DOC. 240.9130.5860.4834

STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Violação sexual mediante fraude. Negativa de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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