STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Nítido caráter infringente. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Atuação institucional do Ministério Público. Recurso sem natureza procrastinatória. Afastamento da multa que se impõe.
«1. No pertinente à questão do não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação a fundamento da decisão então agravada, verifica-se que o acórdão embargado não contém o alegado vício, uma vez que foi dirimida a questão pertinente ao litígio, sendo inadmissível em sede de embargos a revisão do julgado, no ponto, em manifesta pretensão infringente.
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