DOC. 220.4011.1972.5909

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual não reconheceu provas suficientes a atribuir o ato delituoso ao ora recorrido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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