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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos declaratorios prequestionamento

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Doc. 136.4215.4004.3700

91 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que a confissão espontânea, deve ser compensada com a agravante da reincidência, na segunda fase da aplicação da pena. 2. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619. 3. A apreciação, em sede de embargos declaratórios, de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, uma vez que o prequestion... ()

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Doc. 136.4215.4004.3800

92 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Confissão. Reincidência. Concurso. Compensação. Cabimento. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, concluiu que esta Corte Superior, no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS pela Terceira Seção, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea. 2. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619. 3. De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção ... ()

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Doc. 136.6910.9003.8900

93 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que o especial obstaculizado requer amplo revolvimento do acervo fático-probatório, assim como o dissídio jurisprudencial ofertado não atendeu aos ditames prescritos no art. 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ. 2. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619. 3. A apreciação, em sede de embargos declarató... ()

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Doc. 136.6910.9003.9100

94 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que o cometimento de falta grave pelo apenado importa na regressão de regime, quando diverso do fechado, e na alteração da data-base para o reinício da contagem do prazo necessário para a obtenção do requisito objetivo exigido para a progressão, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda, mas sem interromper o período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios c... ()

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Doc. 138.7560.4002.9700

95 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Tráfico ilícito de drogas. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Periculosidade. Reiteração de práticas delituosas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, proferido no recurso ordinário em habeas corpus, não foi omisso e fundamentadamente entendeu que, no caso concreto, a necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de práticas delituosas do crime de tráfico ilícito de drogas. Assentou, ainda, que esta Corte entende que, persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (CPP, art. 312), é despiciendo o recorrente possu... ()

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Doc. 138.7560.4003.4300

96 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Intempestividade. Súmula 699/STF. Lei 8.038/1990, art. 28. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso ou contraditório e fundamentadamente entendeu ser intempestivo o agravo em recurso especial, porque o Superior Tribunal de Justiça, em remansosos julgados, acompanhou a orientação adotada pela Súmula 699, do STF, no sentido de que o prazo de cinco dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, norma especial, prevalece sobre as disposições em contrário para as ações criminais e seus recursos, inclusivo no tocante à... ()

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Doc. 140.5732.6003.4800

97 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Omissão. Não ocorrência. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Não há que se falar em omissão no julgado estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios. 2. Impossibilidade de apreciação, em sede de embargos declaratórios, de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, uma vez que o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte Superior, ensejaria a usurpação da competência do STF. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 140.9091.5002.4600

98 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso e fundamentadamente entendeu não ter sido violado o Princípio da Colegialidade e ser caso de incidência da Súmula 7, desta Corte a desconstituição do entendimento a que chegou o Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, no sentido de que ficou configurado o crime de extorsão, bem como na correção da pena aplicada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado ... ()

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Doc. 141.1870.7005.2400

99 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso e fundamentadamente entendeu não ser viável o agravo em recurso especial, já que não foram impugnados os fundamentos da decisão de não admissão do apelo nobre, visto que, nesta oportunidade, o recorrente limitou-se a repisar os argumentos do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, m... ()

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Doc. 141.8840.3002.4000

100 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do CF/88, art. 105, inciso III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da c... ()

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