81 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Ausência de impugnação à sumula 284/STF. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por entender incidente a Súmula 284/STF e pelo viés constitucional dado a Matéria. 2 - Não se pode ter como impugnado o argumento de que «incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal», incide a Súmula 182/STJ. 3 - Ao abrir mão de impugnar fundamentação constitu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)