DOC. 240.1080.1428.8373

STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção. Coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Em recurso especial é vedada a incursão no quadro fático probatório delineado pelas instâncias ordinárias. Inteligência da Súmula 7/STJ.

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