1 - STJ. (Veja Tema 1.021/STJ). Recurso especial repetitivo. Tema 955/STJ. Julgamento do mérito. Seguridade social. Previdenciário. Direito civil. Previdência privada. Horas extras. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Recurso especial representativo da controvérsia. Reconhecimento pela Justiça Trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Ausência de prévio custeio. Modulação de efeitos da decisão. Possibilidade de recálculo do benefício em ações já ajuizadas. Caso concreto. Recurso especial parcialmente provido. Lei Complementar 108/2001, art. 6º. Lei Complementar 108/2001, art. 17. Lei Complementar 109/2001, art. 18, caput e § 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 19. Lei Complementar 109/2001, art. 21. CF/88, art. 201. CF/88, art. 202. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 955/STJ - Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista.Tese jurídica fixada: - I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)