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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 202.0741.7004.0500

71 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Revisão de benefício. Aposentadoria por idade concedida na vigência da Lei 9.876/1999. Cálculo da RMI. Regra de transição. Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º. Apuração do divisor para o cálculo da média aritmética do período contributivo. Inexistência de ilegalidade no cálculo do valor inicial do benefício. Lei 8.213/1991, art. 18, I. Lei 8.213/1991, art. 29, I. Lei 8.213/1991, art. 48.

«1 - Não ocorrência de decadência do direito de se postular a revisão da RMI do benefício, uma vez que não transcorreu o decênio decadencial entre a data da concessão da aposentadoria e o ajuizamento desta ação. 2 - Prescrição das parcelas anteriores ao lustro que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85/STJ, em caso de procedência do pedido. 3 - A Carta de concessão comprova que o INSS concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por idade... ()

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Doc. 201.7354.3000.2100

72 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contribuinte individual. Ausência de efetiva quitação das contribuições referentes aos períodos incluídos em processo de parcelamento de débito. Tempo insuficiente. Sentença mantida. Lei 10.684/2003. Lei 8.213/1991.

«1 - Para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, o (a) segurado (a) deve comprovar um mínimo de trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou de trinta anos, se mulher. Para a aposentadoria proporcional, além da idade mínima (53, o homem; e 48, a mulher), o (a) segurado (a) deve demonstrar o cumprimento de trinta anos de contribuição, acrescido de pedágio (40% do que faltava, em 16/12/1998, para completar o tempo mínimo necessário à aposentadoria proporc... ()

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Doc. 198.6092.6001.1300

73 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado comprovada. Prorrogação do período de graça nos termos da Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º, II. Óbito da parte autora. Habilitação de herdeiros. Comprovação da incapacidade total e permanente por laudo oficial. Perícia indireta. Pensão por morte. Dependência econômica. Prova documental. Termo a quo. Juros de mora. Correção monetária. CPC/2015, art. 687.

«1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto na Lei 8.213/1991, art. 42. 2. A qualidade de segurado restou comprovada pois a de cujus estava no período de gra... ()

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Doc. 195.9692.9000.2800

74 - TRF1. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Servidor público federal celetista. Falecimento ocorrido antes da vigência da Lei 8.112/1990. Pensão por morte previdenciária. Conversão para pensão estatutária. Impossibilidade. Aplicação retroativa do disposto na Lei 8.112/1990, art. 243, § 1º. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade da CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º (redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998) . Sentença de improcedência mantida. CF/88, art. 40, § 4º.

«1. A Lei 8.112/1990, instituiu o Regime Jurídico Único - RJU para os servidores públicos federais da União e de suas autarquias e fundações públicas federais, e, no art. 243, § 1º, transformou os então empregos públicos em cargos públicos. 2. A parte autora é beneficiária de pensão por morte previdenciária, decorrente do falecimento de ex-servidor celetista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ocorrido em 07/12/1990, portanto, antes da entrada em vigor da Lei 8.1... ()

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Doc. 196.2564.0001.1400

75 - TRF1. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Perícia médica. Honorários. Observância aos valores máximos previstos na Resolução CJF 558/2007 (atual Resolução 305/2014). Decisão mantida. CPC/2015, art. 95, § 3º.

«1. Litigando a parte autora sob o pálio da justiça gratuita, a incumbência de pagamento dos honorários periciais é de responsabilidade do Estado, a quem incumbe o dever constitucional de assegurar aos necessitados o efetivo acesso à Justiça. 2. Os honorários periciais não podem exorbitar do limite fixado na regulamentação do CJF, isto é, o triplo dos valores máximos previstos na tabela da Resolução CJF 558/2007, atualmente, Resolução CJF 305/2014, art. 28, parágrafo único... ()

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Doc. 202.0741.7004.0400

76 - TRF1. Seguridade social. Ação civil pública. Direito previdenciário. Pensão por morte. Filhos e irmãos maiores e inválidos. Invalidez posterior à maioridade ou emancipação. Irrelevância. Dependência econômica. Requisito que demanda análise casuística. Previdência Social. Constituição Federal. Requisitos instituídos pelo legislador infraconstitucional. Ausência de restrição a direito fundamental. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 74. Decreto 3.048/1999, art. 108.

«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74, a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O art. 16 do mesmo diploma legal, por sua vez, especifica quais são os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que podem ostentar a qualidade de dependentes do segurado. 2 - O Decreto 3.048/1999, art. 108, com a redação dada pelo Decreto 6.939/2009, prevê que a pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão cuja invalidez tenha ocorri... ()

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Doc. 196.3284.3000.3700

77 - TRF1. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Perícia médica. Honorários. Observância aos valores máximos previstos na Resolução CJF 558/2007 (atual Resolução 305/2014). Decisão mantida. CPC/2015, art. 95, § 3º.

«1. Litigando a parte autora sob o pálio da justiça gratuita, a incumbência de pagamento dos honorários periciais é de responsabilidade do Estado, a quem incumbe o dever constitucional de assegurar aos necessitados o efetivo acesso à Justiça. 2. Os honorários periciais não podem exorbitar do limite fixado na regulamentação do CJF, isto é, o triplo dos valores máximos previstos na tabela da Resolução CJF 558/2007, atualmente, Resolução CJF 305/2014, art. 28, parágrafo único... ()

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Doc. 195.9692.9000.2700

78 - TRF1. Seguridade social. Apelação. Constitucional e previdenciário. Ação ordinária. Revisão de benefício. Direito adquirido ao melhor benefício. Cálculo mais benéfico. Retroação da DIB. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 122.

«1. O autor formulou pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício, mediante a retroação da data de início do benefício (DIB) à época em que preenchidos os requisitos de concessão, para fins de ser aplicada o benefício mais vantajoso, cujo salário de benefício seria mais benéfico. 2. O STF no julgamento do RE Acórdão/STF firmou o entendimento de que a Lei 8.213/1991, art. 122 assegura o direito à retroação da DIB em qualquer situação, independentemente da ... ()

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Doc. 195.9692.9000.2600

79 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício previdenciário. Atividade especial. Ruído. Realizada perícia técnica. Divergência quanto a habitualidade. In dubio pro misero. Remessa oficial e apelação improvidas. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1. A jurisprudência dominante considera que o enquadramento da atividade exercida como especial deve ser feito de acordo com a legislação vigente à época da prestação do labor. 2. «Até o advento da Lei 9.032/1995, de 29/04/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decre... ()

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Doc. 195.9692.9000.2400

80 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Retroação da data de início. Direito ao melhor benefício. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.213/1991, art. 144.

«1. A aposentadoria foi concedida a partir de 06/02/1997, sendo contados administrativamente trinta e um anos de contribuição. A autora sustenta que faz jus à retroação da data de início, quando já havia adquirido o direito à aposentadoria, pois a modificação do período básico de cálculo é vantajosa por contemplar os salários-de-contribuição do período de julho/1986 a junho/1989. 2. Não há qualquer óbice à retroação da data de início (DIB) para ocasião anterior ao p... ()

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