DOC. 240.1080.1792.7266

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Acórdão. Fundamento eminentemente constitucional e infralegal. Deficiência de fundamentação. Vedação de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção do acórdão regional. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão que negou provimento ao Recurso Especial que visava à readequação de benefício previdenciário, com base nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

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