DOC. 210.8181.1297.0741

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Demonstração da fraude. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Motivação idônea. Precedentes. Fundamentos não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A defesa não impugnou todos os fundamentos do decisum que pretende ver reformado, mormente quanto à aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, razão pela qual incide, no caso, a Súmula 182/STJ.

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