DOC. 240.3081.2915.4326

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude (CP, art. 215). Legalidade da prisão preventiva já analisada pelo STJ (hc 795.972/MG). Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar. Indicação de elementos concretos. Gravidade em concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Direito à prisão domiciliar. Supressão de instância. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.

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