DOC. 155.4151.9003.6800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Lei 10.931/2004. Necessidade de depósito. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF.

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