1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1 - Nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 85/STJ, para que se dê início ao prazo prescricional, deve haver por parte da Administração a negativa do próprio direito pleiteado, do contrário estarão prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o pedido.

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «pendente requerimento administrativo, deve-se reconhecer a suspensão da contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da administração» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 7/8/2012). ... (Continua)

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