DOC. 250.3180.5118.1486

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Indeferimento motivado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A progressão de regime exige o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, sendo este último passível de aferição por meio de exame criminológico.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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