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Doc. 190.1062.9012.6800

51 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Progressão horizontal por antiguidade prevista no pcs. Ausência de dotação orçamentária. Condição potestativa.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CCB, art. 129/02, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 190.1071.8011.4800

52 - TST. Recurso de revista interposto pela autora em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Indenização do abono anual do pis. Requisitos previstos na Lei 7.859/1989.

«A Corte de origem, soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, constatou que não resultou preenchido um dos requisitos previstos na Lei 7.859/1989, relativamente ao cadastramento junto ao PIS por pelo menos 5 anos. Logo, para decidir de forma diversa seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.8011.4900

53 - TST. Recursos de revista da ré e da autora. Identidade de matérias. Análise conjunta. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter pronunciamento sobre questão já devidamente apreciada não se amolda às disposições dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. Ausente omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 190.1071.8011.4700

54 - TST. Recurso de revista interposto pela ré em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Contrato de distribuição de produtos. Desvirtuamento. Vínculo direto com o tomador. Non reformatio in pejus.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que houve, no caso, verdadeira terceirização ilícita de atividade-fim, travestida de contrato de distribuição de produtos. Conclusão em sentido contrário esbarra no teor da Súmula 126/TST, porquanto demanda o revolvimento dos fatos e das provas. A terceirização de atividade-fim é prática vedada pelos princípios que protegem o trabalho humano, salvo nas hipóteses excepcionais e transitórias, como ... ()

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Doc. 190.1062.5009.6200

55 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento oportuno das verbas rescisórias. Homologação tardia.

«O atraso na homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, por si só, não é causa geradora da multa constante do § 8º da CLT, art. 477. Demonstrado o adimplemento temporâneo das verbas rescisórias, descabida a condenação ao pagamento da referida multa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1058.0700

56 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.

«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1084.2300

57 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dispensa por justa causa. Horas extras. Cargo de confiança. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. FGTS.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 437, item III, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 62, item II, 71, § 4º, e 482, alínea «a», da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundam... ()

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Doc. 142.1281.8000.5000

58 - TST. Indenização por danos morais.

«A decisão regional no sentido de que não restou caracterizado o dano moral, encontra-se apoiada nos elementos de prova dos autos, e entendimento diverso, como pretende o reclamante, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.1281.8000.4800

59 - TST. Recurso de revista. 1. Horas extras. Cargo de confiança. Gerente geral de agência.

«A decisão regional no sentido de que o reclamante exercia cargo de gestão nos moldes do CLT, art. 62, II encontra-se apoiada nos elementos de prova dos autos, e entendimento diverso, como pretende o reclamante, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.1281.8000.4900

60 - TST. Do auxílio-refeição e do auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica.

«Conforme a tese firmada na jurisprudência desta Corte Superior, tendo os benefícios auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação sido instituídos por instrumento normativo que estabeleceu sua natureza indenizatória, o respeito à autonomia da vontade coletiva, garantido pelo CF/88, art. 7º, XXVI, impede o reconhecimento da natureza jurídica salarial das mencionadas parcelas, bem como os reflexos delas decorrentes. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.0006.8500

61 - TST. Recurso de revista da cemig. Recomposição da reserva matemática. Recurso desfundamentado no CLT, art. 896.

«Não se conhece de recurso de revista não fundamentado à luz do CLT, art. 896. No caso, a recorrente não apontou violação de dispositivo legal ou constitucional, não invocou contrariedade à Súmula ou à Orientação Jurisprudencial do TST e nem transcreveu arestos para confronto de teses. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.0006.8600

62 - TST. Recurso de revista da forluz. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se pode entender configurada a negativa em entregar a prestação jurisdicional quando a decisão recorrida expõe os motivos norteadores do seu convencimento sobre os temas litigiosos, o que não se confunde com adoção de tese contrária aos interesses do recorrente. Não foi demonstrada a violação aos arts. CPC, art. 489 de 2015 (CPC, art. 458 de 1973), 832 da CLT e 93, IX, da CF/88 (Súmula 459/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.0006.8300

63 - TST. Seguridade social. Recurso de revista das reclamadas. Análise conjunta. Prescrição parcial. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«Esta Corte, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, a qual passou a vigorar com nova redação. Na oportunidade, ficou decidido que a prescrição total prevista na Súmula 326/TST ficará restrita às hipóteses nas quais a pretensão compreenda a percepção da própria complementação... ()

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Doc. 181.7850.0006.8400

64 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Inclusão do valor de auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«No caso dos autos, ante as circunstâncias fáticas delineadas no acórdão Regional, o reclamante recebeu a vantagem com habitualidade por mais de doze anos, tendo havido posterior celebração de acordos coletivos de trabalho os quais passaram a atribuir natureza jurídica indenizatória à parcela. A jurisprudência da SDI-I do TST indica que em tais circunstâncias, nas quais a percepção da parcela pelo empregado vem ocorrendo por força do contrato de trabalho e com habitualidade, porta... ()

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Doc. 181.7850.0006.8700

65 - TST. Multa protelatória prevista no parágrafo único do CPC, art. 538.

... ()

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Doc. 181.9292.5016.2500

66 - TST. Contribuição assistencial. Previsão em norma coletiva. Obrigatoriedade aos não associados. Precedente normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17, ambos da sdc do TST.

«Trata-se de ação de cumprimento ajuizada pelo Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul - SINDIFARS, cuja pretensão, entre outras, é compelir a empresa reclamada ao cumprimento da Cláusula 27 do DC 2008, referente ao desconto assistencial. Nesse sentido, pretendeu, na inicial, seja-lhe repassado o «pagamento do desconto assistencial, tal como deferido na norma coletiva de 2008, no valor de 01 (um) dia de salários de todos os farmacêuticos, acrescido da multa, juros e ... ()

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Doc. 688.5351.7068.3339

67 - TJRJ. Apelação criminal. ECA. Fato análogo ao crime de tráfico e associação. Sentença absolutória. Recurso ministerial pretendendo a procedência da representação. Ausência de provas quanto à mercancia. Pelos depoimentos dos policiais, não há como proferir juízo de certeza de que o adolescente estaria vendendo o entorpecente, sobretudo porque não houve visualização pelos policiais de movimentação de usuários nos arredores, tampouco foi apreendido algum artefato inerente ao tráfico. Quantidade de droga apreendida que gera a dúvida se, de fato, teria a destinação mercantil ou se seria para uso próprio. A imputação não se sustenta apenas por presunções dos policiais e pelos antecedentes infracionais do adolescente que não podem embasar, por si só, a procedência da representação. Igualmente ocorre quanto ao fato análogo ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, pois o ato infracional exige a demonstração do dolo do agente de se associar com duas ou mais pessoas com a finalidade de praticar crimes de tráfico de drogas, o que não ficou comprovado. Recurso desprovido.

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Doc. 778.1475.0952.0431

68 - TJSP. AGRAVO

em EXECUÇÃO - Progressão ao regime semiaberto - LEP, art. 112, § 1º, na redação da Lei 14.843/2024 que impôs a obrigatoriedade do exame criminológico - Norma, todavia, que não se aplica ao caso concreto, forte no novatio legis in pejus - Necessidade da providência - Súmula 439/STJ - Tráfico privilegiado e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, com numeração suprimida - Infrações graves - Relevante quantidade de pena a cumprir - Necessária cautela - Decisão cassada - Re... ()

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Doc. 263.6608.4899.0629

69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% SOBRE O MENOR VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, ACRESCIDO DO ABONO PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL 3.063/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

O art. 95 da Lei Municipal 1.519/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Paty do Alferes, elenca as gratificações e adicionais devidos aos servidores municipais. A forma de cálculo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade está prevista no art. 106 do citado diploma legal, que determina que «Os servidores que trabalham em locais ou condições insalubres, perigosas ou penosas farão jus, resp... ()

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Doc. 652.9721.6003.0580

70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPERMERCADO NOVO MUNDO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. LEI 11.101/2005, art. 17. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. -

Recorrente que se insurge, através de recurso de apelação, em face da sentença que julgou procedente a habilitação de crédito trabalhista no quadro de credores da empresa apelada. - A decisão que julga habilitação de crédito tem natureza interlocutória, sendo impugnável por agravo de instrumento (Lei 11.101/2005, art. 17. - Inadequação da via recursal eleita. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, ante a inexistência de dúvida fundada quanto a... ()

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Doc. 859.6077.7233.8323

71 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL .

Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada pelo STF, no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema . MINUTOS RESIDUAIS. CAFÉ DA MANHÃ. EXCLUSÃO COMO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TROCA DE UNIFORME. PAGAMENTO DO TEMPO DESPENDIDO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABE... ()

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Doc. 677.4443.8237.9113

72 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. PEDIDO NÃO RENOVADO EM RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO.

Impõe-se conformar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos reclamantes. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 643.7239.9662.8207

73 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E MANTEVE A DECISÃO INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO art. 896, A, B, E C, DA CLT, E SÚMULA 266 DESTA CORTE. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista interposto em face de acórdão regional que negou provimento ao agravo regimental e manteve o indeferimento da petição inicial da ação rescisória. Ao contrário do que sustenta a agravante, a hipótese dos autos não se trata de mera «inexatidão material», mesmo porque a então recorrente fundamentou o apelo no art. 896, a, b, e c, que prevê expressamente as hipóteses de cab... ()

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Doc. 677.1260.4969.6841

74 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO EM 13/11/2014. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações o... ()

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