DOC. 240.1080.1487.5493

STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aposentadoria. Supressão de vantagem recebida em atividade. Prescrição do fundo de direito. Acórdão embargado em consonância com o entendimento do STJ. Provimento negado.

1 - O indeferimento liminar dos embargos de divergência pelo óbice da Súmula 168/STJ demanda do recorrente a comprovação da existência de acórdãos em sentido favorável à tese pleiteada, o que não ocorreu neste caso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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