DOC. 141.6202.7001.5700

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Desnecessidade. Inovação de tese recursal. Vedação. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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