DOC. 202.6052.6000.6700

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor exorbitante. Revisão. Excepcionalidade configurada. Agravo interno provido, divergindo do relator.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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