STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não opostos embargos de declaração. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao art. 494, I e II, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - A parte recorrente não interpôs Embargos de Declaração contra o acórdão recorrido, o que torna deficiente o arrazoado apresentado no presente Recurso Especial, tendo em vista que a alegação de violação ao CPC, art. 1.022 é admitida somente quando interpostos Aclaratórios. Aplica-se, nesse ponto, a Súmula 284/STF.
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