DOC. 221.2200.8505.5767

STJ. Processo civil. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Grupo econômico. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por sociedade empresária contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União contra outra empresa para cobrança de débitos previdenciários, determinou a inclusão da agravante no polo passivo da execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.

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