TJSP. EMPREGADO PÚBLICO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DOS VALORES ABATIDOS. PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. § 21 DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 40 DE 1988.
- Considera-se isento de imposto de renda o recebimento do benefício de aposentadoria por portador de neoplasia maligna nos termos do, XIV da Lei 7.713/1988, art. 6º (de 22-12).
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