DOC. 103.1674.7256.2400

STJ. Concordata. Tributário. Multa fiscal. Não incidência.

«Do contribuinte em regime de concordata, não se pode cobrar multa, proveniente de infração fiscal. Aplicação do CTN, art. 112.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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