+ de 390 itens encontrados
91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de consórcio. Desistência. Restituição de valores. CPC/2015, art. 489. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Honorários recursais. Requisitos para a fixação não preenchidos. Agravo parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente em transporte público. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. 2. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre as consorciadas. Interesse preponderante sobre a autonomia patrimonial dos integrantes do consórcio. Precedente. 3. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao CPC/2015, art. 1.022 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Na hipótese de responsabilização derivada de relação de consumo, afasta-se a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas por força da disposição express... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Legitimidade ativa ad causam da União. Configuração. Atos ímprobos praticados por pessoas jurídicas em consórcio. Responsabilidade solidária. Recebimento da inicial. Prevalência do princípio do in dubio pro societate. Ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por interesse público. Imóvel rural. Usina hidrelétrica. Implantação. Indenização. Quantum. Nova perícia. Responsabilidade do consórcio construtor. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Consórcio Estreito Energia - CESTE contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada para a desapropriação de imóvel rural no Município de Palmeiras do Tocantis com vistas à implantação da Usina Hidrelétrica Estreito, determinou a realização de nova perícia, a suas expensas, para delimitação do valor da indenização. II - No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por interesse público. Imóvel rural. Usina hidrelétrica. Implantação. Indenização. Quantum. Nova perícia. Responsabilidade do consórcio construtor. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Consórcio Estreito Energia - CESTE contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada para a desapropriação de imóvel rural no Município de Palmeiras do Tocantis com vistas à implantação da Usina Hidrelétrica Estreito, determinou a realização de nova perícia, a suas expensas, para delimitação do valor da indenização. II - No Tribunala quo a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade civil. Acidente. Serviço de transporte público. Legitimidade passiva do consórcio. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, acerca da legitimidade passiva de parte do consórcio, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Operação saturnália. Suposto consórcio entre sócios de casas lotéricas e organização criminosa. Ausência de audiência de custódia. Validade da prisão preventiva. Agravo regimental não provido.
1 - A segregação cautelar do paciente foi decretada em decorrência da «Operação Saturnália», deflagrada com o intuito de apurar o envolvimento de representantes de casas lotéricas em atividades ligadas a organização criminosa, notadamente no que tange aos crimes de lavagem de capitais e de extorsão. 2 - Com efeito, o procedimento investigativo foi instaurado com o objetivo de apurar a existência de um suposto consórcio entre a alta cúpula de organização criminosa e um grupo de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO ALTO DO VALE DO PARANAPANEMA - AMVAPA. 1. Pretensão da autora de que seja reconhecida sua preterição e determinada sua nomeação. 2. Candidata aprovada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. 3. Não comprovado o surgimento de novas vagas que alcancem sua classificação ou a contratação irregular de servidor temporário para o mesmo cargo Ementa: CONCURSO PÚBLICO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO ALTO DO VALE DO PARANAPANEMA - AMVAPA. 1. Pretensão da autora de que seja reconhecida sua preterição e determinada sua nomeação. 2. Candidata aprovada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. 3. Não comprovado o surgimento de novas vagas que alcancem sua classificação ou a contratação irregular de servidor temporário para o mesmo cargo em que aprovada. 4. Preterição arbitrária e imotivada pela Administração não demonstrada. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços públicos. Serviço de transporte coletivo. Consórcio. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito e a distinção entre os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º. Lei Complementar 75/1993, art. 83. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. CDC, art. 6º, IV, CDC, art. 51, § 1º e CDC, art. 81, parágrafo único, III.
«... Assim, malgrado a controvérsia acerca da natureza jurídica do «interesse» em exame, pelas circunstâncias do caso identificadas pelo Tribunal de origem e a leitura atenta da peça inaugural, parece claro que o autor visa a proteção de «interesses individuais homogêneos», aplicando-se à hipótese o disposto no CDC, art. 81, III. Com efeito, Hugo Nigro Mazzilli, em sua conhecida obra «A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo», leciona que coletivos «são interesses transindi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)