1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência (CPC/2015, art. 947). Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Cabimento. Termo inicial. Necessidade de prévia intimação do credor-exequente. Oitiva do credor. Inexistência. Contraditório desrespeitado. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 927, III. CPC/2015, art. 947. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1/STJ-IAC - 1 - 1.1. Cabimento de prescrição intercorrente e eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor;1.2. Necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda.Tese jurídica firmada: - 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do ... ()

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Doc. 207.8432.9000.0400

2 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Reexame de decisões anteriores. Impossibilidade. Violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Inexistência de vício passível de correção. Declaratórios rejeitados.

«I - Nos termos d CPC/2015, , são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que inexiste na hipótese. II - Na espécie, a arguida ofensa à segurança jurídica e a , XXXVI, referem-se ao acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial 1.604.412, sob a sistemática do incidente de assunção de competência, cujo mérito não foi tratado nos Embargos de Dive... ()

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Doc. 203.5442.5000.0900

3 - STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Recurso não conhecido.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que «A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte.» Precedentes. II - In casu, enquanto o recurso embargado teve por objeto definir a incidência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial entre particulares, no paradigma (REsp. 1.100.150/RS/... ()

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Doc. 172.4554.4000.0700

4 - STJ. Proposta de assunção de competência. Recurso especial. Incidente instaurado de ofício. Direito processual civil. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Andamento do processo. Relevante questão de direito. Divergência entre as turmas da Segunda Seção.

«1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Cabimento, ou não, da prescrição intercorrente nos processos anteriores ao atual CPC; 1.2. Imprescindibilidade de intimação e de oportunidade prévia para o credor dar andamento ao processo. 2. Recurso especial afetado ao rito do »

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Doc. 210.5021.1527.6166

5 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Alegação de omissão.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - O reexame do ponto do recurso de embargos de divergência alusivo à modulação dos efeitos restou reapreciado e inadmitido pela decisão de fls... ()

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