+ de 3.024 itens encontrados
451 - STJ. Competência. Militar em missão de distribuição de alimentos.
«Fora do exercício específico das funções militares, os indiciados deverão ser processados pela Justiça Comum.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - STJ. Conflito negativo de competência. Pensão por morte. Recebimento indevido. Filha de ex-policial militar. União estável. Fraude em detrimento de entidade de direito público estadual. Spprev. Competência da justiça comum estadual. 1. Conflito de competência suscitado nos autos de procedimento administrativo no âmbito da São Paulo previdência. Spprev com vistas à apuração de recebimento indevido de pensão por morte por filha de ex-militar, que teria omitido, dolosamente, a condição de que convivia em união estável, para permanecer como beneficiária. 2. Verificado que a fraude foi praticada em detrimento da spprev, entidade de direito público estadual responsável pela gestão e pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores civis e militares do estado de São Paulo, a competência para processamento e julgamento do feito é da justiça comum estadual. 3. Conflito conhecido para para declarar competente o juízo de direito do foro central criminal barra funda. Dipo 4. São Paulo-sp, o suscitado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal militar. Conselho de justiça militar. Ordem de votação. CPP, art. 435 m. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Emenda Constitucional 45/2004. Competência. STJ. Ausência. CPP, art. 439, alínea em. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A ordem de votação do Conselho de Justiça Militar, esculpida no CPP, art. 435M, não foi alterada pela Emenda Constitucional 45/2004; houve apenas mudança na designação do cargo. 2. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para analisar violação a dispositivo constitucional, conforme entendimento pacificado por esta Corte. 3. A revisão por este Tribunal da premissa firmada pelo Juízo de origem - de não ter havido má aplicação do CPP, art. 439, alínea eM ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - STF. Competência. Agente e vítima militares. Cabe à justiça militar processar e julgar acusado da prática de crime enquadrável como militar. Inteligência dos CF/88, art. 124, e CPM, art. 9º, II, «a», do CPM.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça militar X justiça comum. Estelionato praticado por militar que afetou patrimônio de particulares. Dados de cartão de crédito obtidos em razão da função. Crime meio. Princípio da consunção. Inexistência de delito militar. Competência da Justiça Estadual.
«1. Situação em que o denunciado é acusado de supostos estelionatos consubstanciados na utilização de cartões de crédito de colegas militares da ativa, valendo-se de informações sigilosas obtidas por meio do banco de dados das Forças Armadas, conduta que resultou em prejuízo para as administradoras de cartão de crédito. 2. A obtenção de informações dos cartões de crédito de suas vítimas em razão da condição de militar do denunciado, por si só, não configura o delito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Competência. Juízos Comum Criminal e Militar. Execução da pena. Condenado militar que readquire sua condição civil. Extinção da punibilidade. Declaração que compete a Justiça Comum. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, II.
«A partir do momento em que o condenado militar readquiriu sua condição de civil, a execução da sua pena passou à responsabilidade do Juízo Comum Criminal, conforme se comprova dos Termos de Comparecimento. Aplicação do Lei 7.210/1984, art. 66, II.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de reconhecimento de competência da justiça castrense. Crime de tortura. Policial militar fora do horário de serviço, sem farda e em ação dissociada de suas atribuições funcionais. Mantida a competência da justiça comum. Pleito de afastamento da causa de aumento descrita na Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I. Majorante mantida no julgamento do AREsp Acórdão/STJ. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra ato próprio. Inteligência do CPP, art. 650, § 1º. Ausência de flagrante ilegalidade nos acórdãos impugnados. Habeas corpus substitutivo não conhecido. CPM, art. 9º, I, s «b» e «c».
A Justiça Militar é incompetente para processar e julgar crime cometido por policial militar que, ainda que esteja na ativa, pratica a conduta ilícita fora do horário de serviço, em contexto dissociado do exercício regular de sua função e em lugar não vinculado à Administração Militar. 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP no julgamento do Habeas Corpus 2139338-86.2022.8.26.0000 e da A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Juiz natural. Legislação infraconstitucional. Competência. Perda do cargo público. Justiça comum.
«1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Aposentadoria por invalidez permanente. Perda de graduação de militar. Demanda voltada contra validade do ato administrativo que determinou a cassação da aposentadoria. Competência da justiça comum estadual.
«I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Auditor da 1ª Auditoria Militar do Estado do Rio Grande do Sul, suscitante, e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Triunfo/RS, suscitado, nos autos da ação ordinária, em que se discute a validade de cassação de aposentadoria. II - De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça Militar, na Representação para Perda de Graduação 1139-39.2014/9/21.0000, de fls. 23-29, foi determinad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Penal. Recurso especial. Conhecimento parcial. Súmula 284/STF. Corrupção ativa. Crime militar. Configuração. Competência da justiça militar. Afastamento. Impossibilidade. Exasperação da pena-base. Motivos determinantes do crime. Bis in idem. Maior extensão do dano. Motivação insuficiente. Fração de aumento pela incidência de agravante. Fundamentação inidônea. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.
«1. Em relação aos pedidos de imposição de regime aberto para o início do cumprimento da pena e de reconhecimento da inexistência de crime, da atipicidade da conduta e da ocorrência de flagrante preparado, o recorrente não indicou quais seriam os dispositivos legais supostamente contrariados pelo acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do recurso quanto a tais matérias. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não há incompetência da Justiça Militar, uma vez que tanto o recor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - STJ. Conflito de competência. Investigação. Crimes sexuais supostamente cometidos por militar da reserva em escola estadual que aderiu ao programa nacional das escolas cívico-militares. Decreto 10.004/2019. Prestação de tarefa por tempo certo. Atividade de natureza militar. Portaria- dgp/c ex 063/2021. Militar em serviço. Incidência do art. 9º, II, «c», CPM. Crime militar por extensão. Lei 13.491/2017. Precedentes do stm.
I - Os crimes sexuais imputados a militar da reserva que atuou no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), na condição de prestador de tarefa por tempo certo, se enquadram no CPM, art. 9º, II, «c»: « Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (...) II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (...) c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Incompetência em razão do lugar. Interpretação e aplicação do CLT, art. 651.
«As normas de competência em razão do lugar têm previsão CLT, art. 651, estabelecendo, como regra geral, o local da prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado em outro local ou estrangeiro. Apesar de o legislador ter previsto algumas exceções à regra, com o objetivo de se ampliar ao máximo o acesso do trabalhador ao Judiciário, facilitando a produção da prova e a concretização da verdade real, não cabe ao Julgador estabelecer exceções diversas daquel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Militar. Perda de patente. Ausência de sentença de mérito da justiça comum antes do início da vigência da emenda constitucional 45/2004. Competência da justiça militar. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Violação ao princípio do colegiado. Inocorrência. Suposto crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Alegada atuação em legítima defesa. Inquérito policial militar. Arquivamento pela justiça castrense. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri para julgamento da causa. Remessa à justiça comum. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e ao CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - A competência para o julgamento dos delitos de homicídios contra civis praticados por policiais militares em serviço, ainda que verificadas as exc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STF. Habeas corpus. Imputação, a civil, de crime militar em sentido impróprio. Suposta prática do delito de estelionato (CPM, art. 251). Fato praticado contra a administração das forças armadas. Competência da justiça militar da União. Precedentes. Pedido indeferido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STF. Habeas corpus. Imputação, a civil, de crime militar em sentido impróprio. Suposta prática do delito de estelionato (CPM, art. 251). Fato praticado contra a administração das forças armadas. Competência da justiça militar da União. Precedentes. Pedido indeferido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STF. Competência. Homicídio. Agente e vítima militares. Cabe à justiça militar processar e julgar acusado da prática de crime enquadrável como militar, ainda que doloso contra a vida. Inteligência do CF/88, art. 124. CF/88.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal privada. Justiça militar X justiça comum estadual. Acusações de difamação, injúria e falsa comunicação de contravenção penal (direção perigosa). Incidente de trânsito que teria motivado indevida abordagem de condutor civil por policial militar à paisana, fora do horário de serviço, em veículo particular e se utilizando de arma particular. Atuação de policial em razão da função, movido por interesses particulares dissociados de atividade de natureza militar. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício durante o exame de conflito de competência em situação de excepcionalidade.
«1 - Situação em que civil ajuizou ação penal privada perante a Justiça Militar, acusando policial militar de difamação, injúria e falsa comunicação de contravenção penal, por tê-lo perseguido quando estava de folga, à paisana e portando arma particular, em local não sujeito à administração castrense, abordando-o com ameaças e dando-lhe voz de prisão por direção perigosa, após ter, supostamente, tido seu veículo fechado duas vezes em via pública pelo automóvel do civil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Latrocínio. Incompetência da Justiça Federal. Crime praticado contra instituição financeira privada. Troca de tiros com policiais rodoviários federais que não estariam atuando em sua jurisdição original. Irrelevância. Agentes públicos que agiram no cumprimento do dever legal. Inteligência do CPP, art. 301. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O CF/88, art. 109 prevê que compete à Justiça Federal processar e julgar «os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral». 2. Da leitura do mencionado dispositivo constitucional, depreende-se que a competência da Justiça Federal é firmada quando a prática de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Competência. Crime militar e crime comum. Acidente aéreo. Atentado contra a segurança de transporte aéreo. Inobservância de lei, regulamento ou instrução e homicídio culposo. Delitos praticados por militares, controladores de vôo. Crimes de natureza militar e comum. Desmembramento. Princípio do «ne bis in idem». Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Súmula 90/STJ. CPM, art. 9º.
«Não ofende o princípio do ne bis in idem o fato dos controladores de vôo estarem respondendo a processo na Justiça Militar e na Justiça comum pelo mesmo fato da vida, qual seja o acidente aéreo que ocasionou a queda do Boeing 737/800 da Gol Linhas Aéreas no Município de Peixoto de Azevedo, no Estado do Mato Grosso, com a morte de todos os seus ocupantes, uma vez que as imputações são distintas. Solução que se encontra, «mutatis mutandis», no enunciado da Súmula 90/STJ: «Compet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Contrabando. Justiça Federal e justiça militar. Bis in idem. Não ocorrência. Incidência da Súmula 90/STJ. Necessidade de incursão fático-probatória. Inviável nesta via. Conflito de competência não conhecido. Contradição inexistente. Mera rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Tratando de crimes militares e previstos na legislação penal especial cometidos simultaneamente, aplica-se o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 90/STJ (CC 153.906, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJ 30/08/2017), segundo o qual «Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.» 2 - Considerando que a matéria relacionada à ocorrência de bis in ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de tortura. Perda do cargo militar como efeito da condenação. Justiça comum. Competência. Prescrição. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Justiça Comum é competente para declarar a perda do cargo de militar como efeito da condenação pela prática de crime comum. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Direito penal militar. Agravo regimental. Desacato a superior. Competência da justiça militar. Agravo não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a competência da Justiça Militar para julgar crime de desacato a superior, previsto no CPM, art. 298, praticado por militar da ativa, ainda que de folga. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Militar é competente para julgar crime de desacato a superior cometido por militar da ativa, mesmo quando este se encontra de folga. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STF. Competência. Ex-Prefeito Municipal. Reconhecimento da competência penal originária do Tribunal de Justiça. Súmula 394/STF.
«O Tribunal de Justiça do Estado dispõe de competência penal originária - ressalvadas as hipóteses que se incluem na esfera de atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral - para processar e julgar, além dos Prefeitos Municipais, também os ex-prefeitos do Município, desde que, neste último caso, a persecução penal tenha sido contra eles instaurada em função de delitos praticados durante o período em que exerceram a C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Competência. Acidente de trânsito envolvendo militar em serviço, sendo as vítimas civis.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.» (Súmula 06/STJ). Conflito conhecido, declarado competente Juízo de Direito de Sobradinho-RS, o suscitante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Competência. Justiça Federal. Condenação. Execução da pena.
«Reiterada orientação do STJ sobre que os sentenciados recolhidos a estabelecimento penal sujeito à administração estadual, «ainda que condenados pela Justiça Eleitoral, Militar ou Federal, terão suas penas executadas pelo Juízo de execução comum do Estado».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Trancamento da ação penal. Roubo e abuso de autoridade cometidos por policiais militares. Competência da justiça militar. Impetração parcialmente prejudicada. Ordem denegada. A) a impetração está prejudicada, no que se refere ao pedido de reconhecimento da competência da justiça militar para conhecer e julgar a ação penal relativa ao delito de roubo, porque o próprio impetrante trouxe aos autos a informação de que a mm. Juíza declinou da competência em favor da justiça castrense. B) a prisão preventiva do paciente foi revogada pela justiça castrense, quanto ao delito de roubo; e, no tocante ao delito de abuso de autoridade, a mmª juíza outorgou ao paciente o benefício da liberdade provisória, pelo que a impetração está prejudicada também em relação ao pedido de revogação da cautelar. C) se os fatos são típicos, não houve decurso do prazo prescricional e há indícios de autoria, inviável o atendimento da pretensão de trancamento da ação penal, no tocante ao delito de abuso de autoridade. D) impetração parcialmente prejudicada. E) ordem denegada, quando ao pedido remanescente.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Penal. Agravo regimental no conflito de competência. Associação criminosa. Ampliação da competência da justiça militar pela Lei 13.491/2017. Incidência imediata. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Conflito de Competência Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, DJe de 20/2/2019, firmou o entendimento de que a alteração de competência promovida pela Lei 13.491/2017 é de natureza processual, motivo pelo qual deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, mesmo que o fato tenha ocorrido antes da vigência da nova lei, como é o caso dos autos. 2 - Diante das alterações de direito material previstas n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Embargos de declaração. Conflito de competência. Crime praticado por civil contra militar das forças armadas em serviço de vigilância. Competência da justiça castrense. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. 2 - Inexiste o vício de omissão e, portanto, não procedem os embargos de declaração quando a decisão embargada dirime, de modo fundamentado, o ponto controvertido suscit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRÓ-LABORE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO TRABALHISTA DISCUTINDO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que sustentava a competência da Justiça Trabalhista para o julgamento do feito. Executada que foi eleita como Diretora Estatutária da exequente e recebeu um bônus de contratação, obrigando-se a trabalhar pelos 24 meses subsequentes, sob pena de devolver na íntegra a bonificação recebida. Após 17 meses, a executada aceitou proposta para trabalhar em outra empresa, tendo a exequente interposto ação executiva buscando receber a i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STF. Competência. Justiça Militar versus Justiça Federal. Stricto sensu. Crime de falso. Carteira de habilitação naval de natureza civil. CPM, art. 9º, I, II e III, «a» e «b». CPM, art. 311.
«A competência para julgar processo penal a envolver a falsificação de carteira de habilitação naval de natureza civil é da Justiça Federal, sendo titular da ação o Ministério Público Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TRT2. Competência. Contribuição previdenciária. Recolhimento previdenciário. Incompetência. Vínculo declarado.
«O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em voto de lavra do Ministro Relator Carlos Alberto Menezes Direito, Recurso Extraordinário. RE. 569056/PA. Pará, DJe 12/09/2008, decidiu que, segundo o comando emergente do CF/88, art. 114, VIII, não cabe à Justiça do Trabalho impor, ex officio, contribuição previdenciária relativamente à decisão que apenas declare a existência de vínculo de emprego. Apelo provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Estelionato. Incompetência da justiça militar. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Agravo a que se nega provimento.
1 - O tema relativo à alegada incompetência da Justiça militar não foi examinado pelo Tribunal de origem, tendo em vista que não foi suscitado em sede de revisão criminal, de maneira que, sem a delimitação fática estabelecida pelas instâncias antecedentes, não é possível qualquer manifestação desta Corte Superior a respeito do mérito da questão, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Penal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Crime supostamente cometido por dois soldados do exército. Ausência das hipóteses do CPM, art. 9º, II. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.
«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o crime de tráfico de entorpecentes cometido, em tese, por soldados do exército que não estavam em situação de atividade, manobra ou missão de natureza militar, tampouco foram detidos em local sujeito à administração castrense ou cometeram qualquer crime contra outro militar, porquanto ausentes as hipóteses do CPM, art. 9º, inciso II. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Maracaju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Homicídio doloso contra a vida praticado por militar contra civil. Competência da justiça comum. Jurisprudência dominante do STJ. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Ao interpor este agravo regimental, a defesa nada disse quanto à jurisprudência atualizada desta Corte Superior, que é firme em reconhecer a competência da Justiça Comum na oportunidade, ou seja, deixou de infirmar o fundamento adotado na decisão agravada. 3 - Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Homicídio doloso contra a vida praticado por militar contra civil. Competência da justiça comum. Jurisprudência dominante do STJ. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. Ao interpor este agravo regimental, a defesa nada disse quanto à jurisprudência atualizada desta Corte Superior, que é firme em reconhecer a competência da Justiça Comum na oportunidade, ou seja, deixou de infirmar o fundamento adotado na decisão agravada. 3. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Homicídio doloso contra a vida praticado por militar contra civil. Competência da justiça comum. Jurisprudência dominante do STJ. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. Ao interpor este agravo regimental, a defesa nada disse quanto à jurisprudência atualizada desta Corte Superior, que é firme em reconhecer a competência da Justiça comum na oportunidade, ou seja, deixou de infirmar o fundamento adotado na decisão agravada. 3. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - STF. Penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estelionato contra o patrimônio da administração militar. Competência da justiça militar. Trânsito em julgado da condenação. Inadequação da via eleita.
«1. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes praticados por civil, em tempo de paz, quando há lesão ao patrimônio sob a administração militar. Precedentes. 3. Ademais, as peças que instruem os autos não evidenciam a ocorrência da prescrição da pretensão pu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STF. Habeas corpus. Constitucional e penal militar. Uso de guia de recolhimento de FGTS falsificada. Sociedade empresarial contratada por instituição militar. Interesse típico e direto da ordem administrativa militar. Não configuração.
«1. É da jurisprudência desta Corte o entendimento de que a submissão de civil, em tempo de paz, à Justiça Militar é excepcional, que só se legitima quando a conduta delituosa ofender diretamente bens jurídicos tipicamente associados às funções das Forças Armadas (CF/88, art. 142). Interpretação restritiva do CPM, art. 9º, III. 2. No caso, a circunstância de os representantes da sociedade empresarial, contratada pela Aeronáutica, serem acusados de falsificação de guias de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPETÊNCIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO CORRESPONDENTE AO DOMICÍLIO DO RÉU - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO. - É
facultado ao consumidor, dentre outras hipóteses, ajuizar a ação no local de domicílio da parte ré. - Eventual incompetência decorrente da ilegitimidade passiva da filial da empresa ré, por possível ausência de relação jurídica com a seccional apontada, deve ser avaliada no âmbito de averiguação de sua possível ilegitimidade passiva, não se confundindo com o exame do juízo de competência para o processamento e julgamento da ação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal. Irrelevância do fato de a compensação tributária indevida haver sido anulada pela Receita Federal. Prejuízo aos interesses e serviços da União. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. O CF/88, artigo 109 - Constituição Federal prevê que compete à Justiça Federal processar e julgar «os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral». 2. Da leitura do mencionado dispositivo constitucional, depreende-se que a competência da Justiça Federal é fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Porte de arma. Denúncia anônima. Prova. Ilicitude. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento. Brigada militar. Atribuição da polícia civil. Investigação criminal. Competência. Habeas corpus. Deferimento de mandado de busca e apreensão tendo por única base uma notitia criminis anônima. Solicitação de mandado de busca e apreensão pelo comandante da polícia militar e executado pela polícia militar, em atividade de investigação criminal de competência da justiça comum. Atribuição da polícia civil. Art. 144 e seus parágrafos, da CF/88 federal. Ilicitude probatória reconhecida. Precedentes do STF e STJ.
«1. No caso concreto, diante de uma notitia criminis anônima, o Comandante da Polícia Militar sugeriu ao Ministério Público a solicitação de um mandado de busca e apreensão, quem o requereu à autoridade judicial. Deferido, o mandado de busca e apreensão foi entregue à polícia militar, quem o executou, em atividade de investigação de atribuição da polícia civil. Ministério Público e polícia civil não acompanharam a execução. 2. A notitia criminis anônima possui entidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STF. Ação penal. Duplicidade de processos sobre o mesmo fato. Feitos simultâneos perante a Justiça Militar e a Justiça Estadual. Extinção da punibilidade decretada nesta. Trânsito em julgado da sentença. Coisa julgada material. Incompetência absoluta do juízo comum. Irrelevância superveniente. Falta, ademais, de coexistência dos requisitos previstos no CPM, art. 9º. Extinção da ação penal em curso perante a Justiça Militar. HC deferido para esse fim. Precedentes. Se, no juízo comum, que seria absolutamente incompetente, foi, com coisa julgada material, decretada a extinção da punibilidade pelo mesmo fato objeto de ação penal perante a Justiça Militar, deve essoutra ação ser extinta, sobretudo quando não coexistam os requisitos capitulados no CPM, CP, art. 9º Militar.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TRT3. Ação de cobrança de título executivo judicial. Incompetência da justiça do trabalho.
«De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 575, a competência para a execução da sentença é do próprio Juízo sentenciante, regra essa que permaneceu inalterada, mesmo depois da promulgação da Emenda Constitucional 45, que veio a ampliar a competência material da Justiça do Trabalho. Se a pretensão do autor, nomeado como advogado dativo em diversas causas, é efetivamente receber os honorários advocatícios ali fixados por sentença, a execução do crédito deve dar-se perante aqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STJ. Recurso especial. Exame de leis que regulam disposições relativas à polícia militar, à policial civil e ao corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Admissibilidade do especial. Competência legislativa da União. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 21, XIV e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Admite-se a análise, no julgamento de recurso especial, das leis que regulam disposições relativas à polícia militar, à policial civil e ao corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, uma vez que é da competência da União legislar com exclusividade sobre seu regime jurídico, nos termos do CF/88, art. 21, XIV. [...] Inicialmente, cumpre esclarecer que este Superior Tribunal de Justiça outrora acolhia o entendimento no sentido da impossibilidade de exame, no julgamento do recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Conflito de competência. Execução fiscal. Cobrança de IPTU e taxas diversas. Cruz vermelha Brasileira-filial. Ausência de ente elencado no CF/88, art. 109, I. Competência residual da Justiça Estadual.
«1. Nos termos do art. 109, I, da Constituição, compete aos juízes federais processar e julgar «as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho», o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. A filial da Cruz Vermelha Brasileira tem patrimônio próprio e possui personali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal Militar. Competência. Questão não apreciada pela Corte Castrense ao decidir o habeas corpus impetrado em favor do agravante. Impossibilidade de análise por este Supremo Tribunal Federal. Supressão de instância não admitida. Precedentes.
«1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar não analisou a questão relativa à competência da Justiça Militar por entender que não poderia «rever o seu próprio Acórdão na via do Habeas Corpus eleita pela Defesa». Nesse contexto, a apreciação dessa questão, de forma originária pelo Supremo Tribunal Federal, configuraria verdadeira supressão de instância, a qual não se admite. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Competência. Crime praticado por militar e civil contra civil. Prejuízo tão-somente a particular.Inexistência de crime a ser processado e julgado na Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.
«Em inexistindo lesão direta a bens, serviços ou interesses da União Federal, de suas autarquias ou empresas públicas, é de se reconhecer a competência da Justiça Comum Estadual para a apuração de responsabilidade penal, mormente quando da conduta delituosa resultar prejuízo tão-somente a particular.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Inquérito policial. Tráfico nacional de entorpecentes, falsa identidade (art. 307, CP) e uso indevido de vestimenta do exército Brasileiro (CPM, art. 172). Atipicidade duvidosa da conduta de informar profissão falsa a autoridade policial rodoviária federal. Inexistência de conexão entre os delitos de tráfico e falsa identidade. Desmembramento do feito em relação ao delito de competência da justiça militar.
«1. Situação em que o investigado, ao ser abordado pela Polícia Rodoviária Federal, trajava vestes do Exército e se identificou como soldado do 2º Batalhão de Fronteira de Cáceres/MT. No entanto, contactado, o órgão militar informou que o investigado de fato prestara serviço militar naquela instituição, porém, já havia sido dispensado há quase dois anos. Além disso, em seu automóvel foram localizados quatro tabletes de cocaína que ele admitiu ter adquirido em Cáceres/MT e pl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso. Ausência de lesão a bem, serviço ou interesse da União. Concurso entre a jurisdição comum e a militar. Unidade de julgamento. Ressalva. CPP, art. 79, I. Competência da Justiça Estadual.
«I. Cuida-se de Inquérito Policial, instaurado para apuração da suposta prática dos crimes previstos nos CP, art. 299 e CP, art. 304, cometidos, em tese, por José Ricardo Silva Santos, que foi preso em flagrante, na posse de vários documentos falsificados, portando uniforme militar, fazendo-se passar por Oficial da Aeronáutica. II. No tocante às condutas de uso indevido de uniforme militar e falsificação de documentos públicos que atentam contra a administração militar. tipifica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)