STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Tempo de contribuição. Natureza especial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal.
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