DOC. 210.7151.0588.2667

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Contribuição sindical. Impossibilidade de análise de matéria constitucional por meio de recurso especial. Ausência de violação do 1.022 do CPC/2015. Tarifa bancária. CLT, art. 588. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de analisar ofensa a dispositivos da Lei Maior no âmbito de recurso especial. Cabe tal dever ao Supremo Tribunal Federal, por meio do recurso extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer da aventada ofensa a dispositivos, da CF/88.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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