DOC. 210.8150.7731.9617

STJ. Recurso em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Trancamento da ação penal por ausência de indícios mínimos para sustentá-la. Recurso desprovido.

1 - Para se concluir acerca da inexistência de provas aptas a justificar o recebimento da denúncia, é necessário o exame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus.

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