DOC. 109.4269.0077.9190

TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. APRECIAÇÃO DE DECADÊNCIA DE FATOS RECONHECIDA PELO STJ RELEGADA À SENTENÇA. DECISÃO JUSTIFICADA.

Decisão do STJ que reconheceu a decadência de fatos anteriores à Lei 13.718/2018 deve ser cumprida, sendo, todavia, necessário o exame da prova a respeito de cada um dos fatos imputados, o que justifica ter sido relegada a apreciação para a sentença. Nessas condições, não se verifica erro ou abuso que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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