Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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2023

Tributário

Doc. 240.1080.1411.8846

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 403-406, e/STJ), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O STJ perfilha o entendimento de ser insuprimível a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, por aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - In casu, a parte recorrente, de fato, deixou de refutar especificamente e integralmente o óbice apontado na decisão que inadmitiu o Recurso... ()

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Doc. 240.1080.1826.2335

72 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Prescrição intercorrente. Inocorrência de desídia pela Fazenda Pública. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem consignou: «Com relação à prescrição intercorrente, temos que não transcorreu lapso temporal adequado à consumação. Com efeito, as modalidades de prescrição ordinária e intercorrente não se confundem, pois esta se consuma quando aquela é interrompida e volta a correr no curso do processo por prazo idêntico. A prescrição intercorrente, assim, nada mais é do que uma espécie do gênero prescrição que ocorre em razão de longa inércia do titul... ()

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Doc. 240.1080.1935.4828

73 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de ativos. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

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Doc. 240.1080.1695.5228

74 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Deveras, a Agravante entende que a decisão monocrática merece ser reformada, eis que os juros atinentes à Taxa Selic recebidos quando da repetição de indébitos tributários possuem natureza eminentemente indenizatória e, portanto, não configuram receita nova tributável, não incidindo, por consectário lógico, o PIS e a COFINS. Em seu argumento, a recorrente destaca que a referida taxa é o único índice de correção monetária e, ao mesmo tempo, de juros na repetição de indéb... ()

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Doc. 240.1080.1652.0895

75 - STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Contribuições previdenciárias patronais. Contribuições devidas a terceiros. Aviso prévio indenizado. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos d a decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se mandado de segurança em que se pleiteia a não cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre pagamentos a empregados (patronal, RAT e de terceiros) a título de aviso prévio indenizado, nos últimos cinco anos, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a não incidência das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social sobre o aviso prévio ... ()

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Doc. 240.1080.1742.7669

76 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não violados os e CPC art. 1022 e incidente a Súmula 7/STJ. 2 - O parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no ato formal de exclusão do parcelamento fiscal (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2013). 3 - Cláudia Tayse Alves de Mora... ()

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Doc. 240.1080.1765.1498

77 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Anulatória de débito fiscal. Regime especial de tributação. Pedido parcialmente procedente. Restituição de valores. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na orig em, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a nulidade de débito fiscal em razão de regime especial de tributação, denominado Pró-Náutica. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para anular parcialmente a notificação referentes aos débitos e a restituição dos valores eventualmente pagos a maior. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na inci... ()

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Doc. 240.1080.1417.1225

78 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Serviços hospitalares. Irpj e CSLL. Alíquotas reduzidas. Sociedade não caracterizada como empresária. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No mérito, a parte recorrente objetiva o direito de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL, aplicando-se as alíquotas de 8% e 12 %, respectivamente, sobre a receita bruta, porquanto a atividade econômica desempenhada caracteriza-se uma atividade tipicamente empresarial, nos termos da exegese do art. 15, III, «a», e 20, ambos, da Lei 9.249/1995. 2 - Na hipótese dest es autos, a Corte de origem, mediante análise de aspectos fático probatórios da causa, entendeu que a parte recorrente, em... ()

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Doc. 240.1080.1199.8626

79 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Constitucional e tributário. ICMS sobre serviços de telecomunicação. Re 714139-rs. Modulação de efeitos. Fundamento constitucional. Competência do STF. Leis estaduais. Análise de Lei local. Súmula 280/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há ofensa ao quando o Tribunal a quo decide de modo claro e fundamentado, como ocorreu na hipótese. 2 - O Colegiado estadual apreciou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a... ()

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Doc. 240.1080.1276.8534

80 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Execução fiscal. Prescrição. Decurso do prazo de 05 anos não ocorrido. Incidência dos arts. 1º, 1º-A, 2º e 2º-A, da Lei 9.873/99. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que, «no caso, as 09 infrações ocorreram no período de 12/07/2012 até 19/02/2013. Já a notificação, das autuações, ocorreram entre 31/07/2012 e 13/03/2013. Assim, ocorreu a interrupção prevista na , I», não pode ser revisto, pelo STJ, em sede de Recurso... ()

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