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1 - TRT3. Mandado de segurança. Petição inicial. Agravo regimental. Decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança.
«Mostra-se escorreita a Decisão que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança com fulcro no art. 10 da Lei n°. 12.016/2009, por não ter a Impetrante indicado todos os litisconsortes passivos necessários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inicial. Inépcia.
«Segundo o CLT, art. 840, § 1º, da petição inicial devem constar: a)a designação do presidente da Vara do Trabalho, do Juiz de Direito investido da jurisdição trabalhista ou Presidente do Tribunal ao qual é endereçada a demanda; b)a qualificação do reclamante e do reclamado (autor e réu, damandante e demandado);c)breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;d)o pedido; e)data e assinatura do reclamante ou seu representante. A peça de ingresso deverá, portanto, indicar, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TRT3. Mandado de segurança. Petição inicial. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial.
«Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 10, «A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração». Verificado, porém, que havia, sim, direito líquido e certo a proteger, e estando presentes todos os demais requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, mostra-se incorreto o indeferimento, de plano, da petição inicial do mandamus, per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.
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5 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.
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6 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.
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7 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.
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8 - TJSP. Petição inicial. Revisão contratual. Ausência de contrato e extratos. Petição inicial com alegações genéricas, sem conter indicação dos fatos necessários à apreciação da causa. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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9 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do CPC, art. 320. Cabia ao apelan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL 1.657.156. TEMA 106 DO STJ. Decisão que indefere a petição inicial por ausência de laudo médico detalhado. Documentos juntados ilegíveis. Requisito estabelecido pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106). O CPC, art. 320 Ementa: PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL 1.657.156. TEMA 106 DO STJ. Decisão que indefere a petição inicial por ausência de laudo médico detalhado. Documentos juntados ilegíveis. Requisito estabelecido pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106). O CPC, art. 320 exige que a petição inicial seja acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. A falta de documento essencial, após intimação para emenda, conforme o CPC, art. 321, justifica o indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido.
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11 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Petição inicial. Inépcia. CPC/1973, art. 284.
«Como cediço, é ônus da parte informar o endereço correto do réu na exordial para o aperfeiçoamento da triangularidade processual, nos termos do CPC/1973, art. 282, II. E tendo o juízo determinado a emenda à inicial pela parte, para suprir a deficiência da exordial, restou atendido o disposto no CPC/1973, art. 284, verdadeiro direito da parte que, como tal, deve ser prestigiado. Contudo, o segundo endereço fornecido pela autora também não permitiu que se efetivasse a citação, não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que indeferiu a petição inicial, após o não cumprimento de determinação de emenda. A petição inicial é o instrumento da demanda, ou seja, o ato inicial de impulso da atividade jurisdicional. A distribuição da petição inicial possui o condão de instaurar o processo e marcar o momento da propositura da ação. Trata-se de ato solene, que requer a observância de determinados requisitos previstos no CPC, art. 319. Ao ajuizar a dem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -
Execução fiscal - Emenda - Indeferimento da inicial - Sentença fundada na discrepância entre as informações da inicial e aquelas inseridas no SAJ - Hipótese, porém, em que a petição inicial e a CDA descrevem suficientemente os dados necessários à correta individualização do sujeito passivo - Ausência de motivos para indeferimento da inicial - Art. 319, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015 e art. 6º da LEF - Decisão cujo afastamento se impõe. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Ação revisional de contrato bancário - Determinação para emenda da inicial, bem como recolhimento das custas iniciais em razão do indeferimento da gratuidade da justiça - Autora que deixou transcorrer in albis o prazo concedido - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Recurso da autora - Parcial acolhimento - Pedido de gratuidade da justiça - Questão preclusa - Indeferimento que se deu através de decisão interl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. *Revisional - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.
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16 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C.C. COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em exame O autor interpôs recurso contra a sentença que indeferiu a petição inicial em ação de arbitramento de aluguéis c/c cobrança, fundamentada na omissão do autor em atender à ordem de emenda da inicial. A requerida foi citada, mas não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a petição inicial foi correta, considerando a falta de apresentação de documentos essenciais à propositura d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. *Ação revisional - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.
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19 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME
Ação proposta pela parte autora que, após ser intimada a emendar a petição inicial para recolhimento das custas processuais, considerando o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, permaneceu inerte, não cumprindo as exigências estabelecidas pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de cumprimento das determinações judiciais para regularização da petição inicial impede o prosseguimento do feito. 4. O art. 321, parágrafo único, do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Não configuração erro material- princípio da informalidade e simplicidade processo trabalhista. Aplicação.
«Embora tenha ocorrido erro material pedido, não há falar em inépcia da petição inicial, mormente quando os fatos narrados, os fundamentos e os pedidos, estão em conformidade com o CLT, art. 840, ensejando, inclusive, ampla defesa meritória. Por conseqüência, afasta-se a inépcia declarada, determinando o retorno dos autos à origem para que nova decisão com enfrentamento de mérito seja proferida»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. *Revisional - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido, com observação.
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23 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Direito processual civil. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por indeferimento da petição inicial devido à ausência de procuração com firma reconhecida. II. Razões de Decidir: A ausência de regularização da representação processual, após prazo concedido, justifica o indeferimento da petição inicial, conforme arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Decisão irrecorrida. III. Dispositivo: RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL COM A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADO - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de revisão de contrato. Ausência de indicação do valor incontroverso na inicial. Intimação para emenda da inicial. Descumprimento. Inépcia. Indeferimento da inicial. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - «O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe de 03/08/2020). 2 - No presente caso, a parte autora descumpriu o disposto no CPC/2015, art. 330, § 2º, deixando de discriminar, na petição inicial da ação de revisão de contrato de empréstimo/financiamento, os valo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. *Ação declaratória c/c indenização - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.
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27 - TAMG. Coisa julgada. Petição inicial. Indeferimento.
«Não se permite ao autor renovar ação objeto de decisão com trânsito em julgado, visando ao exame de alegações e defesas que deixou de deduzir em momento oportuno, porquanto, a teor do CPC/1973, art. 474, se operou a coisa julgada, impondo-se, em conseqüência, o indeferimento da petição inicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. *Ação revisional - Petição inicial - Determinação de emenda - Ausência de cumprimento integral - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.
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29 - TJSP. *Ação declaratória c/c indenização - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.
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30 - TJSP. *Ação revisional de contrato bancário - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.
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31 - TJSP. APELAÇÃO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -
Petição inicial indeferida em razão da não inclusão de todos os credores no polo passivo da demanda (art. 104-A, CDC) - Circunstâncias da causa que recomendavam enfrentamento prévio e expresso da justificativa apresentada pela parte após determinação de emenda, e não o indeferimento da petição inicial por não atendimento integral da decisão anterior - Princípio da cooperação - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Direito processual civil. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu a produção antecipada de provas, sem julgamento do mérito, por indeferimento da petição inicial devido à ausência de procuração com firma reconhecida. II. Razões de Decidir: A ausência de regularização da representação processual, após prazo concedido, justifica o indeferimento da petição inicial, conforme arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Decisão irrecorrida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Petição inicial. Revisional. Arrendamento mercantil. Pretendida reforma de decisão que determinou a apresentação de cópia do contrato e a emenda da inicial. Acolhimento parcial. Inexistência de gravame. Decisão que apenas determinou a apresentação de documentos e a emenda da inicial, preparando, assim, oportuna decisão. Antes de proferida a decisão sobre o recebimento da petição inicial ou o indeferimento de qualquer pedido da parte, não há lesividade a qualificar o interesse da agravante no recurso interposto. Recurso parcialmente provido.
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34 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Apresentação, com a inicial, de todos os documentos indispensáveis à propositura da ação. Juntada de prova documental do esboço de cálculo comparativo da renda mensal inicial. Desnecessidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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35 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A SBDI-2
do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção do equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisórias regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 2. Na petição inicial da presente demanda, a Autora indicou como alvo da pretensão desconstitutiva o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A SBDI-2
do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção do equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisória regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 2. Na petição inicial da presente demanda, a Autora indicou como alvo da pretensão desconstitutiva o a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A SBDI-2
do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção o equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisória regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 2. Na petição inicial da presente demanda, a Autora indicou como alvo da pretensão desconstitutiva o ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. *Produção antecipada de provas - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido, com observação.
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39 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido.
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40 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial e, ao mesmo tempo, não a cumpre na forma indicada. R. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDÁ-LA - OMISSÃO DO AUTOR/APELANTE EM IMPUGNAR, NO APELO, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINARA A EMENDA DA INICIAL - PRECLUSÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAR PESSOALMENTE O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL - INTIMAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO - RECURSO DESPROVIDO -
Se o autor, em apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial pelo descumprimento da determinação de emendá-la (art. 321, parágrafo único do CPC), não impugna a prévia decisão interlocutória pela qual ordenada a emenda da inicial sob pena de extinção do processo, limitando-se a alegar que devia ter sido pessoalmente intimado dessa decisão, não é dado ao órgão recursal, em face dos limites do efeito devolutivo recursal e da consequente preclusão, rever a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Petição inicial. Ação rescisória. Ajuizamento contra decisão homologatória de adjudicação em ação de execução. Decisão com conteúdo meramente certificatório. Procedimento escolhido que não corresponde à natureza da causa. Indeferimento da petição inicial.
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46 - TJSP. Apelação com revisão. Petição inicial. Inépcia. Não demonstrada, na inicial de mandado de segurança, prova literal pré-constituída apta a chancelar alegada necessidade de suprimento de medicamentos e insumos para o tratamento de «diabete mellitus», por parte de prefeitura municipal, de julgar-se extinto o feito pela evidente inépcia da petição inicial. Recurso municipal provido.
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47 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL.
Decisão determinando a emenda da petição inicial. Petição não cumprindo o determinado judicialmente. Indeferimento da petição inicial por ausência de documentação necessária à propositura, não esclarecendo qual cláusula seria irregular. Princípio da dialeticidade. Não observância. Apelação que apenas pede a reforma da sentença, não impugnando os fundamentos nela constantes e, no mais, repete a petição inicial. Sentença mantida. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.
Insurgência contra decisão que determinou a regularização da petição inicial, para adequação do rito e inclusão de sucessores no polo passivo. Cabimento. Apesar de ter sido excluída do CPC/2015 a ação cautelar de exibição de documentos, tal pleito pode ser deduzido pelo procedimento comum. Além disso, inócua a inclusão dos sucessores, neste momento processual, quando sequer se sabe se o numerário depositado foi retirado da conta bancária ou não. Decisão reformada, para deter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. *Declaratória - Alegação de cobrança por dívida prescrita - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.
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50 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de Segurança. Decadência. Termo inicial. Decisão que concedeu o sequestro de rendas proferida em novembro de 2008 e publicada em fevereiro de 2009. «Mandamus» ajuizado em fevereiro de 2010. Inadmissibilidade. Lapso decadencial de cento e vinte dias em muito superado. Alegação de que a contagem do prazo para impetração da segurança deve iniciar apenas com a publicação do acórdão que julga agravo regimental. Descabimento. Fluência a partir da primeira decisão que supostamente tenha violado direito líquido e certo do impetrante. Decadência caracterizada. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso parcialmente provido apenas para extirpar do «decisum» a condenação da agravante em custa processuais.
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