1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Mandado de segurança. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame de regras contidas em contrato. Súmula 5/STJ.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança com pedido liminar que objetiva, em síntese, anulação de ato que rescindiu contrato de forma unilateral. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada violação do , II, sem razão a recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que enten... ()

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Doc. 150.1412.6000.0000

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Nulidade do acórdão embargado. Corte Especial do STJ. Inclusão em pauta. Julgamento realizado na sexta sessão subsequente. Necessidade de nova intimação.

«1. A rejeição dos presentes Embargos de Declaração implicaria a manutenção da sistemática atualmente em vigor no âmbito da Corte Especial do STJ, no sentido de que, uma vez incluído em pauta o processo, não se faz necessária nova publicação e intimação das partes, independentemente do número de sessões pendentes do respectivo julgamento. 2. O caso concreto é paradigmático e propicia reflexão mais aprofundada sobre essa praxis, em razão de o acórdão embargado ter sido ... ()

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Doc. 135.7562.7000.7400

3 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidores públicos federais. Magistério superior. Universidade federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Ação coletiva. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões distintas. Precedentes. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento após o prazo quinquenal. Ineficácia. Compensação com os reajustes da Lei 8.622/1993 e da Lei 8.627/1993. Impossibilidade. Recurso repetitivo. Coisa julgada.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que consignou não estar prescrita a obrigação de pagar em processo de execução coletiva movida por sindicato de servidores públicos federais; no caso concreto, postula a pessoa jurídica de direito público que não poderia ser considerada eficaz uma medida cautelar de protesto que definiu que as obrigações de fazer e de pagar estariam atreladas (MCP 2005.71.00.040620-1/RS), bem como postula a compensação do reajuste de 28,8... ()

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Doc. 200.6200.4000.8300

4 - STJ. Processual civil. Processo coletivo. Sentença genérica. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Medida cautelar de protesto ajuizada após transcurso do prazo. Ausência de efeito interruptivo. Decisão que não faz coisa julgada. Súmula 487/STJ. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 48. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 871. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º.

«SÍNTESE DO PROCESSO 1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução contra a Fazenda Pública, decorrente de sentença coletiva favorável à Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS, em que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul foi condenada a implantar o reajuste de 28,86% e a pagar aos substituídos, desde janeiro de 1993, as diferenças devidas, incluídos os consectários legais (Processo 97.0000920-3). 2 - A causa, globalmente, é bilionária. A repercussão econômica... ()

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Doc. 210.8030.9512.5779

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão relativa à adoção de fundamentos diversos nos votos proferidos. Inexistência. Vício que se caracteriza somente quando não for analisada questão controvertida relevante para a solução da lide. Modulação dos efeitos. Jurisprudência oscilante. Inaplicabilidade.

1 - A parte embargante, em longa exposição, sustenta que não ocorreu a prescrição, porque deve prevalecer o entendimento de que houve «prejudicialidade superveniente», isto é, o fato de a UFRGS, ao discutir, nos Embargos à Execução da Obrigação de Fazer, o tema relacionado à compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por legislação posterior, ter feito surgir situação que interferiu no termo inicial da prescrição para a Execução da Obrigação de Pagar Quan... ()

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Doc. 211.2151.2373.2283

6 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Inexistência. Utilização dos aclaratórios, duas vezes, com intenção de rediscutir o mérito do julgado, sem demonstração efetiva dos vícios do CPC, art. 1.022. Recurso protelatório. Imposição de multa.

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