STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conclusão estadual no sentido da litispendência. Pretensão por incursão na seara fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A segunda instância concluiu que era caso de reconhecimento de litispendência entre a presente demanda e outra, já intentada pela insurgente na Justiça trabalhista, no tocante ao pedido de indenização por danos morais. Essa premissa, relativa ao fatos delineados em cada uma das demandas em cotejo, foi fundada em matéria fático probatória, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete sumular que incide sobre quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, inclusive por divergência jurisprudencial.
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