Nulidade. Ausência.
«1 - Devidamente intimado o advogado do acórdão da apelação, não há falar em nulidade pela falta de intimação pessoal da ré sobre o julgamento colegiado.
2 - Ordem denegada.»
204 - TJSP.Intimação criminal. Defensor Público. Alegada nulidade do julgamento da apelação, por ausência de intimação do Defensor. Desacolhimento. Falta de oportuna manifestação da Defensoria sobre o tema arguido quando foi intimada pessoalmente do acórdão. Preclusão reconhecida. Preliminar de nulidade afastada. Revisão criminal indeferida.
205 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Indicação de mais de um causídico. Intimação de apenas um deles. Nulidade configurada. Não incidência da Súmula 7/STJ.
1 - «Configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015» (EAREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção).
2 - Na espécie, embora tenha havido requerimento no sentido de que as intimações fossem realizadas em nome de dois procuradores, apenas um del... ()
206 - STJ. Habeas corpus. Defensor constituído. Não oferecimento das razões de apelação. Intimação do acusado para constituir novo patrono. Inércia. Nomeação de defensor público. Intimação para sessão de julgamento somente desse último. Nulidade. Inexistência.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que constitui nulidade, por cerceamento de defesa, a falta de intimação válida do defensor constituído da sessão de julgamento da apelação.
2 - No caso, tendo os advogados constituídos deixado de apresentar as razões do recurso, bem como o paciente permanecido silente após intimação para constituir novo procurador, o Tribunal de origem nomeou uma Defensora Pública para o ora paciente.
3 - Essa defensora, ao que co... ()
207 - TAMG. Execução. Litisconsórcio passivo. Penhora. Intimação de todos os executados não realizada. Nulidade do processo. Prazo para oposição dos embargos do devedor. Termo inicial a partir da publicação da decisão que reconheceu a nulidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 738.
«Comparecendo a parte aos autos para requerer a declaração de nulidade do processo por falta de intimação da penhora, e obtendo sucesso em sua pretensão, deve ser ela considerada intimada a partir de então, com a fixação do prazo para oposição dos embargos do devedor a partir da publicação da decisão que declara a nulidade.»
208 - STJ. Civil. E processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de intimação. Nulidade. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova prericial. Súmula 7/STJ. Resilição unilateral. Aviso prévio. Prazo razoável para recuperação dos investimentos. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.
2 - A decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada (princípio da pas de nullité sans grief ), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Mi... ()
209 - STJ. Roubo circunstanciado. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação da defesa acerca da inclusão do reclamo em pauta. Advogado devidamente intimado pela imprensa oficial. Eiva inexistente.
«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º.
2. A ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no CPP, CPP, art. 370, § 1º, gera nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 431STF.
3. No caso dos autos,... ()
210 - STJ. Estupro de vulnerável. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação da defesa acerca da inclusão do reclamo em pauta. Advogado devidamente intimado pela imprensa oficial. Eiva inexistente.
«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º.
2. A ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no CPP, CPP, art. 370, § 1º, gera nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 431/STF.
3. No caso dos autos... ()
211 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Andamento processual sem informação sobre o julgamento de embargos declaratórios. Irrelevância. Defensor constituído. Regular intimação pela imprensa oficial.
«1. Para o Superior Tribunal de Justiça, as informações processuais disponíveis no sítio eletrônico dos Tribunais não substituem a publicação ou a intimação dos atos processuais pelos meios formais. Assim, eventual omissão no relatório de movimentação processual não é fundamento idôneo para a devolução de prazo processual quando a parte tiver sido devidamente intimada pelos meios oficiais, como ocorreu no caso. Precedentes.
2. A intimação de decisões proferidas em segu... ()
212 - TST. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUMENTO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. VIOLAÇÃO DO CPC/2015, art. 385, § 1º CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
O CPC/2015, art. 385, § 1º preceitua que a parte deve ser intimada pessoalmente para audiência de instrução e julgamento e que, se pessoalmente intimada não comparecer ou comparecendo, se recursar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena de confissão. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a ausência de intimação pessoal da parte para comparecer à audiência de instrução ocasiona nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ainda que o seu advogado tenha sido intimado... ()
213 - STJ.Intimação de acórdão. Publicação pela imprensa oficial. Defensor público. Nulidade inexistente. CPP, art. 392.
«Nos termos do CPP, art. 392, exige-se intimação pessoal do réu somente de sentença condenatória de 1º grau, não se vislumbrando qualquer irregularidade no tocante à intimação do acórdão que apreciou apelo do réu, pois, em 2º grau, a intimação é feita pela publicação das conclusões do «decisum» na imprensa oficial.
Tratando-se de réu assistido por defensor público, intimado pessoalmente da decisão proferida em 2ª instância, não resta configurada qualquer nulidade ... ()
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, alegando nulidade processual em acórdão de apelação criminal por ausência de intimação para julgamento virtual. A defesa foi intimada via Diário da Justiça Eletrônico para manifestar oposição ao julgamento virtual, mas permaneceu inerte, resultando na realização do julgamento sem oposição.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em verificar se a aus... ()
215 - TJMG. Ministério Público. Intimação. Falta de intervenção no processo. Inércia do «parquet». Inocorrência de nulidade.
«Se o Promotor de Justiça é intimado para a audiência, tendo ele dado ciência nos autos, mas se faz ausente em razão de sua própria inércia, não há que se falar em falha capaz de causar nulidade processual, por falta de intervenção ministerial. OCPC/1973 contenta-se com a intimação, não exigindo que a intervenção do Ministério Público seja real, eficaz ou proveitosa. Eventual omissão, engano ou displicência do Parquet não são causa de nulidade.»
216 - TST. Recurso de revista. Nulidade da sentença. Antecipação da audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal do reclamante. Confissão ficta. Cerceamento de defesa.
«O Regional consignou que o mecanismo de intimação por meio exclusivamente eletrônico, aos advogados do reclamante, torna válido o ato processual, não havendo fundamento para ensejar arguição de nulidade. Verifica-se, ainda, na sequência, que o reclamante foi declarado confesso quanto à matéria fática. A teor do CPC, art. 385, § 1ºe da Súmula 74/TST, I, do TST, para que seja aplicada a pena de confissão, as partes devem ser intimadas pessoalmente para comparecer à audiência, be... ()
217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE DA NULIDADE. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
-
Ação de cobrança proposta pela autora visando o recebimento de quantia referente a serviços prestados à ré, tendo a sentença julgado procedente o pedido. Intimada da decisão, a ré não interpôs recurso no prazo legal, levando ao início da fase de cumprimento de sentença.
- Após o trânsito em julgado, a ré interpôs apelação alegando nulidade dos atos processuais subsequentes à contestação, por ausência de intimação em nome de advogado específico. No mérito, contesta a ... ()
218 - TJRS. Direito criminal. Crime contra propriedade intelectual. Auto de apreensão. CPP, art. 530. Requisitos. Inobservância. Violação. Materialidade. Não comprovação. Embargos infringentes. Violação de direito autoral. Auto de apreensão descumprimento das formalidades legais. Ausência de comprovação da materialidade.
«1. A redação do CPP, art. 530-C exige o cumprimento de formalidades legais, as quais não foram observadas no caso em apreço. A formalidade também é uma garantia do processo Assim, o descumprimento de uma forma processual, na qual implique restrição ao direito de defesa, gera vício processual.
2. No caso em apreço, apesar de uma amostra do material ter sido submetida à perícia, não houve o cumprimento mínimo das disposições do artigo supracitado, ou seja, o auto não foi assi... ()
219 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Alegação de nulidade do julgamento da revisão criminal. Pedido de substabelecimento. Ausência de pleito expresso de intimação exclusiva. Nulidade não configurada. Ocorrência de preclusão temporal. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem de habeas corpus, no qual se alegava nulidade processual por ausência de intimação exclusiva dos advogados substabelecidos. O agravante argumenta que a intimação deveria ter sido realizada exclusivamente em nome dos advogados substabelecidos, conforme pedido de substabelecimento, o que não ocorreu, acarretando nulidade processual.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há duas questões em discussão: (i)... ()
220 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato continuado. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Desnecessidade. CPP, art. 392, II. Advogado nomeado devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - Consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória. Precedentes.
II - «No caso, a intimação frustrada do paciente, que respondeu solto, não implica ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa, porquanto intimada regularmente a defesa técnica. (HC 430.433/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 25/04/2018)
Recurso ordinário desprovido.»
221 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Julgamento de apelação sem intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação à ampla defesa, conforme se extrai dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, e 128, I, da Lei Complementar 80/1994.
2. Hipótese em que a Defensoria Pública não foi pessoalmente intimada da sessão de julgamento da apelação, o que evidencia prejuízo ínsito à a... ()
222 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Sentença absolutória. Tentativa de intimação pessoal, embora desnecessário. Acórdão condenatório. Intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade não configurada. Trânsito em julgado. Ordem denegada.
«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief).
2 - A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a intimação pessoal do réu ou de seu defensor, a teor do CPP, art. 392, I e II, é obrigatória quando proferida sentença condenatória em primeiro grau de jurisdição.
... ()
223 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. REJEIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. CONFIGURAÇÃO. 1.
Se a Defesa pugnou pela virtualização do processo e foi intimada da digitalização, não causa nulidade a sua não manifestação nos autos porque não acompanhou as publicações no PJE. 2. A escolha do seu advogado é um direito absoluto do réu. Tendo ele constituído defensor de sua confiança, é nulo o processo, a partir do momento em que lhe nomeado defensor sem intimá-lo da desídia do advogado constituído e para constituir novo defensor. 3. O desrespeito a tal normal configura cerc... ()
224 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Arguição de nulidade por falta de intimação do advogado indicado pela parte. Inteligência do CPC, art. 272, § 5º: «Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Advogado indicado pela parte que não foi intimado da decisão de embargos de Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Arguição de nulidade por falta de intimação do advogado indicado pela parte. Inteligência do CPC, art. 272, § 5º: «Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Advogado indicado pela parte que não foi intimado da decisão de embargos de declaração em 1º grau. Nulidade reconhecida. Caráter infringente que é admitido na hipótese, para anular o julgamento em 2º e determinar a devolução dos autos ao Juizado, para realizar a intimação do advogado do embargante, aproveitando-se todos os demais atos realizados no processo. Embargos acolhidos. Recurso provido".
225 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes, corrupção de menores e posse irregular de arma de fogo. Inércia do advogado constituído. Ausência de intimação do réu para constituir defensor particular. Nomeação direta da defensoria pública. Nulidade. Constrangimento ilegal. Recurso provido.
«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). Precedentes do STJ e STF.
2 - «A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica que, no caso de inércia do advogado constituído, deve ser o acusado intimado para constituir novo advogado para a prática do ato, inclusive por edital, caso nã... ()
226 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor público para a sessão de julgamento. Nulidade não configurada. Intimação regular da defensoria pública. Nulidade não configurada. Ordem denegada.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/1989, art.s 44, I, 89, I, e 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e CPP, art. 370, § 4º, é obrigatória a intimação pessoal da Defensoria Pública de todos os atos processuais praticados nos feitos de sua responsabilidade.
2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem... ()
227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
CDHU interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou arguição de nulidade processual, alegando vício na intimação realizada por carta, em vez de meio eletrônico e na pessoa do advogado, conforme previsto no CPC.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação da CDHU, que não é parte no litígio, mas foi intimada a cumprir obrigações impostas na sentença.
III. Razões de Decidir3. A intimação da CD... ()
228 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal para sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública. Presença na sessão de julgamento. Nulidade sanada. Ciência do acórdão condenatório. Intimação pessoal. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Réu que respondeu solto toda a ação penal. Prisão cassada. Habeas corpus concedido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV).
2. Consoante determinam os arts. 370, § 4º, do CPP, Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do defen... ()
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus onde se alega nulidade por ausência de intimação da Defensoria Pública no julgamento de Recurso em Sentido Estrito.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da Defensoria Pública no julgamento do recurso em sentido estrito configura nulidade processual, considerando a necessidade de demonstração de prejuízo.
III - Razõe... ()
1 - Em se tratando de réu foragido, o esgotamento dos meios para a sua localização é presumido pois, caso contrário, o mandado de prisão teria sido cumprido, com a sua recondução ao cárcere.
2 - Nesse caso, a necessidade de expedição de edital para a intimação da sentença decorre de conclusão lógica e não constitui nulidade, bastando que, quando não houver advogado constituído, seja o defensor público ou o dativo intimado pessoalmente, como se procedeu na situação concreta... ()
231 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade suscitada pela agravante. A executada alegou nulidade da intimação por ausência de cadastro regular de seu advogado nos autos e pediu efeito suspensivo ao processo de execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação em nome do advogado da agravante enseja nulidade processual; e (ii) analisar se há demonstração... ()
232 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Intimação da sentença condenatória. Paciente solto. Defensoria pública intimada pessoalmente. Recurso de apelação interposto e parcialmente provido. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado.
2 - Agravo Regimental desprovido.
«A existência de petição da qual conste a indicação de profissional da advocacia para efeito de intimação - tendo sido a pauta de julgamento de apelação publicada com inserção do nome de outro advogado - gera, independentemente de haver sido, ou não, despachada, a nulidade do acórdão proferido.»
234 - TJSP.Intimação. Adjudicação. Alegação de nulidade por falta de intimação da agravante, coproprietária dos imóveis cuja fração ideal foi objeto de adjudicação. Descabimento, uma vez que regularmente intimada da conversão de arresto em penhora e, posteriormente, da designação das hastas públicas necessárias ao praceamento dos bens. Hipótese de inércia total um vez que ela não se opôs a tais procedimentos. Ausência de intimação quanto a avaliação dos imóveis que sofreram constrição que não constitui nulidade por ser a agravante terceira, não sendo imprescindível sua intimação quanto a todos os atos praticados no presente processo. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
235 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal para sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública. Nulidade não verificada. Ciência do acórdão condenatório. Intimação pessoal. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV).
2 - Consoante determinam os arts. 370, § 4º, do CPP, Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do def... ()
236 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Negativa de seguimento ao recurso especial. Nulidade da intimação. Ato de tribunal. CPP, art. 544,CPC/1973 e art. 3º. Competência do STJ. Não conhecimento. Júri. Vários advogados constituídos pelos réus. Intimação de apenas um dos patronos para fins do art. 422, CPP e sessão do Júri. Requerimento expresso para intimar advogado específico. Ausência. Validade. Precedentes do STJ. Nulidade inocorrente.
«1. A impetração não pode ser conhecida pelo Colegiado no ponto em que aventa nulidade da decisão que negou seguimento ao recurso especial, por versar insurgência contra ato de tribunal, ainda que proferido monocraticamente pelo Vice-Presidente desta Corte ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto.
2. Eventuais nulidades na decisão que inadmite os recursos especial e extraordinário somente podem ser aferidas e declaradas pelo tribunal superior competente pa... ()
237 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Intimação pessoal. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades devam ser arguidas em momento oportuno, sob pena de preclusão temporal. Sendo assim, quando o defensor dativo silencia-se por longo período de tempo acerca da ausência de intimação pessoal da sessão de julgamento, como na hipótese, deve ser reconhecida a sua ocorrência.
2 - No caso, o defensor dativo, Dr. Moacir Vizioli Júnior, foi indicado para de... ()
238 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação em segundo grau. Intimação pessoal. Prescindibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e absolvido em primeiro grau, não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do acórdão.
2 - No caso, conforme explicitado pela Corte local, «a Defe... ()
239 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Julgamento da apelação criminal, sem previa intimação do defensor dativo. Ausência da intimação pessoal do acórdão do apelo. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Habeas corpus concedido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV).
2. Consoante determinam os arts. 370, do CPP, Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do defensor dati... ()
240 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Alegada nulidade do julgamento da apelação do Ministério Público por ausência de apresentação de contrarrazões pela defesa. Defensor constituído regularmente intimado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Regimental não provido.
«1. Consoante entendimento da Corte, a ausência de contrarrazões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa se a defesa, regularmente intimada, se queda inerte.
2. A intimação do réu e de seu defensor constituído, em segundo grau de jurisdição, aperfeiçoa-se mediante publicação na imprensa oficial, a teor do § 1º do CPP, art. 370 - Código de Processo Penal, não implicando a necessidade de intimação pessoal do réu.
3. Agravo ... ()
241 - TJSP.Intimação criminal. Carta precatória. Intimação da data da audiência no juízo deprecado. Desnecessidade. Defesa do acusado devidamente intimada da expedição da carta, para a oitiva da testemunha de acusação. Suficiência. Defensor que não especificou o prejuízo sofrido, limitando-se a mencionar a ocorrência de nulidade e a importância da testemunha ouvida. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
242 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
244 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de inventário, onde a agravante alega nulidade dos atos processuais por falta de intimação de seu patrono após sua habilitação nos autos.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve nulidade processual devido à falta de intimação do patrono da agravante após sua habilitação nos autos.
III. Razões de Decidir3. O patrono da agravante foi constituído antes... ()
245 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL SEM PATRONO NOS AUTOS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL.
1.
Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a alegação de nulidade da intimação da sentença e, por conseguinte, indeferiu o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso de apelação.
2. a parte ré/agravante foi regularmente citada na ação originária, na pessoa de seu representante legal, conforme certidão naqueles autos, porém deixou transcorrer in albis o praz... ()
246 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Júri. Nulidade. Pronúncia. Acórdão do Tribunal de Justiça. Intimação pessoal do réu. Não obrigatoriedade. Mudança de endereço. Dever de informar ao juízo. Inexistência de prejuízo para a defesa. Declaração de nulidade. Impossibilidade.
«1 - O CPP, CPP, art. 420, I, determina a intimação pessoal do réu somente com relação à decisão de pronúncia, não se referindo, todavia, ao acórdão proferido no recurso.
2 - Dessarte, tratando-se de julgamento em segunda instância e tendo em vista o teor do § 4º do CPP, art. 370, apenas é devida a intimação pessoal do defensor público ou dativo, inexistindo a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado.
3 - O réu deve informar ao Juízo eventual mudança de ender... ()
247 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade absoluta. Configuração. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Defensor Público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação ao pr... ()
248 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Ausência de intimação do réu para a audiência de oitiva de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Presença do advogado constituído ao ato.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a falta de intimação do réu para a oitiva de testemunhas caracteriza nulidade relativa, a exigir a efetiva demonstração de prejuízo, notadamente porque embora seja conveniente, não é obrigatória nem indispensável a presença do acusado para a validade do ato processual (AgRg na APn 702/AP, Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 16/6/2016).
2. Na hipótese, não se vislumbra qualquer ... ()
249 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Ausência de intimação do réu para a audiência de oitiva de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Presença do advogado constituído ao ato.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a falta de intimação do réu para a oitiva de testemunhas caracteriza nulidade relativa, a exigir a efetiva demonstração de prejuízo, notadamente porque embora seja conveniente, não é obrigatória nem indispensável a presença do acusado para a validade do ato processual (AgRg na APn 702/AP, Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 16/6/2016).
2. Na hipótese, não se vislumbra qualquer ... ()
Ausência de intimação da corré Aeromexico dos termos da sentença e atos posteriores que se seguiram. Violação ao disposto no CPC, art. 272, § 2º. Vício que poderá implicar em nulidade absoluta do processo. Julgamento convertido em diligência para baixa dos autos à E. Primeira Instância, a fim de que a corré em questão seja devidamente intimada da r. sentença e atos processuais posteriores. Análise das razões recursais prejudicada