Ministerio Publico Atuacao Institucional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.2291.1006.0700

1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de acolhimento institucional ajuizada pelo Ministério Público. Atuação da defensoria pública. Curadora especial. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1 - «A atuação da Defensoria Pública como curadora especial no que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude em processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, e desde que vislumbrada tal necessidade, sob pena de violação princípio da intervenção mínima previsto no , VII» (REsp 1.296.155/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6962.3000.8400

2 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Não provimento.

«1 - A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 2 - procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses do interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. 3 - A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o autor d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2020.9555.5603

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Medida protetiva de acolhimento institucional ajuizada pelo Ministério Público. Intervenção da defensoria pública como custos vulnerabilis. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - «A atuação da Defensoria Pública como curadora especial no que se refere ao ECA deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude em processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, e desde que vislumbrada tal necessidade, sob pena de violação princípio da intervenção mínima previsto no , VII» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1670.8005.0600

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Não provimento.

«1 - A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 2 - No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses do interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. 3 - A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.7782.3002.6400

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Não provimento.

«1 - A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 2 - No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses do interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. 3 - A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4034.7004.5700

6 - STJ. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Decisão singular do relator ( CPC/1973, art. 557) nulidade. Julgamento do colegiado. Inexistência.

«1. Eventual ofensa ao fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 3. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interdit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.2792.7003.8400

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação indenizatória proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista. Publicação no site do mpf. Intervenção do Ministério Público como assistente simples. Defesa de prerrogativa institucional. Possibilidade. Histórico da demanda.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária 2006/50/01.004813-1 da 6ª Vara Federal de Vitória/ES, que negou o ingresso, na lide, da parte recorrente como assistente simples do réu. 2 - A ação principal tem por objeto pedido de indenização por danos materiais e morais formulado por Juiz Federal contra Procurador da República e, como causa de pedir, declarações à imprensa realizadas pelo membro do Parquet que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2095.8000.6900

8 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional de menor. Alegada legitimidade da defensoria pública para atuar como curadora especial. Desnecessidade. Defesa dos interesses do menor já exercida pelo Ministério Público. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que é desnecessária a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, quando os direitos e interesses individuais de menor acolhido em abrigo institucional se encontram resguardados a partir da atuação do Ministério Público. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2095.8000.6200

9 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional de menor. Alegada legitimidade da defensoria pública para atuar como curadora especial. Desnecessidade. Defesa dos interesses do menor já exercida pelo Ministério Público. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que é desnecessária a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, quando os direitos e interesses individuais de menor acolhido em abrigo institucional se encontram resguardados a partir da atuação do Ministério Público. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3465.9007.2500

10 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional de menor. Alegada legitimidade da defensoria pública para atuar como curadora especial. Desnecessidade. Defesa dos interesses do menor já exercida pelo Ministério Público. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que é desnecessária a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, quando os direitos e interesses individuais de menor acolhido em abrigo institucional se encontram resguardados a partir da atuação do Ministério Público. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9530.5000.2400

11 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil publica. Gratuidade de ensino. Legitimidade do ministério publico e do município. Sentença motivada. Descabimento de anulação. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Origem dos recursos financeiros para manutenção de fundação publica. Inversão do ônus da prova.

«1. O Ministério Publico e o Município têm legitimidade ad causam para figurar, respectivamente, nos pólos ativo e passivo de ação civil publica na qual se defende a gratuidade de ensino ministrado por fundação mantida preponderantemente por recursos publicos municipais. 2. Não é passível de anulação sentença provida de motivação, ainda que seu fundamento seja sucinto. Precedentes. 3. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil publica,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.0763.2002.4600

12 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Acolhimento institucional de menor. Desnecessidade nomeação da defensoria pública para atuar como curadora especial quando os interesses do menor já estão resguardados pelo Ministério Público. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.

«1. Esta Corte tem entendimento no sentido da desnecessidade de nomeação da Defensoria Pública como Curadora Especial, quando os direitos e interesses individuais de menor acolhido em abrigo institucional se encontram resguardados pela atuação do Ministério Público. Entendimento da Segunda Seção desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2130.9000.4100

13 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Anulação de ato administrativo. Provimento de cargos sem concurso público. Assembleia legislativa. Pedido de ingresso na lide como assistente simples. Indeferimento. Inexistência de prerrogativa institucional a ser tutelada. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há prerrogativa institucional a ser tutelada, capaz de legitimar o ingresso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, como assistente simples, nas ações civis públicas em que o Ministério Público potiguar vem questionando a validade de atos de provimento de cargos efetivos naquela mesma Casa de Leis, à margem de concurso público. Precedentes: AgRg na PET no REsp 1389967/RN, Rel. Ministro Benedito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1673.3001.5800

14 - STJ. Processual civil. Ação de acolhimento institucional. Interesses colidentes. Menores. Representantes legais. Nomeação de curador especial. Defensoria pública. Novo CPC de 2015. Ministério Público. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Thiara Willemem Macedo Soares e Dandara Willemem Macedo Soares, representadas pela Defensoria Pública, objetivando a reforma da decisão do MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias, que, nos autos da Ação de Acolhimento Institucional das menores acima mencionadas, indeferiu o pleito de nomeação do Defensor Público, em atuação naquela Vara, como Curador Especial. 2.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 553.1772.0236.3618

15 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENORES. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de destituição do poder familiar movida pelo Ministério Público em face de ambos os genitores dos menores. II. Questão em discussão 2. A decisão agravada, proferida em audiência, manteve o acolhimento institucional de duas irmãs e ordenou o acolhimento de mais três irmãos menores, mantendo a visitação dos avós e da genitora, tendo os avós recorrido, objetivando a reforma da decisão. III. Razões de decidir 3. Decisão recorrida que deve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4440.8002.4300

16 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação indenizatória proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista. Publicação no site do mpf. Intervenção do Ministério Público como assistente simples. Defesa de prerrogativa institucional. Possibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para incluir o Ministério Público Federal como assistente simples na lide principal, deslocando o feito para processamento e julgamento perante a Justiça Federal. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no Destaque-se que os Aclaratórios constituem recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3393.0001.2800

17 - STJ. Ação de anulação de escritura pública cumulada com o cancelamento do registro imobiliário. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não intervenção do ministério publico em primeiro grau de jurisdição. Arguição de nulidade. CPC/1973, art. 82, III. CPC/1973, art. 246. CPC/1973, art. 331.

«Dependendo da apreciação das circunstancias de cada caso concreto, poderá o juiz julgar antecipadamente a lide, sem cerceamento de defesa, mesmo se em saneador já houvesse designado audiência. Não cabe, em recurso especial, reexaminar fatos e provas, para verificar da eventual relevância de esclarecimento em audiência pelos peritos. A não intervenção do ministério publico em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da procuradoria de justiça perante o c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.1250.5000.1000

18 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessária observância do contraditório e da ampla defesa antes da efetiva inscrição. Irregularidades cometidas por órgãos dotados de autonomia institucional e orgânico-administrativa. Aplicável o princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. 2. A anotação de ente federado em tais cadastros exige a prévia e efetiva observância do devido processo legal, em suas dimensões material e processual. 3. In casu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3231.1208.3958

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Medida de acolhimento institucional. Intervenção da defensoria pública para defesa dos interesses do menor. Desnecessidade. Atuação do Ministério Público zelando pelos mesmos interesses. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É desnecessária a intervenção da Defensoria Pública nas hipóteses em que os interesses da criança ou adolescente já estejam sendo protegidos pelo Minis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6183.4000.2900

20 - STF. Ação civil originária. Constitucional. Conflito de atribuições entre ministérios públicos. Ministério público federal e ministério público do estado de MS. Alcance da CF/88, art. 102, I, «f». Dispositivo direcionado para atribuir competência originária ao STF em casos de conflito federativo. Revisitação da jurisprudência assentada pela corte (ACO 1.109 e Pet Acórdão/STF). Mero conflito de atribuições quanto à atuação entre diferentes órgãos ministeriais da federação. Situação institucional e normativa incapaz de comprometer o pacto federativo afasta a regra que atribui competência originária ao STF. Não conhecimento da ação cível originária e remessa dos autos ao Procurador Geral da República - PGR (precedente fixado pela ACO Acórdão/STF).

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não mais cabe a esta Corte dirimir ordinariamente eventual conflito de atribuições entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Na mesma ocasião, foi assentado que competirá ao Procurador-Geral da República a tarefa de resolver esses conflitos de atribuições. 2 - Ação cível originária não conhecida. Autos remetidos ao Procurador-Geral da República, a quem pertence a atribuiçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0275.8000.4000

21 - STF. Resolução 23.396/2013, do tribunal superior eleitoral. Instituição de controle jurisdicional genérico e prévio à instauração de inquéritos policiais. Sistema acusatório e papel institucional do Ministério Público.

«1. Inexistência de inconstitucionalidade formal em Resolução do TSE que sistematiza as normas aplicáveis ao processo eleitoral. Competência normativa fundada no, IX, e no . 2. A Constituição de 1988 fez uma opção inequívoca pelo sistema penal acusatório. Disso decorre uma separação rígida entre, de um lado, as tarefas de investigar e acusar e, de outro, a função propriamente jurisdicional. Além de preservar a imparcialidade do Judiciário... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4515.3000.0500

22 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 6. Necessária liderança institucional da união, sempre que os estados e municípios atuarem no próprio interior das terras já demarcadas como de afetação indígena.

«A vontade objetiva da Constituição obriga a efetiva presença de todas as pessoas federadas em terras indígenas, desde que em sintonia com o modelo de ocupação por ela concebido, que é de centralidade da União. Modelo de ocupação que tanto preserva a identidade de cada etnia quanto sua abertura para um relacionamento de mútuo proveito com outras etnias indígenas e grupamentos de não-índios. A atuação complementar de Estados e Municípios em terras já demarcadas como indígenas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 538.9747.7863.2877

23 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEM CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTABILIDADE. RESIDÊNCIA INCLUSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA COMPARTILHADA NO ÂMBITO DO SUAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra a sentença que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, julgou procedente o pedido inicial para determinar que o Município de Bom Jesus do Galho, de forma primária, e o Estado de Minas Gerais, subsidiariamente, providenciem o acolhimento do substituído em residência inclusiva, arcando com as respectivas despesas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) defini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8052.8002.2500

24 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Nítido caráter infringente. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Atuação institucional do Ministério Público. Recurso sem natureza procrastinatória. Afastamento da multa que se impõe.

«1. No pertinente à questão do não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação a fundamento da decisão então agravada, verifica-se que o acórdão embargado não contém o alegado vício, uma vez que foi dirimida a questão pertinente ao litígio, sendo inadmissível em sede de embargos a revisão do julgado, no ponto, em manifesta pretensão infringente. 2. Observa-se dos autos que o Ministério Público, no cumprimento de suas atribuições constitucionais, ao mane... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2271.6005.2800

25 - STJ. Direito civil. Família. Relação de parentesco. Adoção. Busca e apreensão de menor. Suspeita de simulação. Medida socioeducativa de acolhimento institucional. Habeas corpus.

«1. O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. As medidas de proteção, tais como o acolhimento institucional, são adotadas quando verificada quaisquer das hipóteses do 2. No caso em exame, a avaliação realizada pelo serviço social judiciário constatou que a criança E K está recebendo os cuidados e atenção adequados às suas n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6125.3000.5200

26 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivos legais invocados. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Concurso publico. Banca examinadora. Critérios para formulação de questões e atribuição de notas. Atuação do poder judiciário. Impossibilidade. Incursão no mérito administrativo. Precedentes. Divergência pretoriana não demonstrada.

«1. As matérias pertinentes aos dispositivos legais invocados não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco os embargos declaratórios foram opostos com objetivo de suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal é firme no sentido de que «nas demandas em que se discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6125.3000.5300

27 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivos legais invocados. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Concurso publico. Banca examinadora. Critérios para formulação de questões e atribuição de notas. Atuação do poder judiciário. Impossibilidade. Incursão no mérito administrativo. Precedentes. Divergência pretoriana não demonstrada.

«1. As matérias pertinentes aos dispositivos legais invocados não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco os embargos declaratórios foram opostos com objetivo de suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal é firme no sentido de que «nas demandas em que se discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 674.9102.6959.2938

28 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Acusação da prática de tráfico de drogas - Rejeição da denúncia, diante da negativa de oferta de proposta de acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A - Decisão que se reforma - Prerrogativa institucional do Ministério Público que poderá propor o acordo se considerar suficiente a medida, vedado ao Poder Judiciário impor ao titular da ação penal a obrigação de apresentar a proposta - Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso ministerial provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.8362.9000.0000

29 - STF. Constitucional. Conflito de atribuições entre ministérios públicos. Ministério Público federal e Ministério Público do estado do Paraná. Legitimidade do Ministério Público para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos dotados de relevância social. Possibilidade de atuação do parquet em favor de mutuários em contratos de financiamento pelo sistema financeiro de habitação. Questão preliminar. Alcance do CF/88, art. 102, I, alínea f. Dispositivo direcionado para atribuir competência originária ao STF em casos de conflito federativo. Revisitação da jurisprudência assentada pela corte (aco 1.109/SP e pet 3.528/BA). Mero conflito de atribuições quanto à atuação entre diferentes órgãos ministeriais da federação. Situação institucional e normativa incapaz de comprometer o pacto federativo afasta a regra que atribui competência originária ao STF. Não conhecimento da ação cível originária e remessa dos autos ao procurador-geral da república (pgr). (precedente fixado pela aco 1.394/RN).

«1. In casu: (i) cuida-se de conflito negativo de atribuições entre diferentes órgãos do ministério público para se definir a legitimidade para a instauração de Inquérito Civil em investigação de possível superfaturamento na construção de conjuntos habitacionais no Município de Umuarama/PR; e (ii) há suspeita de que construtoras obtiveram, por intermédio da Caixa Econômica Federal, verbas do Sistema Financeiro de Habitação, em valor superior ao necessário para a construçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 580.6965.4322.0789

30 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade da pena de multa do sentenciado, por reputá-lo hipossuficiente financeiramente por ter sido representado pela Defensoria Pública durante a ação penal de conhecimento - Decisão que deve ser reformada - Atuação da Defensoria Pública na seara criminal que decorre da sua função institucional, independentemente da capacidade econômica do assistido - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 726.7843.8498.9456

31 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade da pena de multa do sentenciado, por reputá-lo hipossuficiente financeiramente por ter sido representado pela Defensoria Pública durante a ação penal de conhecimento - Decisão que deve ser reformada - Atuação da Defensoria Pública na seara criminal que decorre da sua função institucional, independentemente da capacidade econômica do assistido - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.7163.1001.9700

32 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato de gestão. Desenvolvimento tecnológico e institucional. Instituto candango de solidariedade. Objeto. Desvirtuamento. Contratação de pessoal e locação de veículos. Taxa de administração. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.429/1992, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Distrito Federal e dos Territórios contra Enio Dutra Fernandes da Silva, pela prática de ato de improbidade administrativa consubstanciado na assinatura do contrato de gestão 001/2005 (entre a Secretaria de Estado de Administração de Parques e Unidades de Conservação e o Instituto Candango de Solidariedade - ICS, com dispensa de licitação), efetivamente destinado ao recrutamento de pessoas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.5650.9349.4115

33 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade do agente a despeito do não pagamento da multa cumulativa à pena privativa de liberdade - Decisão que deve ser modificada - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Jurisprudência do STJ - Tema 931, do STJ que não foi violado no caso concreto - Atuação da Defensoria Pública na seara criminal que decorre da sua função institucional, independentemente da capacidade econômica do assistido - Decisão judicial que deve ser reformada para que se tenha a continuidade da execução da pena de multa. Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 120.0365.9116.9584

34 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - DEVIDO, POR ORA - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO INFANTE - GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido liminar nos autos da Medida Cautelar, para determinar a busca e apreensão do menor A.H.G.S. bem como o seu acolhimento institucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devido, por ora, o acolhimento institucional do menor, diante dos fatos narrados na exordial e dos documentos colacionados aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do , II - Lei 8.069/90, as medid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.1357.8255.6661

35 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade da pena de multa do sentenciado, por reputá-lo presumidamente hipossuficiente financeiramente por ter sido representado pela Defensoria Pública durante a ação penal de conhecimento, fundamentado no Tema 931, do STJ - Decisão que deve ser reformada - Atuação da Defensoria Pública na seara criminal que decorre da sua função institucional, independentemente da capacidade econômica do assistido - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5722.0000.3600

36 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública. Publicação institucional em periódicos regionais com nítido conteúdo de promoção pessoal de ex-prefeito. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Na sentença, o pedido foi julgado procedente em relação ao réu C/C B. N e improcedente em relação ao réu A. A. G. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. 2 - O acórdão recorrido assentou que as reprimendas aplicadas se afiguram adequadas, devendo ser mantidas em atenção ao princípio da proporcionalidade, diante da gravidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1364.3009.2600

37 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção passiva. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ilegalidade das provas obtidas por meio de procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público. Viabilidade de realização de investigações pelo parquet. Ausência de usurpação das funções da polícia judiciária. Possibilidade de o órgão da acusação buscar os meios e instrumentos necessários para o cumprimento de sua função institucional, prevista constitucionalmente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não há vedação legal para a realização de diligências investigatórias pelo Ministério Público, sendo vedada, apenas, a condução do inquérito policial pelo órgão do Parquet (precedentes do STJ e do STF). 2. Segundo a teoria norte-americana dos poderes implícitos constitucionalmente, atualmente universalizada, quando a Constituição da República confere uma função a um órgão, também são atribuído... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 788.0816.4034.2290

38 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade da pena de multa do sentenciado, por reputá-lo presumidamente hipossuficiente financeiramente por ter sido representado pela Defensoria Pública durante a ação penal de conhecimento, fundamentado no Tema 931, do STJ - Decisão que deve ser reformada - Atuação da Defensoria Pública na seara criminal que decorre da sua função institucional, independentemente da capacidade econômica do assistido - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.5297.6295.3973

39 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade da pena de multa do sentenciado, por reputá-lo presumidamente hipossuficiente financeiramente por ter sido representado pela Defensoria Pública durante a ação penal de conhecimento, fundamentado no Tema 931, do STJ - Decisão que deve ser reformada - Atuação da Defensoria Pública na seara criminal que decorre da sua função institucional, independentemente da capacidade econômica do assistido - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 384.4484.0266.2845

40 - TJSP. Agravo em Execução - Insurgência ministerial contra decisão proferida pelo Juízo de origem que, em ação de execução da pena privativa de liberdade, extinguiu a punibilidade do executado também com relação à pena de multa, ante a presunção de sua hipossuficiência, porquanto defendido pela Defensoria Pública - Inconformismo que comporta acolhimento - Atuação da Defensoria Pública na seara criminal que decorre da sua função institucional, independentemente da capacidade econômica do assistido - Hipossuficiência que não pode ser presumida - Decisão cassada - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0908.0793

41 - STJ. Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar com medida de proteção cumulada com busca e apreensão. Ministério Público. Entrega irregular de criança pelo pai biológico a terceiros sem vínculo familiar. Medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade. Menor devidamente assistida retirada de ambiente acolhedor. Princípio do melhor interesse da menor. Ordem concedida de ofício.

1 - Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo , o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, ajustando-se o ordenamento infraconstitucional a seus contornos. 2 - A criança foi entregue irregularmente a um casal com o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5161.2235

42 - STJ. Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar com medida de proteção cumulada com busca e apreensão. Ministério Público. Entrega irregular de criança pelo pai biológico a terceiros sem vínculo familiar. Medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade. Menor devidamente assistida retirada de ambiente acolhedor. Princípio do melhor interesse da menor. Ordem concedida de ofício.

1 - Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo , o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, ajustando-se o ordenamento infraconstitucional a seus contornos. 2 - A criança foi entregue irregularmente a um casal com o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.2360.7000.7000

43 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Conselho nacional do Ministério Público. Cnmp. Processo administrativo disciplinar. Procurador de Justiça Estadual. Entrevista em rádio local. Liberdade de expressão. Abuso do exercício de direito. Excesso de linguagem. Violação de deveres funcionais de membro do Ministério Público. Atribuições constitucionalmente atribuídas ao cnmp. CF/88, art. 130-A, § 2º, III. Deferência. Capacidade institucional. Habilitação técnica. Aplicação da penalidade de advertência. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Agravo interno desprovido.

«1 - A democracia funda-se na presunção em favor da liberdade do cidadão, o que pode ser sintetizado pela expressão germânica Freiheitsvermutung (presunção de liberdade), teoria corroborada pela doutrina norte-americana do primado da liberdade (preferred freedom doctrine), razão pela qual ao Estado contemporâneo se impõe o estímulo ao livre intercâmbio de opiniões em um mercado de ideias (free marktplace of ideas) indispensável para a formação da opinião pública. 2 - A libe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1190.8134.1682

44 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Quebra de sigilo bancário. Receita Federal. Autorização judicial. Desnecessidade. Compartilhamento da prova com o ministério publico ou autoridade policial repercussão geral. RE Acórdão/STF. Tema 990/STF. CPC/2015, art. 1.040, II. Juízo de retratação. Improvimento do recurso especial.

1 - O STF, em sessão plenária finalizada em 4/12/2019, com acórdão publicado em 18/3/2021, apreciou a questão no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 990/STF da repercussão geral), fixando a seguinte tese: «é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 841.8457.7487.2610

45 - TJSP. Agravo em Execução - Extinção de Punibilidade - Pena de multa - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade da pena de multa do sentenciado, por reputá-lo presumidamente hipossuficiente financeiramente por ter sido representado pela Defensoria Pública durante a ação penal de conhecimento, fundamentado no Tema 931, do STJ - Decisão que deve ser reformada - Atuação da Defensoria Pública na seara criminal que decorre da sua função institucional, independentemente da capacidade econômica do assistido - Necessidade da cassação da decisão apenas no tocante à extinção da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência econômica - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2019.3300

46 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Intervenção do Ministério Público como «custo legis». Obrigatoriedade. A intervenção do Ministério Público como fiscal da Lei é obrigatória na ação coletiva que não tenha sido por ele ajuizada, podendo requerer provas, diligências, recorrer com benefício de prazo e exercer todos os poderes que competem às partes, visando, assim como o autor, à apuração de responsabilidade por fatos que configuram, em tese, atos de improbidade administrativa, pois não há como negar que a tutela da probidade administrativa é de interesse difuso e se configura em função institucional típica, mesmo tratando-se de legitimação extraordinária. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, da Lei 7347/85; 17, § 4º, da Lei 8492/1992 e arts. 37 e 129, II, da CF/88.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0471.2477

47 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Administrativo. GDASS. Avaliação institucional. Tribunal que deixou de apreciar questão jurídica relevante suscitada nos embargos declaratórios. Omissão relevante. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se requereu, liminarmente, com base na excepcionalidade prevista no , § 1º, decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), que se reconheça a inexigibilidade de atendimento de metas mínimas de produtividade pré-fixadas, em pleno estado de calamidade pública, determinando-se a urgente suspensão de qualquer exigência de atendimento de metas, enquanto perdurar a pandemia, e instando o INSS a proceder ao r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.7928.2333.5565

48 - TJRJ. Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público militar. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Suspensão pelo requerimento administrativo. Juros e correção monetária. Necessidade de adequação aos temas 810 do STF e 905 do STJ. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que determinou pagamento de indenização pelos meses de licença especial não gozadas referentes ao primeiro e terceiro decênio do tempo de serviço do Autor. II. Questão em discussão: 1. O recurso discute: (i) uma possível ocorrência de prescrição quinquenal para a distribuição da demanda, em atenção ao Tema 516 do STJ; e (ii) a necessidade de adequação da atualização monetária fixada em sentença ao Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, que discute os índices a serem utilizados nas condenações que envolvem a Fazenda Pública. III. Razões de decidir. 2. Apesar da presente demanda ter sido ajuizada 05 (cinco) anos após a aposentadoria do servidor estadual inativo, consta dos autos que houve requerimento administrativo datado em 2017, atendido pela PMERJ apenas em 2019, fato este que, segundo orientação do STJ, suspende o prazo prescricional referente ao exercício do direito de ação. 3. Tratando-se de condenação pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, imperioso respeitar os entendimentos dos Tribunais Superiores em relação aos índices que devem ser utilizados até 08/12/2021. A partir desta data, deve-se aplicar a Emenda Constitucional 113/2021, que determina a aplicação da taxa SELIC para fins de atualização monetária em decisões judiciais. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso parcialmente provido. Tese de Julgamento: ¿1. O requerimento administrativo formulado pelo servidor público suspende o prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da demanda. 2. A condenação em desfavor da Fazenda Pública implica na aplicação dos Tema 810 do STF e 905 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. ¿ Jurisprudência relevante citada: TJRJ: 0827389-16.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 29/10/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; STJ: Tema 516, Tema 905, REsp: 1732001 PR 2018/0051178-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018; STJ - EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 30/5/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 7/8/2012; STF ¿ Tema 810.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 332.8785.3443.4515

49 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO PRATICADO PELO EXMO. SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELAS COLETIVAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL.

Pretensão de arquivamento do Inquérito Civil 2021.0180017, instaurado para apurar notícias de negligência aos assistidos e irregularidades nos serviços prestados pelo Centro Junguiano de Convivência - CEJUCO -, além de exigências patrimoniais ilícitas para o acolhimento de pessoas com deficiência e descumprimentos dos deveres da curatela pela referida instituição. Alegação de que a atuação ministerial se reveste de abuso de poder, posto que os fatos noticiados não foram comprova... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8511.0658

50 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de sobrestamento do julgamento de duas ações penais em curso na origem até a apreciação do recurso interposto perante o conselho institucional do Ministério Público federal. Inviabilidade. Inexistência de previsão legal. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Manifestação revisora do órgão superior do Ministério Público atendida. Art. 28-A, § 14, do CPP. Discricionariedade do parquet. Discussão acerca da aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção do STJ, em sentido contrário à pretensão defensiva. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no incluído pela Lei 13.964/2019, que recebeu a alcunha de «Pacote Anticrime», consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos públicos e a gestão humanizada do sistema carcerári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações