Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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consorcio publico

Doc. 210.8050.5314.0828

51 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prestação de serviços de transporte coletivo. Deficiência. Consórcio. Solidariedade entre o consórcio e as empresas consorciadas. Ausência de manifestação do acórdão sobre a existência de previsão contratual. Controvérsia sobre aspectos fáticos relevantes, em tese, para a solução da causa. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Agravo interno provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face da parte agravante e outro, objetivando a prestação adequada do serviço de transporte coletivo da Linha 358, objeto de contrato de concessão. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente, em parte, a ação. III -... ()

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Doc. 210.8131.1942.6584

52 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos pelo INSS relativos a benefício previdenciário. Prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1o.. Agravo interno do consorcio cqg/cno/ag/cbm a que se nega provimento.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte de que o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1 o. do Decreto-lei 20.910/1932, pelo princípio da isonomia. Precedentes: REsp. 1.668.967/ES, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.8.201; AgInt no AgRg no REsp. 1.356.754/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.8.2017; AgInt no REsp. 1.435.641/RN, ... ()

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Doc. 220.6151.1468.7348

53 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Cancelamento. Dano. Alegação de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo interno. Inexistência de omissão. Impossibilidade de conhecimento da alegação de violação de dispositivos constitucionais.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra o ente estadual objetivando a revisão do licenciamento ambiental em razão dos impactos ambientais da atividade do Consórcio de Alumínio do Maranhão - Alumar, bem como a aplicação dos recursos, desviados pelos agentes estaduais, decorrentes da compensação ambiental, pagos pelo referido consórcio, na ordem de R$ 12.456.855,00 (doze milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mi... ()

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Doc. 221.2020.9901.8170

54 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Revaloração jurídica. Inexistência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Gerenciamento de resíduos sólidos. Credenciamento da empresa junto a consórcio intermunicipal. Prestadora de serviço público. Prazo prescricional quinquenal. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Termo inicial. Publicação do ato no diário oficial.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato expressamente descritas no acórdão recorrido. 3 - «Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo de prescrição da pretensão indenizatória em desfavor de pessoa jurí... ()

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Doc. 221.2020.9428.5752

55 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação civil pública. Serviço de transporte coletivo. Consórcio. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, e quando a matéria somente é ventilada nos embargos de declaração, pois, nessa hipótese, ocorre manifesta inovação recursal. 2 - Em ação civil pública proposta para apurar irregularidade na prestação do serviço de transporte público, o Tribunal de origem atestou a le... ()

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Doc. 231.2040.6953.0793

56 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Consórcio. Responsabilidade solidária das empresas formadoras. Legitimidade para figurar no polo passivo. Súmula 83/STJ. Transporte público. Falha no serviço. Dano moral coletivo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, pois, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem se pronunciou sobre as questões levantadas e entendeu que há responsabilidade solidária dos participantes do consórcio. Percebo, assim, que não há omissão, mas que a matéria foi decidida de forma diferente da que pretendia a parte recorrente. 2 - A conclusão veiculada no acórdão de que há responsabilidade solidária entre as empresas formadoras de consórcios e... ()

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Doc. 122.5585.7000.1400

57 - TJRJ. Responsabilidade civil. Sociedade. Ação proposta pelo Ministério Público em face de ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Apurada a existência de prejuízo aos credores da instituição, após a conclusão do inquérito do Banco Central do Brasil, nasce a ação especial de responsabilidade civil contra os administradores por seus atos culposos ou dolosos, violadores da lei ou do estatuto. Decisão que deve se verificar dentro dos limites fixados pelo pedido inicial. Sentença que merece ser mantida. Negado provimento a ambos os recursos. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.024/1974, art. 39 e Lei 6.024/1974, art. 40. CCB/2002, art. 422.

«... Segundo dispõe o , os administradores das instituições financeiras, sob intervenção ou em liquidação extrajudicial, respondem civilmente «pelos atos que tiverem praticado ou omissões em que houverem incorrido.». Logo, a responsabilidade civil se estabelece em razão de atos e omissões que acarretem danos aos credores da referida sociedade. Cediço que o patrimônio da instituição financeira responde pelo cumprimento das obrigações contraídas pelos ... ()

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Doc. 144.3405.1001.2000

58 - TJMG. Consórcio. Ação civil pública. Vendedora condenada a devolver aos consumidores os valores pagos. Contrato particular de substituição de avença. Declaração de crédito em favor do consumidor. Obrigação assumida pela vendedora de repasse do crédito declarado diretamente ao consórcio. Liquidação da sentença. Apresentação dos comprovantes de pagamento das parcelas do contrato. Desnecessidade. Recurso não provido

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Doc. 144.7244.0004.1300

59 - TJSP. Contrato. Consórcio. Ação Civil Pública. Tutela de interesses coletivos. Consórcio de bens móveis e imóveis. Encerramento de grupo de consorciados. Contratos que preveem uma taxa mensal de permanência de 5% e extinção do saldo para valores inferiores a cinquenta reais para os recursos remanescentes não procurados (ou resgatados) pelos consorciados ativos ou excluídos. Abusividade não configurada. Taxa de permanência cuja existência possui previsão legal (Lei 11795/2008, art. 35). Valores, ademais, que quando atingem determinado patamar sujeitam a administradora a ter mais gastos para gestão do que as importâncias propriamente geridas, haja vista que a própria lei exige que elas tenham tratamento contábil específico, de maneira independente dos registros contábeis da administradora de consórcio (Lei 11795/2008, art. 38). Ação improcedente. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso da autora.

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Doc. 144.7244.0015.6700

60 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Consórcio. Denúncia pelo consorciado. Recusa da administradora à imediata devolução das quantias já pagas. Mero aborrecimento. Autor não teve seu nome incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Simples recusa à devolução das prestações ao consorciado não acarretou sofrimento intenso ou uma publicidade negativa perante terceiros, que reflita na sua imagem e honra, configurando um mero aborrecimento não indenizável. Recurso da ré parcialmente provido e recurso do autor improvido.

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