DOC. 240.1080.1713.5480

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação à Súmula 625/STJ. Súmula 518/STJ. Violação do CTN, art. 168, I. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Apontada a ofensa a Súmula nas razões recursais, incide, no ponto, o óbice da Súmula 518/STJ, in verbis: «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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