DOC. 148.0310.6012.7100

TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência. Desnecessidade de prequestionamento explícito. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. À luz do disposto no CPC/1973, art. 535, embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, erro meramente material, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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