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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.1080.1483.1657

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Compensação tributária. Retificação. Inclusão de novos valores. Princípoios da legalidade e da reserva legal. Violação a preceito da CF/88. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Direito à previa manifestação. Processo administrativo. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - A fundamentação apresentada direciona-se à eventual mácula aos princípios da legalidade e da reserva legal - CF/88, art. 5º -, sendo importante destacar que não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa à preceitos, da CF/88, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpaçã... ()

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Doc. 240.1080.1246.7682

92 - STJ. Processual civil. Na origem. Processo civil e tributário. Ação rescisória. Cabimento. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Re 574.706. Tema 69. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, a Fazenda Nacional ajuizou ação rescisória contra Fibraform Indústria de Embalagens Plásticas Ltda. com valor de causa atribuída em R$ 1.439.190, 56 (um milhão, quatrocentos e trinta e nove mil, cento e noventa reais e cinquenta e seis centavos) em setembro de 2021. No Tribunal a ação foi julgada procedente. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na pe... ()

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Doc. 240.1080.1411.8371

93 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Tema 176 do STF. Re 593.824. Tarifas tust e tusd. Suspensão. Tema 986 do STJ. Cabimento. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual referente à incidência de TUSD e TUST sobre ICMS. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença, parcialmente modificada em remessa necessária, foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 11.517,50 (onze mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta centavos). II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso es... ()

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Doc. 240.1080.1142.9263

94 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Princípios da anterioridade nonagesimal e do exercício. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 2 - A controvérsia foi analisada, no âmbito do Tribunal de origem, com suporte na seguinte ementa: «(...) 4. A despeito da previsão contida em seu art. 3º, a Lei Complementar 190/1922 não se submete ao princípio da anterioridade tributária nos termos postos no a... ()

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Doc. 240.1080.1424.0394

95 - STJ. Embargos de declaração. Anulação. Retificação de ofício. Discussão na seara administrativa. CSLL. Amortização de ágio. Impossibilidade. A legações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal por meio dos quais a recorrente pretende a anulação do crédito tributário referente a débito de CSLL do ano-calendário de 2001, acrescido da respectiva multa de ofício. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão ... ()

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Doc. 240.1080.1750.7231

96 - STJ. Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a concessão da segurança a fim de que se garanta o direito de compensação integral dos saldos de prejuízo e da base de cálculo negativa da CSLL acumulados, em razão da inconstitucionalidade da limitação de 30%imposta pelas Leis Federais 8.981/95 e 9.065/95. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamento... ()

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Doc. 240.1080.1556.5846

97 - STJ. Processual civil. Tributário. Serviços hospitalares. Irpj e CSLL. Alíquotas reduzidas. Natureza do serviço prestado. Nesta corte. Pedido de instauração de irdr após o julgamento do mérito em agravo interno. Descabimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido de incidente de demandas repetitivas - IRDR após o julgamento do mérito do recurso. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - A função do IRDR, a Corte Especial do STJ proclamou que o «novo CPC instituiu microssistema para o julgamento de demandas repetitivas - nele incluído o IRDR, instituto, em regra, afeto ... ()

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Doc. 240.1080.1720.5279

98 - STJ. Processual civil e tributário. Direito antidumping. Competência da camex. Violação ao CPC/2015, art. 492. Dispositivo não prequestionado. Súmula 282/STF. Argumento autônomo não impugnado no recurso especial. Vício na fundamentação. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O dispositivo legal invocado no Recurso Especial (CPC/2015, art. 492) não foi analisado pela instância de origem, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento, conforme a Súmula 282/STF. Anote-se que não houve interposição de Embargos de Declaração para suprir o requisito. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11.11.2022; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe... ()

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Doc. 240.1080.1212.2253

99 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. 1cms. Diferencial de alíquota de ICMS (difal). Empresa sediada no estado do rio grande do sul que adquire bens e equipamentos para o uso, consumo e ativo imobilizado, de outros estados da federação. Tema 1.093 do STF. 1naplicabilidade no caso dos autos. Precedentes deste tribunal. Denegação da segurança. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a... ()

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Doc. 240.1080.1383.1907

100 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não comprovação da divergência. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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