1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2 - Ao Juízo recuperacional compete, inclusive, deliberar sobre os depósitos recursais constantes de ações trabalhistas, ainda que realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8060.8471.1609

22 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Parcelamento do débito tributário.

1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC Acórdão/STJ, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal. 2 - Embora o prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista na qual a União Federal tenha créditos, e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deva se dar perante o juízo federal ou do trabalho competente, orien... ()

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Doc. 210.8060.8991.0794

23 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Agravo interno não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 315/STJ. Acórdão embargado e paradigma da mesma turma. Impossibilidade. Composição da turma. Inalteração. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a contagem de tempo de atividade urbana, com vistas à concessão de aposentadoria por idade. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS a reconhecer os vínculos trabalhistas requeridos, bem como conceder aposentadoria por idade, condenando ambas as partes em 10% do valor devido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar os honorários advocatícios em 15% sobre as p... ()

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Doc. 210.8060.8670.4843

24 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por advogado em decorrência de contrato de honorários de advocacia em reclamação trabalhista. Na sentença julgou-se improcedente o pedido e acolheu-se o pedido do ex-cliente, fixando o valor do crédito a ser restituído de R$ 24.033,04 (vinte e quatro mil, trinta e três reais e quatro centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar o valor a restituir em R$23.596,13 (vinte e três mil, quin... ()

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Doc. 210.8050.5452.0562

25 - STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão da justiça do trabalho. Prosseguimento da execução em face de empresa em recuperação judicial. Comando que afronta decisão do STJ adotada no Conflito de Competência Acórdão/STJ. Reclamação julgada procedente. Insurgência da agravante.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. (ut Rcl 2784, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009) 2 - Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziament... ()

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Doc. 210.8050.5342.4850

26 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ.

1 - A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 01/10/2015). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8050.5406.1920

27 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Fato novo. Inovação recursal. 2. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Irrelevância no caso. 3. Preferência de crédito. Cobrança de honorários contratuais. Crédito de natureza alimentar. Equiparação ao crédito de natureza trabalhista. Precedente do STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, o STJ possui firme entendimento no sentido de ser incabível a inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016; AgRg no Ag 1.424.188, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/2/2012). 2 - Não há falar em ausência de cotejo analítico, uma vez que o recurso especial interposto pela parte agravada estava fundado somente ... ()

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Doc. 210.8121.1435.8276

28 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Contratos administrativos. Dissídio trabalhista. Revisão do equilíbrio econômico-financeiro. Sucessivos aditamentos. Elemento subjetivo não analisado. Retorno dos autos à origem para exame do animus dos acusados. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem reconheceu a prática de ato ímprobo nos sucessivos aditivos decorrentes da revisão do valor de contrato administrativo, em razão de dissídio trabalhista, sem, contudo, examinar o elemento subjetivo da conduta imputada aos Acusados. III - Para a ... ()

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Doc. 210.8121.1549.2530

29 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recuperação judicial. Execução trabalhista. Ausência de atos de constrição do patrimônio das empresas recuperandas ou do sócio suscitante. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - A existência do conflito de competência pressupõe controvérsia sobre a extensão da jurisdição em determinado caso, o que não ocorre quando cada juízo está atuando em sua própria esfera de competência. 2 - Na hipótese dos autos, não houve ameaça de constrição que possa comprometer o plano de recuperação judicial, tampouco dois Juízos praticando atos concernentes ao processamento da execução, razão por que não ficou configurada nenhuma das situações previstas no CPC... ()

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Doc. 210.8121.1160.8160

30 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. O dolo, centro da teoria dos delitos, foi constatado pelas instâncias ordinárias, tendo sido verificado que o então alcaide de águas de são pedro/SP efetuou nomeação de agente para cargo comissionado, agente que, em verdade, não exerceu funções típicas de direção, chefia e assessoramento. Inocorrência de violação da Lei 8.429/1992, art. 11. Agravo interno da parte demandada desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se a conduta imputada ao acionado, então Prefeito do Município de Águas de São Pedro/SP, pode ser qualificada como ímproba. 2 - A defesa do implicado está centrada essencialmente na alegação de que não houve evidenciação de conduta dolosa. Com efeito, o dolo é o centro da teoria dos delitos e, sem a sua identificação, não é possível detectar-se a tipicidade ímproba, sobretudo e especialmente nas infrações radicadas nos Lei 8.429/1992... ()

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