1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Verbas reconhecidas na justiça do trabalho. Ação de consignação em pagamento. Falta de interesse de agir. Manutenção da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Neste recurso especial, considerando como fundamento autônomo e não impugnado a utilidade da ação revisional para a PREVI calcular os valores devidos a título de complemento do benefício, advindos de horas-extras reconhecidas em ação trabalhista, incide o óbice da Súmula 283/STF.
2 - Agravo interno desprovido.
2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência do agravante.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/2005, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 1.1. Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à empr... ()
3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Autogestão. Manutenção de ex-empregado. Benefício decorrente do contrato de trabalho. Demanda. Competência. Justiça trabalhista. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência firmada no STJ, compete à Justiça trabalhista o julgamento das demandas envolvendo plano de saúde sob o sistema de autogestão, concedidos aos empregados através de contratos de trabalho, convenção ou acordo coletivo.
2 - Na hipótese em exame, ficou atestado pela instância originária que o plano de saúde oferecido ao autor originou-se durante a vigência do contrato de trabalho.
3 - Agravo interno desprovido.
4 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça.
2 - Nesses casos, de redirecionamento da execução para coobrigados, a jurisprudência desta egrégia Corte fir... ()
5 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Competência do juízo recuperacional para a prática de atos executórios ou constritivos.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação.
2 - Agravo interno não provido.
... ()
6 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência do agravante.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/2005, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 1.1. Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à empr... ()
7 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Deliberação unipessoal que nao conheceu do conflito. Insurgência do suscitante.
1 - A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face dos sócios não abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial. Precedentes. 1.1. Na hipótese dos autos, a justiça laboral determinou a inclusão dos sócios - não atingidos pelos efeitos da recuperação judicial - no bojo da reclamação trabalhista, sendo inviável se falar, ... ()
8 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência do agravante.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 1.1. Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à empres... ()
9 - STJ. agravo interno em conflito de competência. Juízo da recuperação e trabalhista. Sociedades controladas. Controle efetivo da recuperanda sobre as demais sociedades. Liquidação das quotasda sociedade controlada. Medida contemplada no plano. Inviabilidade da constrição. Súmula 480/STJ. Impertinência. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Nos casos em que evidenciado o efetivo controle entre a recuperanda e as demais sociedades integrantes do grupo, cuja liquidação dos ativos está inclusive contemplada no Plano, não se aplica o Súmula 480/STJ.
2 - Agravo interno não provido.
10 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Juros remuneratórios. Incidência. Até a data da quebra. Posicionamento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Os juros moratórios correm até a data da quebra e somente serão pagos se o ativo da Massa permitir. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.
2 - Agravo interno não provido.
11 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Honorários advocatícios. Crédito trabalhista por equiparação. Assembleia geral de credores. Deliberação. Aplicação do limite previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I. 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. Excedente considerado crédito quirografário. Ofensa aa Lei 11.101/2005, art. 54 não caracterizada.
1 - «Em se tratando de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios de alta monta), as Turmas de Direito Privado firmaram o entendimento de que é possível, por deliberação da AGC, a aplicação do limite previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recuperação judicial, instrumento adequado para dispor sobre forma de pagamento das dívidas da empresa em soerguimento (princípio ... ()
12 - STJ. direito civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de responsabilidade civil. Ausência de cobertura para danos morais. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).
2 - No caso, entendeu o Tribunal de origem que a parte segurada não teria direito à cobertura para os danos morais indenizados em processo trabalhista, conforme cláusula contratual excludente redigida de modo claro e simples, atendendo ao dever de informação da seguradora.
3 - Rever a conclus... ()
13 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio.
2 - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.
3 - Agravo interno não provido.
14 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Não ocorrência do conflito.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio.
2 - «No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência deve-se decidir apenas a quem compete julgar a questão de mérito, uma vez que o incidente não se presta como sucedâ... ()
15 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Não ocorrência do conflito.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio.
2 - «No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência deve-se decidir apenas a quem compete julgar a questão de mérito, uma vez que o incidente não se presta como sucedâ... ()
16 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência do agravante.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 1.1. Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à empres... ()
17 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência do agravante.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 1.1. Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à empres... ()
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o recebimento de verbas trabalhistas e indenizações por danos material e moral. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento do salário do mês de dezembro de 2016. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 211/STJ, da Súmula 284/S... ()
19 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos materiais e morais. Pedidos parcialmene procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por danos morais e materiais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de indenização por danos morais e pensão vitalícia. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada no sentido de incluir, na pensão vitalícia, os valores referentes às verbas trabalhistas. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidê... ()
20 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em regra, uma vez iniciada a recuperação judicial ou a falência, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Universal, sob pena de comprometimento da pars conditio creditorum. Precedentes da Segunda Seção: AgInt no CC 150.597/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 18/12/2018, DJe 01/02/2019; AgInt nos EDcl no CC 165.415/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019; e AgRg no CC 116.417/RJ, Rel.... ()
21 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista. Ausência de atos de constrição de bens da recuperanda. Inexistência de conflito. Decisão mantida.
1 - «Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial.» (AgInt no CC 163.108/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/6/2019, DJe 28/6/2019).
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
22 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Não ocorrência do conflito.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio.
2 - «No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência deve-se decidir apenas a quem compete julgar a questão de mérito, uma vez que o incidente não se presta como sucedâ... ()
23 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Não ocorrência do conflito.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio.
2 - «No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência deve-se decidir apenas a quem compete julgar a questão de mérito, uma vez que o incidente não se presta como sucedâ... ()
24 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Não ocorrência do conflito.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio.
2 - «No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência deve-se decidir apenas a quem compete julgar a questão de mérito, uma vez que o incidente não se presta como sucedâ... ()
25 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Não ocorrência do conflito.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio.
2 - «No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência deve-se decidirapenas a quem compete julgar a questão de mérito, uma vez que o incidente não se presta como sucedân... ()
26 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e falência. Atos constritivos. Ausência. Conflito não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, se o patrimônio da empresa falida não foi objeto de constrição pelo Juízo trabalhista, não é possível cogitar de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado.
2 - Agravo interno não provido.
27 - STJ. agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista oriundo de relação empregatícia iniciada após o pedido de recuperação judicial. Não submissão aos seus efeitos. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante precedentes desta Corte Superior, o crédito reconhecido em sentença trabalhista, decorrente de relação empregatícia iniciada após o pedido da recuperação judicial, deve ser concebido como extraconcursal, não se submetendo aos seus efeitos.
2 - Agravo interno desprovido.
28 - STJ. empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Plano homologado. Cláusula impeditiva de execução contra os sócios. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo laboral. Conflito configurado. Decisão mantida.
1 - O âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente. Precedentes.
2 - Compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado co... ()
29 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência do agravante.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 1.1. Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à empres... ()
30 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.
1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda.
2 - A competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação.
3 - Agravo interno não provido.
31 - STJ. empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Plano homologado. Cláusula impeditiva de execução contra os sócios. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo laboral. Conflito configurado. Decisão mantida.
1 - O âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente. Precedentes.
2 - Compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado co... ()
32 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Atos de constrição sobre o acervo patrimonial da empresa recuperanda. Inexistência. Conflito. Não ocorrência.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência.
2 - A ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da sociedade recuperanda, pelo juízo laboral, inviabiliza a caracterização do... ()
33 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Duplicidade. Princípio da singularidade. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.
1 - Em respeito ao princípio da singularidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa.
2 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o ... ()
34 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Deliberação unipessoal que não conheceu do conflito. Insurgência do suscitante.
1 - A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 01/10/2015).
2 - Agravo interno desprovido.
35 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. 1 . A justiça do trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente (agrg no cc 140.410/df, rel. Ministra maria isabel gallotti, Segunda Seção, julgado em 23/09/2015, DJE 01/10/2015). 2 . Agravo interno desprovido.
36 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência do agravante.
1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 1.1. Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à empres... ()
37 - STJ. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.
1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para os atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda.
2 - A competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação.
3 - A data do ajuizamento da reclamação trabalhista não é o que define a aplicaçã... ()
38 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execuções individuais. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Deliberação acerca de valores retidos a título de depósito recursal em reclamação trabalhista, ainda que realizados anteriormente ao deferimento da recuperação. Competência do juízo recuperacional. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.
39 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Protesto judicial. Inexistência de conflito. Decisão mantida.
1 - Não caracteriza conflito de competência o fato de ter sido determinada a realização de protesto judicial em face de uma das recuperandas, dado que «o protesto judicial não implica a constrição de bens da sociedade em recuperação judicial, o que afasta a competência do Juízo da recuperação judicial para o seu processamento» (AgInt no CC Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 21/5/2019).
2 - Agravo interno a que se nega provimento.... ()
40 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Razões recursais que não indicam o dispositivo violado. Deficiência. Súmula 284/STF. CEF. Terceirização de mão de obra. Sucessão no contrato. Responsabilidade pelo passivo trabalhista. Cerne da controvérsia decidido com base nas provas e no contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio inviabilizado.
1 - Não decidida no Tribunal de origem a questão federal submetida ao crivo do STJ, falta ao especial o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
2 - Deixado incólume, porque não impugnado nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido, incide a Súmula 283/STF.
3 - A ausência de indicação, clara e precisa, de qual ou quais dispositivos legais teriam sido violados, denota deficiência do arrazoado recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284... ()
41 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça laboral. Regime centralizado de execução. Lei 14.193/2021, art. 13 e Lei 14.193/2021, art. 14. SAF. Sociedade anônima do futebol. Regime específico. Competência definida para ambos os juízos suscitados. Conflito de competência não conhecido.
1 - a Lei 14.193/2021, art. 13 define que o clube ou pessoa jurídica original poderá efetuar o pagamento das obrigações i) diretamente aos seus credores; ii) pelo concurso de credores, por intermédio do Regime Centralizado de Execuções regulamentado pela Lei 14.193/2021; e iii) por meio de recuperação judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei 11.101/2005.
2 - Havendo atribuição de competência, na Lei 14.193/2021, para o processamento do «Regime Centralizado de Execuções» par... ()
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Doc. 221.2120.7657.9229
42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Plano de soerguimento. Ilegalidades. Credores trabalhistas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
43 - STJ. Empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Plano homologado. Cláusula impeditiva de execução contra os sócios. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo laboral. Conflito configurado. Decisão mantida.
1 - O âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente. Precedentes.
2 - Compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado co... ()
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1. São válidos os contratos de parceria celebrados entre trabalhador do ramo da beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador), denominado «profissional-parceiro», e o respectivo estabelecimento, chamado «salão-parceiro», em consonância com as normas contidas na Lei 13.352/2016.
2. A higidez do contrato é condicionada à conformidade com os fatos, de modo que é nulo instrumento com elementos caracterizadores de relação de emprego.
3. Est... ()
1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes.
2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista na CLT, art. 137 para alcançar situação... ()
46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Ação de cobrança. Ressarcimento de coobrigado. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem afirmou a responsabilidade solidária decidida pela Justiça trabalhista e concluiu que a previsão contratual se refere à situação diversa da tratada nos autos. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do pacto, o que é vedado pelo referido ... ()
47 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Não ocorrência do conflito.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio.
2 - «No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência deve-se decidir apenas a quem compete julgar a questão de mérito, uma vez que o incidente não se presta como sucedâ... ()
48 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Não ocorrência do conflito.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio.
2 - «No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência deve-se decidir apenas a quem compete julgar a questão de mérito, uma vez que o incidente não se presta como sucedâ... ()
49 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Não ocorrência do conflito.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio.
2 - «No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência deve-se decidir apenas a quem compete julgar a questão de mérito, uma vez que o incidente não se presta como sucedâ... ()
50 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Não ocorrência do conflito.
1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio.
2 - «No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência deve-se decidir apenas a quem compete julgar a questão de mérito, uma vez que o incidente não se presta como sucedâ... ()